TCANsó sumário
01619/09.0BEBRG
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
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Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: Francisco Rothes
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Tendo sido assacados ao acto recorrido vários vícios que determinariam a sua nulidade ou anulabilidade e tendo a sentença recorrida conhecido de apenas um deles e em consequência julgado improcedente ... determinam a validade do acto recorrido, não sendo impugnada a posição assumida sobre alguma delas, quanto a essa o acto mantém a sua validade e por conseguinte continua a produzir
Relator: Ana Patrocínio
tributário, pelo que a sua eventual irregularidade não afecta a validade deste, mas a sua eficácia. II - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas ... sendo que a falta da segunda constitui irregularidade sanável que não inquina a validade do acto. III - A incompetência pode definir-se como o vício que consiste na prática
Relator: PEDRO VERGUEIRO
defeituoso do dever de comunicação de um determinado acto, os problemas relacionados com a sua notificação não se reflectem na validade ... acto comunicado pois que no nosso sistema, as eventuais deficiências que a notificação (ou citação) apresente apenas atingem a eficácia do acto notificando e não a sua perfeição ou validade
Relator: Francisco Rothes
falta de fundamentação como causa de pedir da impugnação judicial deduzida contra o acto cuja fundamentação não tenha sido comunicada ao contribuinte. III - A falta de comunicação dos fundamentos ... contrariamente à falta de fundamentação, nunca poderá determinar a anulabilidade desse acto, pois não contende com a validade, mas apenas com a eficácia do acto. IV - Os actos tributários carecem
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... generalidade e abstracção, pelo que é um verdadeiro acto normativo. III – A validade desse acto normativo apenas poderá ser atacada com base em inconstitucionalidade ou ilegalidade por ofensa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal. III. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal, IV. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal, II. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: VASQUES OSÓRIO
não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito ... favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação do direito
Relator: Ana Patrocínio
judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela ... praticado pelo órgão da execução fiscal e por finalidade a apreciação da validade desse acto. II - Esse processo de reclamação previsto no artigo 276.º e seguintes do CPPT visa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal atender o pedido de declaração de invalidade do acto praticado que, em vez de alternativo, foi formulado ... acto de compensação nem com o acto de recálculo da pensão pois se trata de uma decisão que apenas perfunctoriamente e a título provisório se pronuncia sobre a validade
Relator: Cristina Santos
restauração. 2. A invalidado do acto tributário de liquidação no que respeita aos pressupostos de facto e a invalidado do documento que titula o acto tributário para efeitos de execução ... validade do acto tributário no que respeita aos pressupostos de facto do acto de liquidação. 4. Em sede de oposição, cabe conhecer dos requisitos de validade do título executivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vista a interpretação de uma norma (ou normas) comunitária ou a apreciação da validade de um acto comunitário e termina com o acórdão, retomando-se nessa altura a instância principal ... interpretação de uma disposição de direito comunitário; b-A apreciação da validade de um acto emanado das instituições comunitárias. 15. O mecanismo do reenvio comporta, assim, duas variantes de competência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 2. A notificação de um acto administrativo - destinada a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário ... Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta não colide com a validade do acto, tem apenas como consequência a respectiva inoponibilidade, em particular para efeitos de impugnação contenciosa
Relator: Xavier Forte
acto plural deixa intocada a ilegalidade objectiva e intrínseca do acto. O que este passa é a ser para eles acto inválido inimpugnável. 4. A revogação anulatória destrói o acto ... futuro, «ex nunc», ressalvando os efeitos produzidos pelo acto revogado. 5. Quando o acto revogatório, expressamente, se funda na validade do acto revogado, e por isso não lhe atribui efeitos
Relator: RIBEIRO MENDES
condição suspensiva da admissibilidade da prática de acto processual ou condição resolutiva da validade do acto que antes se praticou. III - O ónus de solicitar à Secretaria do Tribunal recorrido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
metrológicas do aparelho, não releva para o efeito de ter alterado o prazo de validade conferido. 4. A utilização do alcoolímetro do modelo em causa, da marca DRAGER, ou seja ... aprovação do modelo pela DGV não está sujeito a qualquer prazo de validade. Trata-se de um acto administrativo definitivo e executório que, enquanto não for revogado por quem detenha