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Relator: ANA BARATA BRITO
condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. 2. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside ... vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente, que decide
Relator: Helena Ribeiro
proponente, estando essa possibilidade legitimada, de forma expressa e consciente, pelos legisladores europeu e nacional, respetivamente, no n.º2 do artigo 46.º da Diretiva 2014/24/EU ... artigo 46.º-A do CCP. 7- O regime laboral da transmissão de unidade económica previsto no Código do Trabalho “opera ope legis, ficando o adquirente da unidade empresarial
Relator: JOSÉ LÚCIO
qualificada que se traduziu num prejuízo patrimonial equivalente a mais de quinhentas e dezasseis unidades de conta – quando bastaria exceder o valor de duzentas UCs para estar preenchida a qualificação ... estarmos já perante “valor consideravelmente elevado”. 3 – Tendo em conta que o salário mínimo nacional ainda agora não atingiu os € 500 (quinhentos euros), mais notória se torna a importância
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Armadas; 3 - A circunstância de um militar da guarnição de um quartel da sua unidade haver sido ferido a tiro das forças atacantes, em combate na defesa desse aquartelamento situado ... artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76; 4 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de delegação, a apreciação e decisão dos processos instruídos com fundamento em qualquer
Relator: RAMALHO PINTO
entre transmitente e transmissário. III - Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizados ... disposição legislativa ou regulamentar nacional com o direito comunitário, menos certo não é que o mesmo TJUE pode fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação resultantes
Eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão Nacional de Eleições. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A Primeira alteração ao Decreto ... janeiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série
Relator: RUI PEREIRA
LOPSP, a Unidade Especial de Polícia (UEP) da PSP, onde o associado do sindicato autor se encontrava colocado em comissão de serviço, “é uma unidade especialmente vocacionada para operações ... projecção de forças para missões internacionais”. IV– A prestação de serviço na dita unidade obedece a um regime específico, tal como resultava do artigo 73º do anterior EPPSP, nos termos
Relator: ANTERO VEIGA
I – O erro e o cumprimento defeituoso têm campos de aplicação diversos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. III - As normas de exclusão tributária e de isenção merecem tratamento autónomo porque são ... soma aritmética de base anual e ulterior divisão mensal. V - Em termos de unidade do sistema jurídico, a própria redação do artigo 17.º do EBF, aplicável a partir
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, o Anexo à Tabela Nacional de Incapacidades [Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro] concorre para a determinação ... alínea a). 2 - A instrução n.º 5, alínea a) da Tabela Nacional de Incapacidades, Anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, prevê que na determinação
Relator: GREGÓRIO JESUS
182/95, que fixou as Bases da Organização do Sistema Eléctrico Nacional; o Dec. Lei nº. 184/95, que estabeleceu o Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Distribuição de Energia Eléctrica ... Transporte de Energia Eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprovou as Bases da Concessão de Exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT). XII - Como
Relator: Teresa Sousa
residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/3 8/CE, do Parlamento ... diploma legal (e da Directiva que lhe subjaz) é da “protecção do interesse da unidade familiar”, mas se tal protecção é imperativa relativamente às situações em que exista um real
Relator: COELHO DA CUNHA
implantação de construções em áreas de Reserva Ecológica Nacional ou em Zona de Protecção Integral é delimitada com base em documentos emanados de entidades administrativas, que prevalecem sobre eventuais estudos ... aplica a terrenos provenientes de operação de destaque, mas não a unidades pertencentes na totalidade a um proprietário, não sendo necessária a existência de um plano de pormenor
Relator: João Beato Oliveira Sousa
não pode ser inferior a 15% do número de vagas fixado para o concurso nacional de acesso ao mesmo curso na mesma faculdade.” A Autora, que ficou graduada em 24º ... sentença opõe que em termos matemáticos o arredondamento deve ser para a unidade mais próxima, no caso para 23. A solução da sentença é correcta mas não pela razão indicada
Relator: TAVARES DA COSTA
Republica Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos, no valor de 15 milhões de unidades de conta europeia, destinado ao financiamento do Projecto de Macedo de Cavaleiros, foi autorizado pela ... como consta do Proc n 13/77, Liv M-1 - clausulas violadoras do ordenamento juridico nacional; 2 - Pela Resolução n 245/77, de 15 de Setembro, publicada na I Serie do "Diario
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Estado dos bens afectos à concessão; 8ª – Na sequência da reorganização do Sistema Eléctrico Nacional, pelos diplomas legais referidos na conclusão 5ª, foram criados dois sectores de actividade – o Sistema ... artigo 2º, do mesmo diploma legal, visa a delimitação física dos terrenos compreendidos naquela unidade económico-funcional, independentemente de pertencerem ou não ao domínio público hídrico, nos termos das disposições
Relator: MESSIAS BENTO
economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto politico, expresso embora num acto juridico ... bens economicos em abandono injustificado nem obtidos atraves de actos delituosos contra a economia nacional. VII - O confisco so como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
contrato de crédito com pessoa diversa do vendedor; a existência de uma unidade económica qualificada, que tenha subjacente um acordo de cooperação, prévio e exclusivo, entre o credor ... direito. IV. O princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no nº 4 do artº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
corresponda o estatuto de associação; 4 - O Grupo Cultural e Desportivo da Companhia Nacional de Navegação, que vem desenvolvendo actividades culturais e desportivas, pode, se nesse sentido vierem ... principal da colectividade, devendo ainda existir entre todos uma certa conexão que salvaguarde a unidade do ente colectivo