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Relator: HENRIQUE ANTUNES
sucessivo que, a par dos princípios da instância, da legalidade, da obrigatoriedade e da prioridade, constitui um dos elementos estruturantes do instituto. II – O sistema de registo predial português ... inscrição ou averbamento, dado que, por força do princípio da instância e das regras sobre a legitimidade, não é admissível a descrição de um prédio ad nutum
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar ... outra (e, não só, entre os adquirentes imediatos), resolvendo-se tendo em conta a prioridade do registo das aquisições imediatas do autor comum. 3. A proteção concedida ao terceiro adquirente
Relator: JOSÉ AMARAL
teor exprime regras de ordenação aparentemente dissonantes. 2) Nessa hipótese – concurso multilateral – deve adoptar-se, como mais justa, legal e conforme às regras e princípios estruturantes do sistema jurídico ... aludida prevalência especial e a graduação deve fazer-se com respeito pela ordem de prioridade determinada em geral pelas referidas normas do Código Civil, do Código do Trabalho
Relator: MOREIRA DO CARMO
experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas. 3. Na responsabilidade pelo risco, nada de relevantemente diferenciado se mostrando apurado quanto ... factores a que a 1ª instância atribuiu relevo diferenciador, tais como a perda de prioridade, corpulência do falecido, substância ilícita (canábis) e reduzida visibilidade, não têm relevância no caso concreto
Relator: Frederico Macedo Branco
desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, sendo que a prioridade dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão consiste em acelerar a convergência das regiões ... exercem as suas funções em prol dos habitantes dessas regiões não infringe necessariamente as regras da elegibilidade geográfica enunciadas no Regulamento n.° 1083/2006, desde que o investimento cofinanciado no âmbito
Relator: Hélder Vieira
áudio. II — Será, portanto, um problema de aferição da razoabilidade, à luz das regras da ciência, da lógica e da experiência da convicção probatória do julgador no tribunal ... redacção do Decreto-Lei nº 73/2014, de 13 de Maio, sob a epígrafe “Prioridades no atendimento”: 1 - Deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência
Relator: Luís Armando Bilro Verão
alíneas a) e b), respetivamente, da Lei n.º 9/79), sendo concedida prioridade à celebração de contratos e atribuição de subsídios aos estabelecimentos que se localizem em áreas carenciadas ... rede pública escolar (n.º 3 do mesmo artigo). 14.ª Ser concedida prioridade é, pois, o que se estabelece na Lei n.º 9/79, sendo certo que no artigo
Relator: HEITOR GONÇALVES
quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base ... pedido principal (al. d), do nº1, do artigo 615º do CPC), em função da regra de substituição ao tribunal recorrido prevista no nº1 do artigo 665º deve conhecer do mérito
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
Perante as regras positivadas no CPC, e sem prejuízo do seccionamento dos factos visados com a reapreciação da prova, que decorre do art. 640, os tribunais da Relação têm poderes ... outra que lhe obstrui a via vinda de um entroncamento à esquerda sem prioridade, ocorrendo o embate ainda na zona do entroncamento, é manifesto que o condutor da viatura embatida
Relator: MARIO DE BRITO
Setembro. VII - Os artigos 3, 6, e 7 do Regulamento citado contem regras sobre a repartição dos recursos do FEDER entre, por um lado, a Administração central e os municipios ... normas aplicaveis" para a execução do Regulamento do FEDER), 4 (ao definir as "prioridades de politica regional") e 5 (ao caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos
Relator: FELIZARDO PAIVA
artº 18º da LAT). No que respeita à questão da violação das regras de segurança é preciso ter em conta que os acidentes acontecem, na quase totalidade da maioria ... culpa que a lei admite é a violação de regras de segurança pois que a falta de observância dessas regras é a omissão de um dever especial de cuidado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Importa não perder de vista que o objeto do recurso é
Relator: Pedro Vergueiro
decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso ... efectuado o pagamento dos impostos, só não o tendo feito por ter dado prioridade a outros credores, numa atitude de arbítrio e disponibilidade de imperativos legais que não podia desconhecer
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
vícios de forma da sentença recorrida por conduzirem à sua nulidade, logram prioridade de conhecimento sobre os vícios de fundo que apenas conduzem à sua anulação; 2. A norma ... provavelmente tenham ocorrido e produzam o resultado considerado, obtido com o auxílio das regras da experiência; 8. Cabe ao contribuinte nestes casos, provar que não obstante as insuficiências encontradas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Toda a fundamentação das decisões administrativas deve ser uma declaração (em regra) escrita e, sob pena de anulabilidade (artigo 163º/1 do CPA), com exteriorização clara, coerente e suficiente das razões ... anulação, os seus efeitos são destruídos retroativamente. VI - Apesar da prioridade lógico-normativa do efeito repristinatório, pode, no concreto, acontecer que a chamada renovabilidade - em concreto - do ato anulado torne
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação