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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
circunstância do articulado superveniente ter sido apresentado antes do momento estabelecido no art.º 588º, n.º 3 do CPC para a sua apresentação, isto é, ter sido junto ... autos de forma prematura, não constitui fundamento legal para a sua rejeição. 2- O articulado superveniente destina-se a carrear para o processo factos novos, de natureza essencial, constitutivos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
circunstância de um articulado superveniente ter sido apresentado em momento anterior ao estabelecido no art.º 588.º, n.º 3, do CPC (no caso, antes da audiência prévia ... factos supervenientes que sejam formal e correctamente introduzidos em juízo por via de articulado superveniente, nos termos previstos no art.º 588.º do mesmo diploma. III - O recurso não
Relator: PAULA DO PAÇO
direito, não compete ao tribunal “supor” qualquer propósito relacionado com a apresentação de um articulado superveniente. II- O articulado superveniente, no processo comum laboral, tem um carácter quase excecional, pelo ... demonstrar a verificação dos seus pressupostos. III- Justifica-se a não admissão do articulado superveniente quando a parte, até ao encerramento da audiência prévia, já tinha conhecimento dos factos supervenientes
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artigo 98.º-J do CPT, se o empregador não apresentar o articulado motivador ou não juntar o procedimento disciplinar no prazo de 15 dias a que alude ... mesmo Código, será declarada a ilicitude do despedimento. II - Deve ser junto com o articulado motivador do despedimento, o procedimento disciplinar completo, sequencial e cronológico, integrado por todos os atos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
agravamento da taxa de justiça por prolixidade dos articulados – nos termos previstos ... complexidade do serviço judicial que resulta dessa prolixidade II – Nessa medida, a prolixidade dos articulados apenas releva, enquanto factor de atribuição de maior complexidade para efeitos de agravamento da taxa
Relator: LUÍS RICARDO
inventário, na fase processual denominada “Oposições e verificação do passivo”, apenas comporta dois articulados – requerimento e resposta (arts. 1104º, alínea d), e 1105º, nº1, do C.P.C.) II – Os meios ... prova, havendo reclamação, devem ser apresentados com esses articulados. III – Deve ser rejeitado um articulado onde o interessado reclamante pretende pronunciar-se sobre a resposta à reclamação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
superveniência na apresentação de um articulado tanto pode ser objectiva - quando os factos têm lugar já depois de esgotados os prazos legais de apresentação pela parte dos articulados -, como subjectiva ... prazos legais de apresentação dos aludido/s articulado/s. II - Os factos alegados em sede de articulado superveniente hão-de necessariamente ser factos essenciais, que é o mesmo que dizer, hão
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
superveniência na apresentação de um articulado tanto pode ser objectiva - quando os factos têm lugar já depois de esgotados os prazos legais de apresentação pela parte dos articulados -, como subjectiva ... legais de apresentação dos aludido/s articulado/s. II - Pretendendo a parte lançar mão de um articulado superveniente, e quando em causa esteja um facto apenas subjectivamente superveniente, carece a mesma
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
novos factos por iniciativa da parte só pode ocorrer com a apresentação de articulado superveniente. II. Apresentado um articulado superveniente, o contraditório apenas ocorre posteriormente à admissão liminar do mesmo ... Compete a quem apresenta o articulado superveniente demonstrar probatoriamente a superveniência objetiva ou subjetiva dos factos assim alegados. IV. A prova da superveniência subjetiva não se confunde com a prova
Relator: Antero Pires Salvador
factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase de alegações ... Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não são subsumíveis formalmente a esse articulado - por não serem constitutivos do direito do A. e essenciais -, tal não significa
Relator: SOFIA DAVID
não ampliado; V – Na PI, com que propõe a acção, o A. deve articular os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas ... será deficiente, devendo haver lugar a despacho de aperfeiçoamento; VII - A exigência da narração articulada da PI e a vantagem que decorre dessa forma de apresentação das diversas peças processuais
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Tendo o Recorrente realizado a sua intervenção principal espontânea antes da fase dos articulados ter findado e através da apresentação de articulado próprio, no qual elencou a causa de pedir ... esteou os pedidos insertos no petitório final, impera concluir que tal articulado traduz uma vera petição inicial, distanciando-se longinquamente do requerimento a que alude
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
articulado apresentado na sequência de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 590 nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida ... relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo que ela se omita no articulado complemento. 3.- No caso de letra/livrança em branco, o prazo de prescrição
Relator: FELIZARDO PAIVA
causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando ... princípio do dispositivo: o juiz, em princípio, só pode valer-se dos factos articulados pelas partes, ressalvados os factos notórios e os que são do seu conhecimento oficioso. V – Para
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
incidente regulado no artº 506º, uma vez que ambos revestem a forma de articulado novo, alheio ao processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre as duas figuras ... aumento, do pedido primitivo e apenas pode ser requerida pelo autor. III - O articulado superveniente tanto pode ser apresentado pelo autor como pelo réu e diz respeito aos factos constitutivos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
sempre se fez por outro caminho lateral, não pode ser admitido o articulado de resposta, com base em alegada defesa por excepção, por esta se não ter verificado. II - Assim ... não sendo admíssivel articulado de resposta, não estão reunidas as condições para nele se deduzir um pedido de natureza subsidiária, que corresponderia a uma modificação parcial do objecto do processo
Relator: PIRES DA ROSA
saneador assenta, no que respeita ao convite para o aperfeiçoamento pelas partes dos seus articulados, numa «previsão aberta» que não prescinde do olhar de ponderação do juiz sobre os articulados ... exercício de discricionariedade, cujo resultado não pode ser censurado se acaso a ponderação dos articulados não sugere ao juiz a urgência de um convite que, mais tarde, se vier
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
pedido recai despacho de rejeição este é de considerar como sendo de rejeição de articulado, de tal forma que dele caberá apelação autónoma, nos termos do art.º 644º
Relator: HUGO MEIRELES
Ainda que, com o articulado superveniente, a parte não tenha apresentado os respetivos meios de prova nos termos do n.º 5 do artigo 588.º do Código de Processo ... impedida de, na audiência prévia que se realize ou conclua após a apresentação desse articulado, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 598.º do mesmo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Para se apurar se os factos constantes do articulado motivador do despedimento apenas se referem a factos constantes da decisão disciplinar que despediu o trabalhador ... partes não pode ser confessado por essa parte. III – Os factos constantes do articulado motivador do despedimento que não constem da decisão de despedimento do trabalhador não podem ser atendidos