1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FELIZARDO PAIVA
empregador: “1 - O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho. 2 - O empregador deve zelar, de forma continuada ... permanente, pelo exercício da actividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção: a) Evitar os riscos; b) Planificar
Relator: MARIA INÊS MOURA
12/2005 de 26 de Janeiro, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares deve integrar o processo clínico do doente; este deve assim ... conter toda a informação médica disponível que diga respeito ao paciente- seu estado de saúde, evolução, exames realizados, terapêuticas administradas, intervenções realizadas, etc. pelo que não pode deixar de considerar
Relator: LUCAS COELHO
Procurador da República nos cargos de Inspector- -Geral dos Serviços de Saúde e de Subinspector-Geral dos Serviços de Saúde, respectivamente, confere àqueles magistrados, que optaram pelos vencimentos de origem ... mensal, prevista no artigo 32 da Lei Orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei n 312/87, de 18 de Agosto, para os cargos dirigentes, entre
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito à livre iniciativa económica privada, incluindo no setor da saúde, não constitui um direito absoluto mas antes um direito que, quer em termos constitucionais quer em termos legais ... restrições decorrentes, mormente, do “interesse geral” e do “assegurar, nas instituições de saúde de adequados padrões de eficiência e de qualidade”, bem como das necessidades e exigências ao nível
Relator: RUI PEREIRA
artigo 13º do citado DL nº 413/93. V – A Lei de Bases da Saúde – Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, posteriormente alterada pela Lei nº 27/2002, de 8/11 ... Base XXXI, estabelece no seu nº 1 que “os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro, acumulando, ou não, o cargo de delegado ou subdelegado de saude, puderam manter o regime de trabalho ate ai praticado ou requerer a passagem aos regimes de tempo completo ... inerencia, e remuneravel com vencimento complementar, os referidos cargos de delegado e subdelegado de saude; 3 - A passagem dos medicos municipais ao regime de tempo completo, com direito ao vencimento
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
consultas (no mínimo mensais) de psiquiatria e psicologia (junto do serviço nacional de saúde) de modo a trabalhar as suas competências pessoais e combater personalidade de caraterísticas narcisistas e combater
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
próprio Estado como estritamente necessário a satisfazer as necessidades decorrentes da alimentação, preservação da saúde e habitação do trabalhador e do seu agregado familiar, necessidades que, inegavelmente, estão correlacionadas
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde física, psíquica, mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regra que apenas é afastada por impossibilidade ou inconveniência. 2. A Inspecção Geral de Saúde não é uma entidade pública a quem o instituto da perícia processual penal reconheça competência
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
falecido tinha, à data do acidente, 38 anos de idade, gozava de boa saúde, era pessoa alegre, expansiva, sociável, com alegria de viver e exercia a actividade profissional de subchefe
Relator: AZEVEDO MENDES
Europeu e do Conselho, de 6/02, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos-ruído), estabelece ... regras de segurança e de saúde dos trabalhadores expostos ao ruído, mediante avaliação dos riscos, adopção de medidas de prevenção e controlo, informação e formação dos trabalhadores, fixação do valor
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
deliberação do Conselho de Administração de uma Unidade Local de Saúde, SA, que decidiu a realização, nos seus próprios serviços, dos exames que vinham sendo requisitados ao exterior pelos respectivos ... Centros de Saúde, tem a natureza jurídica de acto administrativo; II. As convenções celebradas pelo Estado [Direcção-Geral de Saúde ou Administrações Regionais de Saúde] com entidades particulares ao abrigo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
legislador, pretendeu que a remuneração do trabalho extraordinário prestado em urgências dos centros de saúde passasse a ser efectuada com base na remuneração correspondente ao regime de trabalho de dedicação ... Esse regime foi aplicado na medida da efectuação da reorganização dos centros de saúde, designadamente com garantia do funcionamento das consultas das 8 às 20 horas e da realização
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ACSS, antes tendo nascido em virtude da prestação efetiva de determinados cuidados de saúde aos beneficiários dos planos de saúde geridos pela Recorrente, e não devido à estipulação naquele Protocolo ... prestação de cuidados médicos formalizado entre a Recorrida e os beneficiários do subsistema de saúde gerido pela Recorrente que recorreram aos serviços da Recorrida Hospital. VII. Caindo por terra
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e vestuário, a saúde (cuidados médicos e medicamentos), e a educação (escolaridade e material didático – é um direito fundamental e próprio ... necessidades do filho, promovendo, designadamente, um diálogo constante sobre as condicionantes e opções de saúde. 3. A situação médico-clínica de um filho adolescente – que padece de escoliose acentuada
Relator: SANDRA FERREIRA
para a vida ou de perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde. V - O resultado agravado é sempre condicionado pela possibilidade de imputação desse resultado ao agente ... Esta entidade tem os deveres de desenvolver e especificar o plano de segurança e saúde em projeto de modo a complementar as medidas previstas, de avaliar os riscos associados
Relator: João Conde Correia dos Santos
acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais prestações sociais disponibilizados pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença IP (ADSE) pode ser feito mediante o reembolso das despesas ... celebra com o interessado a convenção destinada a regular a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários. 4.ª Entre essas condições, consta a possibilidade de atualização automática
Relator: MAGALHÃES GODINHO
56/79 , de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude) , que enumeram os direitos dos utentes do Serviço Nacional de Saude e , entre esses direitos incluem-se as prestações de medicamentos ... emanação atraves de legislação ajustada aos conceitos de segurança social e de protecção a saude surgidos modernamente e o bloco legislativo anterior a publicação da Lei do Serviço Nacional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental ... teleconferência a partir da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre.» II. Por ocasião de cada revisão da medida aplicada no âmbito