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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs 1º e 2º do CRCivil e os relativos ao estado civil das pessoas só podem ser provados por certidão (cfr. artº 261º do CRCivil, aprovado pelo D.L. nº 51/78 ... indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. V. O esclarecimento exigível corresponderá ao “estritamente necessário” para decidir o pedido de decretamento das providências cautelares requeridas
Relator: GOMES DA SILVA
adesão; por ele, alguém se obriga a proporcionar a outrem a segurança de pessoas ou bens, relativamente a determinados riscos, mediante o pagamento de uma contraprestação ou “prémio ... contrato de seguro é simultaneamente de garantia do pagamento dos riscos e do direito aos prémios. 3. Na interpretação do contrato de seguro deve prevalecer a intenção criar protecção
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial ... principal seja tutela cautelar, pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MºPº, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o substitua e, ainda, ao chamado “autor
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição (na sua redacção originaria), diz respeito aos puros actos administrativos em sentido estrito , não a eventual ilegalidade dos regulamentos em que aqueles se fundam. II - Mesmo que , por interpretação ... garantia tem por conteudo a possibilidade de acesso ao tribunal para defesa dos direitos e não ja que ela queira tutelar concreta e individualmente os fundamentos do recurso. III - Embora
Relator: MARIO DE BRITO
Republica Portuguesa ( na sua redacção originaria ) , diz respeito aos puros actos administrativos em sentido estrito , não a eventual ilegalidade dos regulamentos em que aqueles se fundam. II - Mesmo ... garantia tem por conteudo a possibilidade de acesso ao tribunal para defesa dos direitos e não ja que ela queira tutelar concreta e individualmente os fundamentos do recurso. III - Embora
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
investigação criminal e à intimidade das pessoas. III - Abaixo do topo da pirâmide normativa, diz-nos a LARDA que: um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos ... protegido suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
restrição, em prol de outro interesse ou direito também fundamental que se lhe sobreponha na hierarquia dos interesses tutelados pelo direito numa sociedade democrática. IV - No levantamento do sigilo ... como excepção, deve pautar-se pela observância estrita das normas que o regulamentam, justificando-se sempre pela defesa de outro interesse ou direito fundamental que se lhe sobrepõe em cada
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pessoas, mas apenas com a situação pessoal que lhes afeta a sua capacidade de exercício de direitos. E o facto das ações sobre o estado das pessoas pressuporem um registo ... são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, no sentido estrito de “estado civil” como referimos
Relator: Frederico Macedo Branco
seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado inicial ao delinear ... intervenientes num processo. 2 - A ação sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, em regra está sujeita a um prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
incriminatórias por outros meios probatórios e o exercício pleno do direito de contraditório. II - Consubstanciam o exercício do direito ao silêncio, consagrado no artigo ... vigilância por particulares, sejam pessoas singulares ou colectivas, destinadas à protecção de pessoas e bens, é lícita desde que não abranja espaços destinados à vida estritamente privada dos cidadãos, sendo
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Considerando, vg., que a imediação e a oralidade fornecem ao juiz
Relator: BRAVO SERRA
I - O regime concretamente instituído pelo artigo 16º, nº 3 e 4
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: ANA BACELAR CRUZ
termos do n.º3 do mesmo preceito, sob pena da violação de um direito constitucional de defesa do arguido, conforme já foi referido. Pelo exposto (…) deve conceder-se provimento ... arguido V. fosse assegurada por advogada estagiária, não lhe ter sido notificado, nem na pessoa do seu defensor, e subsidiariamente, se dêm sem efeito as alegações feitas em audiência pela
Relator: MARIA PERQUILHAS
oportunidade e conveniência que não impliquem o afastamento de normas substantivas de legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores ... dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para além da consagração expressa de direitos humanos fundamentais que implicam
Relator: MARIA PERQUILHAS
oportunidade e conveniência que não impliquem o afastamento de normas substantivas de legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores ... dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para além da consagração expressa de direitos humanos fundamentais que implicam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando ... situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
difamação, a ofensa à honra e consideração não pode ser perspectivada em termos estritamente subjectivos, ou seja, não basta que alguém se sinta atingido na sua honra –, na perspectiva interior/exterior ... Devendo sublinhar-se, também, que o direito penal não se destina a tutelar o eventual excesso de sensibilidade de determinadas pessoas perante afirmações que lhes sejam dirigidas, antes pretende punir
Relator: SANDRA MELO
perturbações que a ausência do bem causa na vida da pessoa, correspondendo, na prática, no que às pessoas singulares releva, à perda de alguma qualidade de vida. 2. A impugnação ... natureza essencialmente factual, não se podendo discutir nesta sede matéria puramente conclusiva ou de direito. 3. Se, como regra, para a maioria dos factos que possam ser demonstrados por outro