1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
segurança jurídica, sem ter em atenção a negligência ou inércia do titular do direito e atendendo unicamente à necessidade de definir com brevidade a situação jurídica, funciona como garantia ... reacção, não sendo lícito e legal proceder a derrogações de tais garantias como direitos adquiridos na vigência de certa lei pois isso quebra a unidade sistemática do direito fiscal
Relator: Cristina dos Santos
restritivas de direitos, liberdades e garantias ou de direitos análogos, cfr. disposto nos artºs. 18 nº 3 e 17 da Constituição, sendo que uma lei restritiva de direitos liberdades ... realização, passam a constituir, simultâneamente, uma garantia institucional e um direito subjectivo - funciona como limite à reversibilidade dos direitos adquiridos e à violação do núcleo essencial da dignidade da pessoa
Relator: CRISTINA DA NOVA
operações como prestação de serviços, sendo o voucher um documento que confere o direito de adquirir bens ou serviços ou usufruir de um desconto ou de uma bonificação na aquisição ... vouchers podem ter diversas tipologias, SPV [single purpose voucher]; aquele que confere o direito de adquirir bens ou serviços, no âmbito do qual a identidade do fornecedor, o lugar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
posto de transformação por parte da Ré. II. Como na aquisição derivada translativa, o direito adquirido é exatamente o mesmo que pertencia ao anterior titular, a Autora não dispõe contra
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
eleito, prejuízos irreparáveis pois a abertura do concurso e a adjudicação da concessão criarão direitos adquiridos irreversíveis a particular e inviabilizará a decisão de anulação”, porquanto a abertura de concurso
Relator: VITOR FAVEIRO
Maio de 1919, bem como a do Codigo Civil não invalidam os direitos adquiridos na forma legal pelos particulares, cabendo todavia a estes o onus da prova da extensão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
são aqueles em que à data do contrato de cedência diziam respeito a direitos adquiridos, que dependiam de verificação de condição, razão pela qual ainda não eram devidos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
aquisição originária, o direito que se adquire não ... depende da existência ou extensão de um direito anterior, que até poderá não existir; Na aquisição derivada, o direito que se adquire funda-se na existência de um direito
Relator: Frederico Macedo Branco
facto de uma Entidade ter adquirido em Hasta Pública em 1971 uma parcela de terreno com potencial edificativo, sobre a qual deveria construir, no prazo de 5 anos, de acordo ... último PDM, não era já titular de qualquer licenciamento prévio válido, nem de qualquer direito adquirido de urbanização ou edificação, sendo que a referida norma veio exigir para a atribuição
Relator: Frederico Macedo Branco
Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via Judicial. 3 – Embora
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
venda, por meio de leilão eletrónico, do referido bem imóvel, o qual foi adquirido pelo aqui 1.º réu, tendo esta aquisição sido registada na Conservatória do Registo Predial ... titular inscrito incompatível com outro, celebrado anteriormente por esta sociedade, não tendo, por isso, adquirido direitos conflituantes de um mesmo transmitente ou autor, tal como resulta do artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve ... daquele primeiro diploma. VIII. Não se pode configurar no caso a existência de um direito adquirido visto que a integração do A. no quadro da Escola foi, nos termos legais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve ... daquele primeiro diploma. VIII. Não se pode configurar no caso a existência de um direito adquirido visto que a integração do A. no quadro da Escola foi, nos termos legais
Relator: MARCO BORGES
âmbito do incidente de habilitação de cessionário do direito em litígio (art.º 356.º do CPC), a prova da cessão é documental, cabendo ao requerente que se propõe habilitar ... cessionário não cabe ao tribunal discutir o direito que constitui o objeto da causa, nem fixar condições ou limites ao direito adquirido. IV – Se o contestante, no âmbito do referido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situação de segurança ou de confiança de que o direito ... comunicados/transmitidos, mormente, pela própria A. de que beneficiava do apoio judiciário, não derivam quaisquer direitos adquiridos ou constitutivos para as partes a permanecerem em situações de ilegalidade/irregularidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Janeiro, tem como destinatários os professores catedráticos, associados e auxiliares que adquiriram o direito de ingresso nos quadros da função pública ao abrigo do regime consagrado no DL nº359/88 ... Outubro – é esta a legislação especial ao abrigo da qual adquiriram esse direito - sendo que esse regime abrangia, unicamente, os professores que viram recusada a sua nomeação definitiva para
Relator: Fonseca da Paz
numa categoria onde o recorrente não estava inserido. 3 - A antiguidade que o recorrente adquirira à data da reclassificação foi tomada em consideração no posicionamento escalonar da nova categoria ... pode ser considerada para efeitos de promoção como antiguidade na categoria . A existir um direito adquirido à antiguidade na categoria, ele só se reporta ao tempo de serviço prestado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
pudessem resultar para a respetiva atividade da implantação e operação da Central” não tendo “direito a qualquer outra compensação ou indemnização adicionais”. V - O mandato sem representação opõe ... execução do contrato de mandato, transferir para a esfera jurídica do mandante os direitos adquiridos. VII - No contrato de mandato sem representação, porque o mandatário atua em seu nome, ainda
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
execução do contrato de mandato, transferir para a esfera jurídica do mandante os direitos adquiridos. III - No contrato de mandato sem representação, porque o mandatário atua em seu nome, ainda ... praticado produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, devendo os correspondentes direitos e obrigações ser depois transferidos para o mandante, no interesse de quem o ato foi realizado
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
nulidade ou de anulação. III - Estando verificados estes requisitos legais, o terceiro só adquire o direito quando já tenha decorrido o prazo de três anos sobre a data da celebração ... adquirente de boa fé que beneficie da tutela do art. 291.º, efetivamente, adquire o direito e, consequentemente, o sujeito passivo do facto jurídico originariamente inválido, o até ali titular