87-0047

Sumário

I - Apenas a inconstitucionalidade directa, e não ja a indirecta, se encontra sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição, consignado nos seus artigos 277 e seguintes. II - No caso de se entender que a Constituição consagra a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno, a violação de uma convenção internacional por uma norma de direito interno so indirectamente infringe a Lei Fundamental. Directamente apenas e violada a convenção internacional.