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00003/09.0BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I – O sentido interpretativo a dar à segunda parte da alínea a
Relator: ISABEL VALONGO
I - Ultrapassa a mera imoralidade, constituindo importunação sexual, adequada ao preenchimento do
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) O fracionamento de terrenos a que alude o art. 1376º do
Relator: TIAGO MIRANDA
acto de adjudicação é anulável com fundamento no artigo 70º nº 2 alª b) do CCP III - A prova testemunhal não é meio adequado para provar meros resultados de cálculo ... casu, uma vez confirmada a validade da exclusão das propostas das duas CIs, tendo ficado na liça apenas a Autora, a mera lógica dedutiva conduz à conclusão
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: Esperança Mealha
I – Segue a forma da ação administrativa especial (regulada na versão inicial
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Decorrendo da matéria de facto provada: (i) o arguido transportava, escondido
Relator: Madeira dos Santos
deliberação que nomeie o lo classificado num concurso de pessoal é de mera execução do acto que, culminando esse concurso, definira a ordenação dos respectivos candidatos. II - Por isso ... desde que o recorrente apenas se insurja contra a referida ordenação, tal acto de nomeação é irrecorrível, nos termos do artigo 250, nº 1, da LPTA. III - Os actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunais administrativos são os competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto do município que ordenou o corte no abastecimento de água a uma Cooperativa por dívidas ... prescrição que surgem no presente processo cautelar como mera questão prévia ou incidental. 4. Decretada provisoriamente a suspensão da eficácia do acto que ordenou o corte do abastecimento de água
Relator: PEDRO VERGUEIRO
violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração corresponde ... pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. IV) Neste âmbito, entende
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O artº 362º, nº 1 do nCPC completa o fundamento genérico
Relator: João Beato Oliveira Sousa
confirmar a sentença do TAF que julgou procedente uma providência relativa a procedimentos de formação de contratos, e, em consequência suspendeu o acto emitido pelo Conselho Directivo ... acordo com os factos assente e não impugnados e sem entrar em extrapolações meramente especulativas, se afigura inviável a concretização da proposta vencedora, por impossibilidade objectiva de instalação do centro
Relator: Valente Torrão
31/12/96 já estava em vigor o referido diploma. 4. Sendo assim, é legal o acto da AF que não considera o benefício fiscal conferido pelo artº 44º do EBF, para ... apenas apresentado um atestado médico emitido em 1994 pela entidade competente e confirmado pela mesma entidade por mera declaração de 1995. 5. Todavia, relativamente
Relator: Valente Torrão
31/12/96 já estava em vigor o referido diploma. 4. Sendo assim, é legal o acto da AF que não considera o benefício fiscal conferido pelo artº 44º do EBF, para ... apenas apresentado um atestado médico emitido em 1995 pela entidade competente e confirmado pela mesma entidade por mera declaração
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O art.º 45º, n.º 1 do C. P. Civil
Relator: HENRIQUE ANTUNES
apesar de decisão impugnada se encontrar ferida com aquele vício, seja possível revogar ou confirmar, ainda que por outro fundamento, a decisão recorrida, aquela nulidade deve ter-se por irrelevante ... livre – mas prudente - apreciação das provas. V - A presunção decorrente do registo predial é meramente iuris tantum e a falta do registo tem como única consequência a restrição ao exercício
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
terceiros contratantes ja sofriam um duplo enfraquecimento. XX - Por outro lado, tratando-se de mera promessa de realização de um negocio, a expectativa (ou direito) existente sera apenas ... plena eficacia da promessa ficava dependente de uma deliberação da Assembleia Geral, confirmativa do acto do Conselho de Administração. XXII - Sendo assim, não se podera dizer que a intervenção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender