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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
nova redação dada pela Lei n.º 117/19, de 13/09, que o veio conjugar com o disposto no artigo 14.º-A do DL 269/98, de 01/09 (aditado pela mesma ... antes de ter sido requerida a injunção, não pode o executado ficar prejudicado pelo facto de não ter deduzido oposição, sabendo que a poderia deduzir, depois, em embargos de executado
Relator: Ana Patrocínio
parte onerada com a prova. III - Se o contribuinte não demonstrar factos que abalem os fundados factos-índice apontados pela Administração Tributária, considera-se que esta satisfez o ónus probatório ... aplicação de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspecção. VI - Esta nova redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
discordância genérica sobre a matéria de facto assente, sendo necessário que sejam indicados os concretos factos que se pretende ver aditados, bem como que se indique a prova ... proferida, o caso julgado opera por via de exceção, impedindo o Tribunal de proferir nova decisão sobre a matéria. Para tanto necessário se torna que se encontrem preenchidos os requisitos
Relator: MONTEIRO DINIS
materia de contencioso administrativo militar ser violadora da Constituição. Efectivamente: II - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ... tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
utilizado quanto aos recursos que partem da aplicação de normas. II - Face ao novo texto do artigo 218 da CRP, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ... tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a revisão Constitucional
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
sentido diferente. III. A apreciação pelo Tribunal de apelação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal ... matéria de facto, por força do disposto no artigo 607º, n.º 3 e 4 do CPC, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados
Relator: ANA PATROCÍNIO
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ... acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II - A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da que consta da decisão recorrida, traduz o incumprimento do ónus da impugnação primário ... factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (28.11.1998 e 2001, respectivamente). III. Sendo o rendimento anual para efeitos de IRC um facto complexo de formação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
alegação de factos justificativos da impugnação de documentos e do requerimento de prova, que excedam a referida justificação e correspondam a um contraditório de factos alegados na resposta/contestação, não ... supra e tenha sido apresentado o requerimento de 2 supra, sem prejuízo dos factos novos não serem considerados, nos termos do art.5
Relator: ANA BARATA BRITO
intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação, reformatando-os ou mesmo acrescentando-os. Essa reconformação da acusação, quando de uma real alteração de factos se trate (real alteração ... disposto no n.º1 do artigo 358.º do CPP podem ser aditados à sentença factos ocorridos após o início do julgamento, não essenciais à afirmação da tipicidade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas ... doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto
Relator: Eugénio Sequeira
/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas ... doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto
Relator: Eugénio Sequeira
/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas ... doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado, em que a vantagem patrimonial ilegítima não seja
Relator: ROSA PINTO
acusação. IV – Os elementos em falta não podem ser aditados na sentença, por se tratar de alteração substancial dos factos. V – Enquanto as causas de nulidade da acusação constantes ... elementos em falta. V – Neste caso o Ministério Público pode proferir nova acusação em processo diferente, com base em certidão que deve requerer para o efeito
Relator: Tiago Miranda
precisamente o facto controvertido – seria uma proposição conclusiva, pelo que, embora devam ser deferidos em termos substanciais, os pedidos de reformulações e aditamentos à matéria de facto peticionados pela Recorrente ... apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo julgamento da matéria de facto, antes deve ficar-se pela detecção do erros revelados pelas
Relator: PAULO REIS
cognição do Tribunal determinados factos não alegados pelas partes nos respetivos articulados: os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; os factos que sejam complemento ou concretização ... facto, através do aditamento de determinados factos não alegados, também não resultando que tenha de alguma forma sido facultada às partes a produção de prova sobre factos complementares ou concretizadores
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
daquela – cf. artigo 123.º do Código de Processo Penal. --- III – Caso o Tribunal adite na sentença o carácter «livre» da conduta do agente sem que cumpra previamente o disposto ... sentença enferma igualmente de insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, justifica-se o reenvio do processo para novo julgamento, sendo que na situação em causa
Relator: VITAL LOPES
não significa que por factos posteriores (mas anteriores ao licenciamento) a entidade administrativa não possa vedar ou “paralisar” toda e qualquer construção de edificação nova até à publicação do Plano ... Pormenor aplicável à localização das parcelas. IV - E estando vedada a construção de edificação nova nas parcelas de terrenos em apreço à data do acto de avaliação e à data
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
demonstração de que ignorava em momento anterior, sem culpa, o facto; e assim o articulado é, quanto a tal facto, apresentado fora de tempo, devendo ser rejeitado nessa parte ... articulado superveniente. III – Se a essas novas causas de pedir se associa a formulação de novos pedidos autónomos, existe um aditamento de novas relações jurídicas, autónomas face à inicialmente discutida
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 45º da LGT por aquele diploma legal introduzida se traduziu no aditamento de um novo nº - o 5 – e, dispondo sobre o regime de transição, prevê o seu artº ... antes ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no nº 1”. O facto relevante para o início da caducidade já não é, aqui, a ocorrência ou a verificação