TCASsó sumário
02570/08
Relator: JOSÉ CORREIA
julgado da decisão final do processo. VI) -Não havendo o embargante logrado provar a tempestividade dos embargos, condição sine qua non para a sua procedência, deverão os mesmos improceder
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Relator: JOSÉ CORREIA
julgado da decisão final do processo. VI) -Não havendo o embargante logrado provar a tempestividade dos embargos, condição sine qua non para a sua procedência, deverão os mesmos improceder
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
administrativa lhe havia comunicado, é de admitir a junção, com o recurso, da prova da apresentação tempestiva da impugnação, consubstanciada na sua apresentação por correio electrónico, se a impugnação veio ... necessário, no caso, admitir a junção aos autos da prova do envio da impugnação por correio electrónico, demonstrativa da tempestividade da impugnação, porque só com a notificação da decisão judicial
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º ... fonte produtora. Mas, no âmbito de tal comprovação, é possível o recurso à prova não documental (designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo
Relator: Frederico Macedo Branco
classificação que obtiveram, sendo que aqueles que não manifestem a sua intenção tempestiva de serem providos nos lugares relativamente aos quais foram notificados, perdem necessariamente o seu lugar, com resulta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
especificasse agora as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida (...), as provas que devem ser renovadas (...) e a indicação concreta das passagens das provas gravadas em que se funda ... especificações sejam feitas na motivação. A “prova” ou “não prova” de um facto pode resultar da conjugação e relacionamento de inúmeros meios de prova produzidos na audiência de julgamento. Explicar
Relator: RICARDO SILVA
fazia incorrer em responsabilidade criminal. II – Estes factos, provados, são contraditórios com a não prova do seguinte facto dado como não provado: «O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente ... carta. IV – Mas, a terem-se provado tais factos, não poderia ter-se provado que o arguido «nada fez ou requereu tempestivamente», tendo ao invés que dar-se como provado
Relator: HELDER ALMEIDA
Estando provado que todos os prédios em relação aos quais se pode afirmar com um mínimo de segurança que são pertença da requerida se encontram hipotecados, é de concluir pelo ... arresto. II - O facto de a requerida não ter logrado provar que têm sido oportuna e tempestivamente satisfeitos os encargos decorrentes dessas hipotecas reforça a referida conclusão. III - Não pode
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
prova dos abonos, nos termos e para os efeitos do artigo 3 paragrafo 1 do Decreto-Lei n 39843 incumbe sempre ao subscritor, e deve ... feita durante a instrução do processo da aposentação; quando o subscritor não tenha tempestivamente produzido tal prova, esta so podera vir a ser atendida atraves de revisão, quando para tanto
Relator: TIAGO MIRANDA
virem a alegar e ou apurar factos de que poderia decorrer a tempestividade, designadamente a prova da data, dos termos e do objecto da decisão de adjudicação também impugnada, factos ... mister que seja manifesta a falta do pressuposto processual, in casu, a falta de tempestividade, o que não era o caso, desde logo porque era possível atender futuramente a factos
Relator: FONTE RAMOS
vontade das partes na realização das diligências/produção de meios de prova (e da tempestividade dessa iniciativa). 3. Ponderados os princípios do dispositivo, do inquisitório e da auto-responsabilidade
Relator: JOSÉ CRAVO
venda comercial, reclamando deles junto do vendedor. III – Cabe ao comprador a prova sobre a tempestividade da denúncia dos defeitos, pois só em face de uma denúncia tempestiva poderá
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
base em simples presunções, que não são meios de prova, mas simples meios lógicos ou mentais. Donde, 20a - Jamais se provou que o arguido subtraiu as pinhas da propriedade. Donde ... possibilidade do levantamento do suporte de gravação da prova, tenha acautelado suscitar a questão como problemática de direito, em recurso tempestivamente interposto, perante a ausência de despacho acerca da pretendida
Relator: João Beato de Sousa
candidato não aprovado em determinado concurso de provimento por falta à prova de entrevista pode tempestivamente, em sede de recurso hierárquico, demonstrar que foi extraviada por lapso dos correios
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
mandatário. Tratando-se de não pagamento de uma multa, não tempestivamente paga, teria de alegar-se e provar-se que não pudera ser feita por outro advogado
Relator: F. Xavier
conhecimento dos documentos que servem de fundamento ao recurso e arroladas testemunhas para prova desses factos, as quais não foram inquiridas, o processo padece de défice instrutório, a justificar ... produção da prova oferecida pela recorrente, já que a decisão da tempestividade do recurso, está dependente da prova daquela superveniência ( n°2 -b) do art°772 do CÓDIGO DE PROCESSO
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
recorrente arguido tempestivamente a irregularidade cometida pelo senhor Juiz a quo da falta de fixação da matéria de facto pelas partes alegada, após produção das provas, que levaria à anulação ... duas atitudes: a) Considerar sanada a irregularidade cometida, por não ter sido tempestivamente arguida, não podendo, assim, ser apreciado o mérito do recurso, acarretando a parte relapsa com as desvantagens
Relator: CARLOS MOREIRA
para a sua genuinidade, e se a ré na contestação não aduz, e depois prova, que à autora eram exigíveis outros testes mais fiáveis, tal prazo apenas começa a correr ... pelo que, tendo a denuncia sido efetivada em 20.04, ela assume-se tempestiva. 4. Indicando a prova que a ré, negociante de produtos químicos, recebeu acido acético com as caraterísticas
Relator: Gomes Correia
oposição ocorreu em 15/09/2001, sendo que a p.i. deu entrada, como se provou, em 19/09/2001, logo, tempestivamente. IV.- Reportando-se a dívida exequenda a IVA dos anos ... sendo essa uma presunção judicial, admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, sendo suficiente a contraprova e não sendo exigível a prova do contrario (cfr. arts
Relator: Gomes Correia
oposição ocorreu em 15/09/2001, sendo que a p.i. deu entrada, como se provou, em 19/09/2001, logo, tempestivamente. IV.- Reportando-se a dívida exequenda a Contribuições para a Segurança Social ... sendo essa uma presunção judicial, admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, sendo suficiente a contraprova e não sendo exigível a prova do contrario (cfr. arts