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Relator: TOMÉ RAMIÃO
venda de bens futuros, o vendedor fica obrigado a exercer as diligências necessárias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o que for estipulado ou resultar das circunstâncias ... contrato – art.º 880.º/1 do C. Civil. 3. Competia à Ré, enquanto devedora, alegar e demonstrar os pressupostos de aplicação
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio «possibilidade do
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
responder pela dívida. II. Resultando da alegação que o crédito do requerente tem como devedora um terceiro não interveniente no negócio e que não detém qualquer garantia real sobre ... cuja validade não questionou, deve ser recusado o decretamento da providência sem necessidade da produção da prova oferecida. III. O cálculo da taxa de justiça devida pela interposição do recurso
Relator: COELHO DE MATOS
antes tem de ser aferida também em função da capacidade económica do devedor. 3. Não se provando que o lesado poderia adquirir no mercado um veículo em tudo idêntico ... último, deve a seguradora que o não mandou reparar, pagar ao lesado a quantia necessária a essa reparação ainda que o respectivo montante seja superior ao do referido valor comercial
Relator: Francisco Rothes
menos que se trate de documentos cuja junção apenas se tenha tornado necessária em virtude do julgamento no tribunal ... destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência ulterior à apresentação destas peças processuais
Relator: MARIA GORETE MORAIS
fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor. IV- As situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do Código ... presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de prova do nexo causal entre a inobservância dos comportamentos aí tipicamente descritos e a criação
Relator: MARIA GORETE MORAIS
fundamentação e de motivação crítica da prova que o conduziu a declarar quais os factos que julga provados e não provados (artigo 607º, nº 4 do Código de Processo Civil ... presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de prova do nexo causal entre a inobservância dos comportamentos aí tipicamente descritos e a criação
Relator: HÉLDER ROQUE
I - A prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos
Relator: JORGE ARCANJO
designadamente a elementos de prova), não podendo confundir-se com a alteração da matéria de facto com base no erro notório na apreciação da prova. II - O sentido útil ... art.712º do CPC reporta-se à prova plena, estando nestas condições o documento ou declaração confessória que façam prova plena desconsiderada no julgamento da 1ª instância. III - Na fixação
Relator: ANA PATROCÍNIO
efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». IV – Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai ... despacho de reversão) o ónus de alegar e, em caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral
Relator: MARIA GORETE MORAIS
mesmo com intuitos fraudulentos do devedor. III- Constituem requisitos da insolvência culposa: (i) o facto inerente à atuação, por ação ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três ... existência de causalidade entre a atuação do devedor e a criação ou agravamento do estado de insolvência. V- A prova dos elementos de facto tendentes ao preenchimento da previsão normativa
Relator: AVELINO GONÇALVES
judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição ... modo de eles serem prestados, quanto às necessidades a cobrir por eles ou quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor de alimentos. IV) O direito a alimentos
Relator: LUIS CRAVO
impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações ... menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Constitui pressuposto da reversão que a sociedade executada principal não tenha
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sobre os credores do devedor e sobre o administrador da insolvência, sem prejuízo dos poderes inquisitoriais que assistem ao tribunal. 4- Estando provado que os devedores se apresentaram a dois ... teria como consequência jurídica necessária que tivesse de ser instaurado processo de insolvência contra os devedores), não é possível concluir que os devedores já se encontravam numa situação de insolvência
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta ... Evidenciando a factualidade assente que o Oponente, na qualidade de representante legal da sociedade devedora originária, perante as dificuldades financeiras e de modo as ultrapassar, apresentou, junto do IAPMEI
Relator: Ana Patrocínio
falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 ... indicação dos factos provados, mas também dos não provados. 3. No entanto, a discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos
Relator: Mário Rebelo
falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 ... indicação dos factos provados, mas também dos não provados. 3. No entanto, a discriminação dos factos não provados como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existam elementos indiciários objectivos no processo que apontem no sentido de que o devedor ou responsável pretende alienar ou sonegar bens que devem servir de garantia do crédito tributário ... oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar
Relator: Fernanda Esteves
responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando ... Oponente ser uma das duas gerentes nomeadas, cujas assinaturas (conjuntas) eram necessárias para obrigar a sociedade devedora originária, não constitui, por si só, indício suficiente do exercício efectivo do cargo