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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
requerido pode, em sede de defesa, impugnar a existência da compropriedade, designadamente invocando a titularidade exclusiva do direito de propriedade sobre o bem com fundamento em usucapião. (iii) Os embargos ... processo civil, a natureza de verdadeira ação declarativa, destinada à apreciação da existência e titularidade de direitos incompatíveis com a agressão executiva. (iv) Nos termos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
apenas tem legitimidade para pedir o pagamento de rendas vencidas após a aquisição da titularidade. V. A comunicação ao locatário da alteração da titularidade é um dever do locador, mantendo ... preenchidos os respetivos requisitos. VI. Não age com abuso de direito o adquirente da titularidade do imóvel que defende numa ação judicial, a título principal, que inexiste título legítimo para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valores depositados; V - Nos depósitos plurais, mesmo solidários, há que distinguir entre a titularidade do depósito, a propriedade – jurídica – do dinheiro depositado e a propriedade económica deste mesmo dinheiro ... titularidade do depósito pertence àquele em nome do qual o depósito foi feito, sujeito a quem pertence, em termos jurídico-bancários, o crédito sobre o banqueiro, no caso, evidentemente
Relator: LUCAS COELHO
desvinculação do município da região de turismo não afecta a transferência, e a inerente titularidade, dos direitos e obrigações dos "órgãos locais de turismo" extintos de harmonia com o artigo ... mesmos órgãos se encontravam abrangidos; 5ª A desvinculação do município igualmente não atinge a titularidade do domínio sobre os "bens directamente afectos ao funcionamento de zonas de turismo", cuja "posse
Relator: EVA ALMEIDA
satisfez o crédito, e à devedora, tal sub-rogação, face à mudança subjectiva da titularidade do direito de crédito, o Banco carece de legitimidade para demandar a devedora, com fundamento
Relator: RAQUEL REGO
criando nem extinguindo prédios na lei civil, como também não atribuem, nem retiram, a titularidade civil dos mesmos. IV - Resulta do disposto no artº 12º, nº5, do CIMI
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
presuma constituir vantagem da actividade criminosa, incide, sem qualquer limitação, sobre os bens da titularidade do arguido, os quais não são eles próprios objecto da declaração de perda alargada
Relator: ANA PINHOL
habilitados para o efeito. IV. Para o exercício de actividades paramédicas é exigida a titularidade de um curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
afirmar a sua (in)existência e de que (ii) realmente não se demonstrou a titularidade efectiva desse crédito por parte da requerente, a decisão de improcedência poderá transitar em julgado
Relator: LUIS CRAVO
mútuo consentimento não existe qualquer pedido ou decisão sobre a “existência” ou sobre a “titularidade” dos bens relacionados. 3. Tendo o Juiz que tomar uma decisão no quadro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
artº 222º, nºs 1 , 2, 3 e 4 do CSC). II - No caso de titularidade de quota de participação, o voto dos contitulares, diverso do representante comum, é nulo
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 1304.º do referido Código, sendo usucapíveis as coisas que se encontrem na ‘titularidade privada’ do Estado, desde que, para além dos restantes pressupostos, tenha decorrido um acréscimo
Relator: A. COSTA FERNANDES
fideico- missária, devendo considerar-se adquirida pelo fiduciário, desde a morte do testador, a titularidade dos bens que integravam o legado que estava destinado àquele; 5. Os legados que decorram
Relator: Xavier Forte
artº 22º , do DL nº 204/98 , onde se pondera a titularidade do grau académico , como também a garantia de um critério objectivo de avaliação , estabelecida na alínea
Relator: HELDER ALMEIDA
embargo, por falta de um dos requisitos previstos no artº 412º do C.P.C. - titularidade de situação jurídica legitimadora do recurso ao meio de tutela em apreço - não pode deixar
Relator: MARCO BORGES
apreciar a existência da posse e as características do esbulho. V - A presunção da titularidade do direito fundada no registo pode colidir com a presunção fundada na posse
titularidade de um direito à quota parte numa herança indivisa cuja massa de bens compreende bens imóveis não configura uma causa de exclusão da isenção prevista
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 7.º do Código do Registo Predial, emerge do registo relativo à titularidade de uma parte de um imóvel expropriado efetuado depois de, por sentença, o bem ter sido
Rendimentos prediais na titularidade de sujeitos passivos usufrutuários - Dedução de encargos
SIFIDE II - Efeitos da transferência da titularidade das UP, relativamente às quais beneficiou do SIFIDE, para a esfera das sociedades mães, no âmbito da sua liquidação e partilha