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Relator: CARDOSO DA COSTA
quando essa contradição venha a verificar-se, so se traduzira numa violação directa da norma de direito internacional convencional: a Constituição, por sua vez, so seria ai violada por forma ... directa, e não tambem para a indirecta, vale o especifico sistema de fiscalização da constitucionalidade estabelecido pelos artigos 277 e seguintes da Constituição
Relator: GUILHERME DA FONSECA
causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem das normas que concretamente atribuem aquela instituição tal privilegio, ilustram semelhante pratica legislativa disposições como ... Abril de 1963. III - Com efeito, a primeira daquelas normas atribuia aos serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não so das execuções fiscais como de outras que respeitassem
Relator: CARDOSO DA COSTA
optarem pela conservação da nacionalidade portuguesa. II - O Tribunal Constitucional so pode proceder a fiscalização da constitucionalidade de normas juridicas, mesmo que pre-constitucionais, confrontando-as com a Constituição ... efeito da perda da nacionalidade não e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto de uma norma anterior com a Constituição de 1976. V - A Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, não podendo o Tribunal Constitucional, por ausencia de norma de competencia propria, dele tomar conhecimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito ... constitucional. V - Como quer que seja, a infracção ao principio da legalidade dos impostos radica sempre num vicio relativo a "forma" (em sentido amplo) de determinadas normas, de modo
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional ao abrigo do artigo 280 , n. 1, alinea b), da Constituição , não deve ser recebido quando os recorrentes não suscitem durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma
Relator: TAVARES DA COSTA
norma, para efeito de fiscalização da sua constitucionalidade, a clausula de apolice uniforme de seguro, aplicavel por força de uma portaria que a "apropria", fazendo seu o respectivo conteudo normativo ... norma sob sindicancia - que apenas obriga o segurado a declarar a seguradora as relações de parentesco com os abrangidos pelo seguro - não viola qualquer principio constitucional, nomeadamente o principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Apenas a inconstitucionalidade directa, e não ja a indirecta, se encontra
Relator: RAUL MATEUS
I - No quinquenio que antecedeu a edição do Decreto-Lei n. 262/83
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional carece de competencia para conhecer da eventual violação
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não havera inconstitucionalidade directa quando a Lei interna não tiver respeitado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de