Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 241/1977
- Data
- 1978-01-05
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
1 - No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo que proiba uma transacção de titulos efectuada em Janeiro de 1977, consistindo na aquisição de um lote de acções por uma sociedade, sendo alienante um dos seus accionistas; 2 - O referido negocio tambem não pode ser considerado contrario a qualquer principio de ordem publica.
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