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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, para verificação e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, o acidentado que não se sinta ... sujeito nos termos do art. 21º, ainda que nesta tenha sido data alta e proposta uma incapacidade permanente parcial, a verificar e a atribuir pela
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
absoluta do subscritor da Caixa Geral de Aposentações é a data em que a junta médica declara a incapacidade – cfr. artº 43º nº 1 b), EA. 2. A atribuição
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção de incapacidade do interdito entender o sentido
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Sendo decretada a interdição, o começo da incapacidade deverá ser fixado na data em que requerido deixou de ser capaz de governar a sua pessoa e os seus bens. (Sumário
Relator: Helena Ribeiro
portadores de incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última ... Nessas situações, o legislador permite à junta médica que mantenha o anterior grau de incapacidade do avaliado, quando estejam em causa situações das quais possa resultar a perda de direitos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
portadores de incapacidade que, tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade, que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última ... avaliação mais favorável extravasa as situações em que a divergência na avaliação da incapacidade se deve apenas à aplicação de critérios técnicos diferentes. III. Como resulta dos trabalhos preparatórios
Relator: DR. SERRA LEITÃO
prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial, ou por motivo de ausência ou de impossibilidade de identificação ... pelo acidente . II – O FGAP, extinto desde 15/6/02 , assegurou até essa data o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou por morte, em casos de acidentes de trabalho da responsabilidade
Relator: COELHO DE MATOS
sempre de indemnizar como dano patrimonial a incapacidade parcial permanente, ainda que, à data do acidente, o ofendido exerça uma actividade profissional cuja remuneração não sofra, com isso, qualquer diminuição ... exercer uma actividade cuja remuneração haja de levar em conta essa incapacidade II. Mesmo que o quantitativo do dano tenha sido alegado e não provado na acção declarativa, o juiz
Relator: JOÃO NUNES
revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior à sua dedução
Relator: GONÇALVES ROCHA
casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) o referido subsídio é sempre atribuído por o legislador ter considerado mais relevante a incapacidade total para a profissão habitual ... situações de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente para o trabalho habitual corresponde a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de receber já uma pensão pelo Brasil, a requerente devia demonstrar uma incapacidade igual ou superior a 80% para lhe ser atribuída a prestação social de inserção, nos termos ... válida de por 5 anos, se na data da apresentação do requerimento, em 07.11.2017, tinha sido revista essa incapacidade para 60%, incapacidade esta que expressamente foi invocada no requerimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
documento autêntico, já que quanto à determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada e à data de começo da mesma consubstancia um juízo pericial, sujeito à livre apreciação
Relator: JORGE CORTÊS
recorrente teve conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido
Relator: ANTERO VEIGA
Tratando-se de uma revisão da incapacidade, irreleva o facto de a determinada data, determinado colégio de peritos referirem que o sinistrato está apto ou não ao exercício da profissão ... clínica, já que, se não se puder concluir por qualquer alteração nesta situação, a incapacidade fixada no processo principal está a coberto do caso julgado. - Não ocorrendo alteração na capacidade
Relator: MANUEL BARGADO
outros indivíduos por tal não afetados. II - Assim, em caso de não verificação de incapacidade permanente para a profissão habitual, a consideração do dano biológico servirá para cobrir ainda ... complementar. III - Tendo o autor a idade de 56 anos, à data do acidente, e permanecendo com uma incapacidade genérica de 8%, em termos de rebate profissional, compatível embora
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
data da alta o sinistrado não tinha 50 anos de idade, mas entretanto os completou, deve ser aplicada a bonificação do factor 1.5 previsto, em razão da idade, na alínea ... decorrente da aplicação daquela bonificação produz efeitos desde a data em que foi deduzido o incidente de revisão de incapacidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conciliação, não pode a sentença alterar essa data. 3. Uma recaída/recidiva não é a continuação de uma anterior incapacidade temporária. 4. Nem significa que a alta clínica anteriormente concedida ... estabelecido no art. 35.º n.º 3 da LAT, ou seja, que nessa data a lesão havia desaparecido totalmente ou se apresentava insusceptível de modificação com terapêutica adequada. (Sumário
Relator: Helena Canelas
acidente como acidente em serviço, uma pensão em remissão de capital decorrente da incapacidade permanente parcial de 32,5% de que ficou a padecer na sequência do acidente ... danos patrimoniais futuros, no caso de incapacidade geral de ganho, para além do grau de incapacidade do lesado, os seus rendimentos à data do acidente, fazendo simultaneamente apelo
Relator: AZEVEDO MENDES
vezes a remuneração mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão. II – Tendo lugar o incidente de revisão da incapacidade, nos termos do artº 145º ... valor da pensão e da remuneração mínima mensal garantida mais elevada – reportar-se à data da fixação da pensão. IV – Por outras palavras, tanto o valor da pensão, como
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída. II – Neste caso, o processo transita para a fase contenciosa, sendo ... referido auto. IV – Centrando-se a discordância do sinistrado apenas na data da alta e no grau de incapacidade parcial permanente que lhe foi fixada, competia-lhe interpor o requerimento