PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 40/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A nomeação de funcionarios do Estado, em regime de comissão de
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A nomeação de funcionarios do Estado, em regime de comissão de
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
possibilidade de cancelamento provisório das condenações constantes do certificado do registo criminal, prevista no art. 12º da Lei n.º 37/2015, de 5/5, traduz a consagração legal da metódica
Relator: ACÁCIO NEVES
registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas, quando existindo um obstáculo legal à sua feitura, o mesmo não é de tal modo grave que o invalide. II – A falta ... acção de todos os titulares inscritos do prédio objecto da acção, implica que o registo da acção seja feita não só por natureza, mas também por dúvidas
Relator: CARVALHO MARTINS
Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando o acto for nulo. 2.- Se o facto submetido a registo for anulável, o Conservador não o pode recusar ... lavrá-lo provisoriamente por dúvidas. 3. - Requerido o registo, fora de prazo, o sujeito obrigado a promover o registo deve entregar o emolumento em dobro 4.- Os emolumentos assumem
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: PAULO REIS
valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar ... recusada pelo Conservador, por corresponder ao valor do (s) facto (s) cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente. II- Não estando determinado, na execução, o valor dos bens penhorados, importa
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
recusa de acto de Conservador do Registo Predial, o valor tributário assenta no valor do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente pelo Conservador
Relator: MANUEL BARGADO
arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição no qual se baseou o contrato de arrendamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sido realizada/executada. 4- Ordenado o arresto de imóveis, a inscrição, provisório ou definitiva, do arresto no registo não determina que o arresto esteja realizado/executado, pelo que não existe fundamento legal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
proferida a decisão de nomeação do administrador judicial provisório e aquela é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal, estavam já constituídos. 2 - Um sujeito cujo crédito se haja
Relator: Cristina Santos
CIVA , o "pro rata" estimado com base no valor das operações registadas no ano económico anterior, é aplicado, provisoriamente, durante o exercício em curso, o que significa que o sujeito
Relator: ANABELA RUSSO
aquela oposição ser julgada procedente, ordenado o levantamento do arresto provisoriamente decretado, bem como o cancelamento de todos os registos que entretanto hajam sido efectuados
Relator: RAUL MATEUS
especificidades da autonomia regional. III - O artigo 22, alinea f) do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira era inconstitucional na medida em que não satisfazia as exigencias de especificação ... para a propria lei do orçamento. IV - No dominio da especificação orçamental não se registaram mudanças significativas em consequencia da revisão constitucional, continuando a ser aplicavel ao orçamento regional
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
geral do partido registando. III - Apesar de não terem sido entregues neste Tribunal o programa do partido nem a indicação dos seus dirigentes, ainda que provisorios, resulta do preceituado
Relator: TOMÁS BARATEIRO
autos de alimentos provisórios, em que se indeferiu liminarmente a petição ini-cial e o despacho a admitir o respectivo recurso foi notificado por carta registada de 13/7/98
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível até à fase de julgamento e durante a fase de julgamento ... instaurado. A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efetuado o registo do encerramento da liquidação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
título de alimentos a uma menor, por ele perfilhada – ficando aquela, por isso, registada como sendo sua filha –, se vem depois a verificar-se, em ação de impugnação da paternidade ... filha de tal autor. II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos, indevidamente recebidos. III – A sentença de impugnação de paternidade só vale para
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção ... definitivo, através da acção especial prevista no art. 1413º. do CPC.; - Na Conservatória do Registo Civil, nos restantes casos, ou seja, nomeadamente, após decretado, por sentença transitada em julgado
Relator: MARCO BORGES
características do esbulho. V - A presunção da titularidade do direito fundada no registo pode colidir com a presunção fundada na posse (cf. art. 1268º-1 do CC), caso ... requerente, por conseguinte, não demonstra melhor posse, então não poderá ser restituída provisoriamente na posse do imóvel disputado (cf. art. 1278º do CC). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no