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1. TCAS2011-06-21só sumário

   04536/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. 13. Como se refere ... domínio público. 14. A satisfação de um interesse público pela actividade de uma empresa privada, não é obstáculo à aplicação da taxação prevista para autorizações de uso privativo de bens

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
2. TC-CONF2015-03-25só sumário

   053/14

   Relator: TERESA DE SOUSA

   concessão de serviços públicos a uma entidade privada não significa que as respectivas actividades percam a sua natureza pública administrativa e por essa circunstância adquiram intrinsecamente natureza de actos privados ... representa. III – Assim, a sua eventual responsabilização por actos ou omissões dessa sua actividade insere-se no quadro de aplicação da norma

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TCAS2019-10-17só sumário

   947/09.9BESNT

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. 5 – As mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida ... prestações. 7 – A liberdade de iniciativa privada tem um duplo sentido. Consiste, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade económica e, por outro lado, na liberdade de organização

   • TAXA DE PUBLICIDADE
   • EXIGIBILIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima ... assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
5. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
6. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 113/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   constitui o paradigma – comporta a existência de deveres de conduta privada; 2.ª – A violação de deveres de conduta privada assume relevância disciplinar quando afecte de forma real o funcionamento ... função ou da Administração; 7.ª – A conduta da vida privada do funcionário ou agente, no activo ou na aposentação, não pode ser disciplinarmente sancionada desde que se traduza

   • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
   • APOSENTADO
   • ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO
   • VÍNCULO
7. TRC1999-09-06só sumário

   1037/98

   Relator: MAIO MACÁRIO

   activi-dades publicitárias e quando trata da vida familiar e privada e pessoas particulares e anóni-mas. III.Esta actividade já não pode reivindicar-se de uma particular protecção fundada

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO COMETIDO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO LEGÍTIMO
   • PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DO ESCRITO RELATI-VAMENTE AO DIRECTOR DO JORNAL
   • MÁ FÉ PROCESSUAL
8. TRE2018-11-08

   4029/16.9T8STB-C.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   abrange ”todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização dos seu posto de trabalho ... arrendamento de imóveis e ao fazê-lo actuou no domínio do direito privado, completamente à margem da actividade desenvolvida, é manifesto que o privilégio imobiliário especial de que gozam

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • LOCAL DE TRABALHO HABITUAL
9. TCAS2018-06-28só sumário

   1039/16.0BELRA

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   agentes de execução for imputada, no âmbito do exercício da sua actividade, obedece ao regime geral privado e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO DE DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
10. TCAS2009-07-15só sumário

    02516/08

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    destinem alternadamente a actividades económicas e a outras actividades distintas, os bens ou serviços que sejam utilizados simultaneamente para actividades económicas e para fins privados, os bens que não estejam

    • DEDUÇÃO DO IVA
11. TRG2006-09-18

    998/06-2

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    expostas. II – Com efeito, o Estado, embora reconhecendo a possibilidade das entidades privadas participarem na generalidade das actividades económicas, não prescinde do direito de regular o seu exercício e essa

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
    • DEFESA DO AMBIENTE
12. TC-CONF2006-07-11só sumário

    012/06

    Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA

    coerção ou de regras de ordem técnica a observar. II - gestão privada compreende-se na actividade do ente público quando despido de poder público, encontrando-se a actuar numa posição

    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
    • CÂMARA MUNICIPAL
    • CHAMAMENTO A DEMANDA
    • AQUISIÇÃO DE BENS
13. PGR-CC1965-04-08só sumário

    Parecer n.º 13/1965

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    Haia, e pela natureza dos problemas que envolve a unificação do direito privado, parece aconselhavel que esta actividade não seja deslocada para organismo "ad hoc" das Nações Unidas; 2 - Ressalvam

    • ONU
    • UNIDROIT
14. PGR-CC2005-03-03

    Parecer n.º 114/2004

    Relator: BARRETO NUNES

    Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública ... Portuguesa de Andebol, de harmonia com os seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado; 3.ª - O protocolo celebrado entre a Federação

    • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
    • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
    • DIREITO À CULTURA FÍSICA
    • DIREITO AO DESPORTO
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
15. TCAS2012-04-17só sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs ... 97/88, de 17/8). 8. Em exclusivo proveito próprio, um sujeito privado - o anunciante - introduz, através da actividade publicitária, mudanças qualitativas na percepção e no gozo do espaço público por parte

    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
    • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
    • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
    • CONCEITO DE TAXA
16. TC-CONF1997-06-26só sumário

    000303

    Relator: CUNHA LOPES

    órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público, actua numa posição de paridade ... regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado; são de gestão pública se se compreendem no exercício de um poder público, na realização

    • TRIBUNAL DE CONFLITOS
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
    • DIREITO PRIVADO
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
17. TRC2006-01-31citado por 1

    3283/05

    Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE

    desta e que exerçam aí a sua actividade . II – Actualmente estão os baldios de algum modo dentro da disciplina do direito privado, embora com inúmeras especificidades, de harmonia

    • BALDIOS
    • ALIENAÇÃO
    • APROPRIAÇÃO PRIVADA
18. TCONST1995-04-04só sumário

    93-0033

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.

    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • GOVERNO
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
    • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
19. TCAS2009-04-02só sumário

    02367/07

    Relator: José Gomes Correia

    São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que o agente, despido de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares ... mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado. São actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público

    • RESPONSABILIDADE CIVIL-EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS-INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
20. TC-CONF2005-02-02só sumário

    026/03

    Relator: AZEVEDO MOREIRA

    São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que o agente, despido de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares ... mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado. São actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público

    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • RESPONSABILIDADE CIVIL