1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: HELDER ROQUE
exige, para que se considere vinculada a sociedade por quotas, que seja aditada à assinatura do gerente ou administrador a expressa menção de a mesma ter sido aposta ... qualidade, porquanto é suficiente que resulte das circunstâncias que, ao apor tal assinatura, o gerente ou administrador agiu nessa qualidade, subscrevendo os títulos cambiários, em nome da sociedade. III - Estando
Relator: ROSÁRIO PAIS
probatória está sujeita à livre apreciação do tribunal (artigo 366º). II – Sendo impugnadas as assinaturas apostas nos cheques, nos termos do artigo 374º, nº 2, do Código Civil, passa
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
expressão «Este termo foi lido e explicado o seu conteúdo aos outorgantes» e as assinaturas, o que implica que todo esse texto se tenha por não escrito, e que, consequentemente ... arts 152º e 154º do CN. VII - A não confirmação, perante o notário, da assinatura a rogo, acarreta a sua invalidade e, por acréscimo - já que ela é elemento integrante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A falta de assinatura de decisão pode ser arguida a todo o tempo e pode ser sanada a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
detecte sinais de falsificação num cheque que nem a perícia à letra da assinatura nele aposta consegue afirmar com segurança ter sido falsificada. 2. Se o Banco conferiu, efetivamente ... assinatura por semelhança com o “espécimen” em seu poder e se a Direção de Auditoria e Inspeção, chamada a analisar a situação, conclui que a assinatura aposta no cheque conferia
Relator: JOSÉ CRAVO
circunstância de um exame pericial à letra se revelar inconclusivo quanto à autoria da assinatura não se pode retirar que a assinatura não tenha sido efectuada pelo alegado autor ... parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
questionada de forma genérica sobre a forma como procedia ao reconhecimento de assinaturas a solicitação do seu cliente 5. Impõe-se conceder que a prática de reconhecimentos de assinaturas solicitação ... descoberta da verdade saber a forma como o Senhor Advogado procedia ao reconhecimento de assinaturas a solicitação do seu cliente quando o próprio acto de reconhecimento visado na respectiva inquirição
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
respetivos meios incidirão. II - Perante a impugnação dos documentos por falsidade da sua assinatura, incumbia ao Recorrente, na qualidade de apresentante dos mesmos, comprovar a veracidade da assinatura, nos termos ... Código Civil, devendo em caso de dúvida o tribunal considerar a assinatura como não genuína [art. 346.º do Código Civil]. III - No caso, a premência dessa demonstração era ainda
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
cessação da relação laboral por motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em documentos oficiais do serviço. Tal comportamento encerra um desvalor e gravidade muito ... artigo 256.°, n.° 1, alínea c) do Código Penal, por existir um abuso de assinatura de terceiro, punível com uma pena de prisão até três anos, sendo
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
nºs 1 e4 do C.Civil e 154ºd o C. Notariado, são requisitos essenciais da assinatura a rogo a leitura do documento ao rogante e que o rogo seja dado ... presença do notário. II. Se o declarante não souber ou não puder assinar, a assinatura a rogo nos sobreditos termos é um elemento integrante e essencial do documento particular, constituindo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
autógrafos, para fins periciais com o objetivo de determinar a autoria da letra ou assinatura de um escrito, deve incluir a escrita de um texto ditado e não relacionado ... quem produz os autógrafos. II.- Se um relatório pericial conclui ser provável que uma assinatura não tenha sido aposta pelo punho da embargante, esse facto, só por si, não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atos isolados, mas antes pela existência de uma atividade continuada. II-O reconhecimento da assinatura de cheques sem a devida mensuração, sem a respetiva expressão quantitativa, e concreta densificação ... necessário animus, não permite inferir pela gerência de facto. III-Da mera assinatura de atas da Assembleia Geral, não é possível, sem mais, extrapolar a gerência de facto, porquanto
Relator: FONTE RAMOS
objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial ... especifica se o ato de assinar o documento exige, para que se considere existir assinatura (documento assinado), que o signatário escreva o seu nome completo ou apenas só alguns nomes
Relator: ANA BACELAR
falta de assinatura da sentença – da peça mais importante de um processo criminal – constitui mera irregularidade, a arguir no prazo estatuído no n.º 1 do artigo ... porque assim é, não vemos como defender consequência mais grave para a falta de assinatura do requerimento para a abertura da instrução. II - Ao que acresce que, como expressão
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido impugnada a assinatura atribuída a um utente, já falecido, constante do contrato da sua admissão em lar residencial, é de concluir pela sua genuinidade quando: i) nenhuma testemunha ... declarou ter estado presente no ato da assinatura do contrato; ii) a assistente social que acompanhou a transição do utente do hospital, onde cumpriu uma medida de segurança, para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legislador estatuiu que a notificação por aviso de receção se materializa na data da assinatura do aviso de receção. II- Não obstante a informação sobre a expedição e entrega disponibilizada ... situações em que no aviso de receção não vem contemplada qualquer data de assinatura, a verdade é que nas situações em que está contemplada, de forma legível, uma data
Relator: MOISÉS SILVA
força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica qualificada, equivale à assinatura autógrafa do documento com forma escrita sobre suporte de papel, caso seja documento eletrónico não associado ... impugnação judicial de decisão proferida em processo de contraordenação através de correio eletrónico sem assinatura qualificada ou equivalente, o tribunal deve notificar o apresentante para enviar o original ou ratificar
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente ... execução, como avalistas, além de arguirem a falsidade do aval, invocam a da sua assinatura na autorização de preenchimento e a nulidade desta (por alegada indeterminação), então eles auto-excluem
Relator: LINA COSTA
assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão ... alínea b), do CPA, por as finalidade previstas na lei para a assinatura dos ficheiros ou documentos, contidos na proposta, antes da submissão na plataforma electrónica do concurso, forem asseguradas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as modificações referentes às assinaturas necessárias para movimentação da conta e contratação de empréstimos, existe uma conduta omissiva imputável ... autora que, junto do Cartório Notarial e da entidade bancária, diligenciaram pelo reconhecimento das assinaturas, vinculação da sociedade, abertura do contrato de crédito e transferência das quantias creditadas, sendo inelutável