Parecer n.º 13/1965

Sumário

1 - A ajuizar pela obra realizada ate hoje pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito e pela Conferencia da Haia, e pela natureza dos problemas que envolve a unificação do direito privado, parece aconselhavel que esta actividade não seja deslocada para organismo "ad hoc" das Nações Unidas; 2 - Ressalvam-se naturalmente considerações de outra ordem, que excedem o poder de apreciação da Procuradoria Geral da Republica, e que podem porventura aconselhar diferente atitude.