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Relator: Paula Moura Teixeira
interpretação conjunta do n.º 1 do art.º 17.º e n. º1 e n.º 2 do art.º 23.º ambos do CIRC resulta que na determinação ... rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença da impugnante como usufrutuária, conjuntamente com outros para o efeito constituídos em compropriedade, em lotes de terreno para construção urbana ... cada um veio a caber pela cessação da indivisão da compropriedade, gera rendimentos sujeitos a IRS, categoria C, mesmo no caso das pessoas singulares que não exerciam a actividade
Relator: J. G. Correia
poder de, a requerimento das empresas interessadas, conceder isenção do imposto quanto aos rendimentos auferidos pelas pessoas ditas em I)- que estejam ao serviço daquelas, ao abrigo de contratos celebrados ... auferiu rendimentos apenas do Estado Português, não estava isento até à publicação do DL 52-C/96 porque até 01.01.97 só estavam isentos de IRS os rendimentos auferidos do Estado Cooperante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação consiste no conjunto de actos realizados com vista à satisfação dos direitos de terceiros e a realização de activos com vista à repartição pelos sócios do conjunto de valores ... Sociedades Comerciais). 8. Especificamente, o artº.67, do C.I.R.C., define a natureza dos rendimentos gerados numa operação de partilha, estabelecendo que é englobado para efeitos de tributação dos sócios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja possível descortinar qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos ... social” o legislador fiscal elencou no artº.38, do C.I.R.C. (actual artº.43) um conjunto de contribuições efectuadas pelas empresas, sociedades ou grupos económicos com o objectivo de beneficiar, indirecta
Relator: SANDRA MELO
verificar se o valor da indemnização do dano biológico na vertente de perda de rendimentos por esforços acrescidos fixado numa sentença é adequado, há sempre que verificar os critérios ... indemnizar os efeitos do dano biológico na sua totalidade para ter uma visão do conjunto, a fim de haver coerência nas decisões jurisprudenciais: com efeito há teses que incluem
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
empresa «Sociedade de Construções… Lda.», da qual os arguidos retiravam os seus rendimentos, começou a atravessar, desde há alguns anos, dificuldades económicas, o que lhes causou grande instabilidade económica ... Criaram uma nova sociedade, designada de «S.R.», a qual ainda não lhes forneceu os rendimentos esperados. Ambos os arguidos estão integrados socialmente na localidade onde residem, sendo pessoas bem conceituadas
Relator: ANÍBAL FERRAZ
CPPT, regulamentado no art. 147.º CPPT, tem como requisitos obrigatórios e conjuntos, a omissão de um dever jurídico, por parte da administração tributária/at, capaz de lesar direito ... dever de prestação jurídica, pela at, exige prévia definição da sua existência. 2. Do conjunto normativo formado pelos n.ºs 2 e 3 do art. 96.º CIRC, decorrem
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
interpretação conjunta dos artigos 1.º e alínea a), c) e d) do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar ... 53/83, de 22 de junho, resulta que os prémios de rendimento, de produtividade e outros de natureza análoga consideram-se prestações sujeitas ao pagamento de contribuições e quotizações.* * Sumário elaborado
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
ónus de, ao intentar uma acção em Juízo ou ao contestá-la, alegar um conjunto de factos concretos susceptíveis de, através dos meios de prova, se subsumirem numa ... dano biológico constitui um dano patrimonial, sempre que represente previsivemente uma supressão do rendimento potencial do Recorrido, ao longo do seu período de vida laboral activa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
referidas no art.º 494º do CC; mas, uma vez fixado, será atribuído «em conjunto» ao restrito elenco de pessoas discriminadas ... diminuição, da capacidade laboral, a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extinguirá no final do período provável de vida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
obrigações. Demonstrado que os requeridos não têm património livre e desonerado, nem possuem qualquer rendimento que lhes permita pagar o crédito da requerente e de outros credores, e que não ... fazerem, verifica-se que se encontram incapazes, sem condições financeiras, de cumprir pontualmente o conjunto das suas obrigações, denotando uma situação de insolvência
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Impugnante; V - A partir do momento em que foi constituída a sociedade irregular, os rendimentos daí derivados estão sujeitos ao regime geral do IRC, pelo que, tanto o loteamento ... implantação de um novo edifício, constituindo actividades urbanísticas e de exploração de loteamentos, os rendimentos derivados da permuta realizada com a sociedade S..., SA, no dia 21 de Novembro
Relator: Ana Patrocínio
prédios para a habitação dos seus sócios; (ii) ou a sociedade, a par (“conjuntamente”) da referida actividade, exerce outras actividades. III - Para efeitos fiscais e respectiva sujeição ao regime ... benfeitorias. IV - Porém, se a sociedade exercer outras actividades, exige-se que os rendimentos relativos à administração dos bens, valores ou prédios atinjam, na média dos últimos três anos, mais
Relator: Paula Moura Teixeira
interpretação conjunta dos artigos 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC , resulta que na determinação do lucro tributável, é constituído pela soma algébrica ... positivas e negativas deduzidos os gastos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. II. Quando a administração tributária
Relator: Pedro Vergueiro
valor, situando-se a discussão em torno dos tais 2/3 vertidos na declaração de rendimentos de 2005 e que estão ligados à citada acção especial de arbitramento, para divisão ... direito de cada um sobre determinados bens, o esteja, no entanto, o direito que, conjunta e simultaneamente, pertence a todos, ou seja, o direito em causa mostra-se já estabilizado
Relator: ANÍBAL FERRAZ
quadro fundamentador limitado, permeável à crítica, pouco seguro, que deixou de incorporar um conjunto de razões decisivas para avaliar da correcção do enquadramento jurídico-tributário proposto e que despoletou ... sentença recorrida, pronúncia sobre o acerto factual e jurídico da realizada tributação dos rendimentos inscritos na factura identificada no ponto 2. dos factos provados, vemo-nos incapacitados de o fazer
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento)
alíneas ali dispostas, é possível fazer uso de qualquer um deles ou vários em conjunto, o que releva é que seja explicada a sua aplicação de forma elucidativa ... deve estar pautado por critérios de razoabilidade, posto estarmos ainda perante a tributação do rendimento real, importa que a Administração Tributária tendo em consideração as circunstâncias concretas do caso fixe
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
pessoa não investida no exercício de funções públicas. III - Vários princípios constitucionais, no seu conjunto ou em separado, postulando a livre crítica da acção política e da acção pública ... familiares seus. V - Igualmente, no tocante ao conhecimento público e divulgação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Relator: MOREIRA DO CARMO
corresponde ao exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; a “guarda conjunta” corresponde ao exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência exclusiva a um dos progenitores e um regime ... cada um dos pais; e a “guarda compartilhada” é vista como o exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada; 3. Tendo a criança vivido sempre em ... na mesma casa