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108 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    03004/07

    Relator: José Correia

    associações sindicais ou as federações desportivas, de inscrição facultativa, são associações de natureza privada, podendo-lhe ser atribuída utilidade pública por decisão governamental, as quais, ao contrário daquelas, não praticam ... objecto a prossecução de interesses públicos, prossegue também os interesses privados das empresas regionais produtoras do sector, representadas no Conselho Geral, por sete elementos indicados pela Associação Industrial de Cristalaria

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 118/1978

    Relator: TAVARES DA COSTA

    eminentemente anti-capitalista e anti-monopolista, visando eliminar e impedir a formação de monopolios privados, bem como reprimir os abusos do poder economico e todas as praticas lesivas do interesse ... respeitar apenas nos limites dos sectores basicos da economia, incompativeis com sistemas de economia mistos, permeaveis a coexistencia de modos de produção estatizados e privados; 3 - E que, nestes casos

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 65/2004

    Relator: MÁRIO SERRANO

    exclusivamente públicos (ou empresa pública societária), de fins não lucrativos, que se enquadra no sector empresarial do Estado, integrando a modalidade de empresa pública prevista na alínea ... não lucrativo, como sejam as de administrador não executivo de uma fundação de direito privado; 6ª) Visto o disposto no segundo segmento do nº 2 do artigo

  6. TRCcitado por 1

    1041/10.5TBGRD.C1

    Relator: JUDITE PIRES

    deixou de relevar a qualificação dos actos (actos de gestão pública/actos de gestão privada) para a atribuição da competência, em razão da matéria, ao foro administrativo, bastando agora ... Estradas de Portugal, S.A.” é uma sociedade anónima subordinada ao regime jurídico do sector empresarial do Estado, vertido no Decreto - Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, cujo artigo 18º

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 13/1991

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    sector em que a Casa do Douro intervem, e no exercicio das funções publicas que lhe são cometidas, não se revelam, como proprios, quaisquer interesses de natureza privada susceptiveis ... comerciante de vinhos da região, não se constituindo, pois, como agente economico neste sector; 5 - Não se constituindo como agente economico, as normas relativas as atribuições da Casa do Douro

  11. TCASsó sumário

    405/21.3BESNT

    Relator: RUI PEREIRA

    Sector Empresarial do Estado (SEE) encontra-se integrado no Sector Público Empresarial, cujo regime jurídico, aprovado pelo DL nº 133/2013, de 3/10, operou um alargamento subjectivo do conceito de empresa ... empresa privada, é hoje uma empresa participada, na qual o Estado detém uma parte do capital social, integrando, por via desse facto, o sector público empresarial (cfr. o citado artigo

  12. TRG

    837/08.2TAVNF.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada no sector público ou cooperativo, visa garantir a observância das normas de controlo e regras económicas de uma gestão racional ... dado aos bens afectos à satisfação de necessidades públicas ou de necessidades que, sendo privadas, são prosseguidas, sem fins lucrativos, através da entreajuda dos membros das cooperativas. II - Assim

  13. TRG

    5192/17.7T8BRG.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    Prevendo o CCT publicado no BTE n.º 27 de 22.07.2010, para a segurança privada o pagamento de subsídio de função de operador de central, embora não definindo nem enquadrando ... subsídio aos trabalhadores que exerçam as funções que de acordo com os usos no sector ou empresa se enquadra nas funções de operador de central. II - O uso laboral, além

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 69/2008

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    Agosto, que lhes permite o exercício cumulativo de outras funções, públicas ou privadas; 2.ª – O regime remuneratório que, em caso de exercício cumulativo de outras funções, lhes é aplicável ... F/2006, de 29 de Dezembro, integram o sector empresarial local, e nas quais o município detém uma posição dominante, está sujeito a uma proibição absoluta quanto à acumulação de remunerações

  16. TCANsó sumário

    00486/12.0BEAVR

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    factos quando na sua selecção havia utilizado a menção numérica. IV. As empresas do sector empresarial local são, à luz do direito europeu, organismos de direito público quando actuam ... qualidade de autoridade pública (distinguindo-se pelo exercício da sua actividade de operadores económicos privados) e, por isso, beneficiam do regime de não sujeição

  17. TRCcitado por 2

    735/13.8TBLSA.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    privados em relação aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. III - Mesmo em relação às entidades de direito privado ... sociedade anónima de capitais públicos, que se rege pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, constante do Decreto-Lei n.° 558/99, de 17 de Dezembro. (artºs

  18. TCONSTsó sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia dos diversos sectores de propriedade dos meios de produção em que a nenhum deles e assinalada uma tendencial ... quadro constitucional vigente não e neutro e totalmente entregue a liberdade da iniciativa privada e ao jogo das leis do mercado, porque ao Estado, em materia de politica agricola, continuam

  20. TC-CONFsó sumário

    031/15

    Relator: HELDER ROQUE

    Código dos Contratos Públicos, quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas, especificamente, para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial ... seja, finalmente, porque se trate de entidades que, independentemente da sua natureza, pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções, materialmente, administrativas. V - Ainda que as partes não tivessem