TCONSTsó sumário
85-0172
Relator: MESSIAS BENTO
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - No Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, o
Relator: COSTA MESQUITA
I - Mesmo no dominio do texto originario da Constituição anterior a revisão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando haja que averiguar se determinada norma foi (ou não) antes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que
Relator: COSTA MESQUITA
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas, e
Relator: COSTA MESQUITA
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa
Relator: RAUL MATEUS
I - No Decreto-Lei 374-H/79, de 10 de Setembro, o Governo
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Não deve ser admitido o pedido de declaração da inconstitucionalidade que faz
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - Prescrevendo um diploma a entrada em vigor na data em que
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo
Relator: GOMES DE SOUSA
32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes graves como finalidade exclusiva da conservação), de competência orgânica (via autorização do Juiz de instrução) e pressupostos de deferimento («se houver razões ... acto normativo comunitário ter sido declarado inválido não arrasta ipso facto a invalidade de um ato normativo nacional que o pretendia transpor. Nada o afirma em termos normativos no Tratado
Relator: EDGAR VALENTE
Segundo o recorrente, a alegada actuação delituosa resumiu-se a um único acto, a mera detenção de haxixe, droga ''leve'', existindo a impossibilidade de vir a ser disseminada por outros ... qualquer acto de execução para a incriminação do agente, independentemente de corresponder à execução completa do facto – é meridianamente claro que, sem a imputação de qualquer acto de execução, estamos
Relator: Magda Geraldes
despacho, que não foi objecto de publicação, não obstante se tratar de acto normativo com eficácia externa, carece, desde logo, de eficácia jurídica bem como de habilitação legal ... 116/85 não remeteu para acto normativo ulterior a regulamentação das condições e parâmetros que deveriam integrar o conceito de inexistência de prejuízo para o serviço
Relator: BRAVO SERRA
actos do poder normativo publico, o que inculca, antes do mais, a sua edição mediante a forma adequada ao exercicio de um poder normativo. 3. Neste sentido, o "regulamento ... questionavel que o Regimento em causa seja puro regulamento interno - e, sim, um acto normativo especifico "su generis" ( embora não um acto legislativo), expressão de autonomia normativa interna. II - Sobre
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
República Portuguesa, as normas contidas na lei superior, haverão de ser respeitadas no acto normativo de hierarquia inferior. III . Quando a emissão do acto pretendido envolva a formulação de valorações
Relator: CARDOSO DA COSTA
Administração e para os tribunais. IV - Assim, ai onde um acto do poder publico for mais do que um acto de aplicação, execução ou simples utilização de "normas", e contiver ... decisão para esta ultima ou para o juiz, ai se esta perante um acto "normativo" cujas injunções ficam sujeitas ao controlo da constitucionalidade. V - A sujeição ao controlo da constitucionalidade