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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente” constitui um instrumento jurídico com a dupla finalidade de prevenção de danos ecológicos e de promoção da gestão racional ... abertura a projectos que, analisados caso a caso, sejam considerados passíveis de impacto significativo no ambiente de acordo com as características e localização dos projectos e do impacte potencial, enunciados
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
partes, da actuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente, critérios esses que são valorados e aferidos ... mesmo. VIII. Os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente todos os casos de atraso significativo na actuação da justiça
Relator: ROSA TCHING
circunstâncias concretas de cada caso, sobre a possibilidade de determinação do «valor exacto dos danos». Se esse juízo for afirmativo, será de aplicar o artigo 661º ... impossibilidade de fixação do valor exacto dos danos a indemnizar, por falta de prova do seu quantitativo, tal impossibilidade não pode significar a eliminação do direito à indemnização, cabendo, então
Relator: ANABELA TENREIRO
alusão, na declaração de quitação e renúncia, a danos patrimoniais e não patrimoniais, sem a mínima concretização desses danos, bem como a renúncia a direitos (de acção judicial ... experiência na área jurídica, deste país. III- Se os próprios declarantes desconheciam o significado e alcance dos termos objectivos da declaração que subscreveram, não podendo, por esse motivo, ser-lhes
Relator: HELDER ROQUE
danos não patrimoniais emergentes de acidente de trabalho, ainda que já tenham sido apreciadas e decididas, no respectivo processo de acidente de trabalho, as questões relativas aos danos de natureza ... reclamar da entidade patronal, no que respeita a danos de natureza patrimonial, com isso quer excluir os danos de carácter não patrimonial que, conforme consta do texto do auto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
incluindo a potencialidade de a mesma causar danos graves a outrem. Ou seja, a proibição de conduzir visa contribuir, também, “em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aumentá-lo ou diminuí-lo, em função dos danos concretamente sofridos, segundo critérios de equidade. III) -No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao regime legal ... danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente todos os casos de atraso significativo na actuação da justiça, merecem, em princípio
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao regime legal do art. 496.º do C. Civil que, pela ... danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente todos os casos de atraso significativo na actuação da justiça, merecem, em princípio
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena de multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio, significando isto que o seu cumprimento é feito extramuros, e pressupõe a prévia determinação da pena ... distintas condutas, pelas quais foi condenado outras tantas vezes, por crimes, entre outros, de dano, desobediência e abuso de confiança, em penas que vão desde a prisão suspensa na respectiva
Relator: BARATEIRO MARTINS
factos e comportamentos posteriores à data da deliberação). 11 – Sendo o “dano apreciável” a prevenir um dano futuro, tal acontece, só por si, pelos efeitos duma deliberação de exclusão ... forte a probabilidade de serem significativos os prejuízos decorrentes da perda de qualidade de sócio, ou seja, que se encontra preenchido o perigo do “dano apreciável
Relator: LUÍS TEIXEIRA
oficina e, encontrando-se amontoadas, na oficina, cerca de 10 baterias usadas, um número significativo para as dimensões da empresa. II - Trata-se de uma questão ambiental, que o legislador ... não se provando qualquer dano efetivo ambiental, face à pequena dimensão da empresa da arguida, uma coima de 12 000,00 representa ainda um valor significativo. V - Existe uma desproporção
Relator: GARCIA CALEJO
relação aos danos futuros, a indemnização deve fixar-se atendendo ao bom senso, à justa medida das coisas e ao que se afigurar razoável face às circunstâncias concretas apuradas ... valor de uma indemnização por danos não patrimoniais deve visar compensar realmente o lesado pelo mal causado, devendo ter um alcance significativo e não meramente simbólico
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
responsabilidade não seja contestada e o dano seja quantificável, no todo ou em parte, a seguradora responsável pela reparação dos danos deve fazer chegar ao lesado uma proposta razoável ... indemnização; ou seja, uma proposta que não gere um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado. 4- Se o não fizer nos termos e prazo legalmente estabelecidos, são devidos juros
Relator: CRISTINA CERDEIRA
respeito à perda da capacidade de ganho e, mais genericamente, ao dano patrimonial futuro, a indemnização deve ser calculada com referência ao tempo provável de vida do lesado (normalmente através ... danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo sofrido. VII) - Embora a lei não defina quais são os danos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
essa compensação seja significativa e não meramente simbólica. iii) tendo em conta os factos provados e as circunstâncias concretas, mostra-se ajustado fixar o dano por perda do direito
Relator: MANUEL BARGADO
perturbação significativa na organização da vida familiar num lar com implicações a nível do direito ao descanso está contemplada nos direitos de personalidade e, como tal, constitui um dano não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
potencialidade física, psíquica ou intelectual, e tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano não patrimonial. IV – A perda relevante de capacidades funcionais, mesmo ... constituindo um dano futuro de ordem patrimonial, que, sendo previsível, merece ser ressarcido autonomamente. V – Para as operações de cálculo da indemnização da componente patrimonial do dano biológico, releva
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
restantes números do mesmo preceito, significando que podem as partes estipular que, para além da cláusula penal, o credor possa exigir indemnização pelo dano excedente - mas só por este
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
apreciação, em sede de recurso, de indemnizações por danos não patrimoniais, estando em causa critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras ... criteriosa ponderação das regras da vida. E o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não podendo assumir feição meramente simbólica
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
tão só relativamente aos segmentos das cláusulas contratuais que consubstanciam uma especialidade relativamente ao significado que um declaratário normal atribui às mesmas (artº 236º, nº1, do Código Civil), tendo ... condições gerais e, no que tange às especiais, cobrindo os riscos decorrentes de danos provocados por tempestades, inundações e aluimentos de terras, estes não com as limitações decorrentes das definições