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Relator: LUÍS COIMBRA
determinação da pena acessória é necessário observar os critérios estabelecidos no artº 71º do CP, dando especial importância à prevenção especial, que visa a consciencialização e a socialização do arguido ... outro lado, a aplicação da pena acessória não tem de ser proporcional à pena principal, uma vez que os objectivos de política criminal são, também eles, distintos. II) No caso
Relator: FREDERICO CEBOLA
parcial da pena de multa que resultou da substituição da pena de prisão, deve determinar não o cumprimento da totalidade da pena de prisão, mas a redução proporcional da pena
Relator: GILBERTO CUNHA
proibição de conduzir veículos com motor - pena acessória - constitui uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, podendo a duração desta pena ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para
Relator: MARIO DE BRITO
flagrante delito ou por fortes indicios de pratica de crime doloso a que corresponda pena maior); b) no artigo 28, n. 2, a admissibilidade da substituição da prisão preventiva ... tera de concluir-se que respeita o principio da proporcionalidade a inadmissibilidade da liberdade provisoria para os crimes puniveis com pena de prisão cujo limite maximo seja superior
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o
Relator: Xavier Forte
pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável ... manifestamente o caso dos autos . III)- Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade , previsto no artº 266º , nº 2 , da CRP , uma vez que a sanção aplicada se afigura
Relator: BRÁULIO MARTINS
nível, a pena não pode passar, sob pena de se desobedecer ao disposto no artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal – em caso algum a pena pode ultrapassar ... Devendo sempre garantir-se alguma proporcionalidade, porque ambas se balizam pela culpa, deve recusar-se a ideia de necessária e estrita proporcionalidade entre pena principal e pena acessória de proibição
Relator: BELMIRO ANDRADE
base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose favorável ao agente, baseada num risco prudencial. II - A suspensão apenas deve ser decretada quando haja fundamentos ... para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade entre a definição da pena e da sanção
Relator: Frederico Macedo Branco
arguida vem acusada, não está, no entanto, o tribunal dispensado de sindicar a proporcionalidade da pena aplicada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
numa pena disciplinar única, pelo cometimento de infrações disciplinares em três processos, tendo existido a acumulação de penas, por existir a aplicação de mais do que duas penas disciplinares ... princípio da culpa ou sequer da violação do princípio da necessidade e da proporcionalidade da pena
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
prementes exigências de prevenção geral, sendo aquele delinquente primário, é adequada e proporcional a pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na respectiva e execução e subordinada
Relator: Coelho da Cunha
erro manifesto ou grosseiro, invocado pelo recorrente. III - Mostra-se adequada e proporcional a pena de demissão aplicada a um estagiário de um Centro Educativo do I.R.S. cujo comportamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinação da medida concreta da pena, quando desta resulte preenchido o pressuposto formal de que depende a aplicabilidade de alguma das penas de substituição em sentido próprio. IX. Quando ... conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: GILBERTO CUNHA
art.14º, nº1 do RGIT ao impor a obrigatoriedade da suspensão da execução da pena de prisão ficar condicionada ao pagamento das importâncias nele referidas, independentemente da situação económica ... inconstitucional por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da necessidade e proporcionalidade da pena
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– O facto do Recorrido foi ter requerido a realização de Junta
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Penal, assume a natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta ... prevenção, graduando-a dentro dos limites legais existentes, não tendo de ser proporcional à pena principal, estando assim assegurado o princípio constitucional da não automaticidade das penas. III – Não
Relator: MARIA AUGUSTA
outra vez por condução perigosa de veículo rodoviário) considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 18 meses de prisão ao recorrente pela prática de um ilícito
Relator: TOMÉ BRANCO
superior a 50.000 Euros, pedindo, em substituição da pena de multa decidida pela sentença recorrida, a aplicação de uma pena de prisão de 1 ano e seis meses, ainda ... termos do artº 13º do RGlT, o prejuízo causado, entendemos justa, adequada e proporcional a pena de 18 meses de prisão. VI – Atendendo, no entanto, às circunstâncias em que decorreu
Relator: TOMÉ BRANCO
superior a 50.000 Euros, pedindo, em substituição da pena de multa decidida pela sentença recorrida, a aplicação de uma pena de prisão de 1 ano e seis meses, ainda ... termos do artº 13º do RGlT, o prejuízo causado, entendemos justa, adequada e proporcional a pena de 18 meses de prisão. VI – Atendendo, no entanto, às circunstâncias em que decorreu
Relator: BRAVO SERRA
pena de inibição da faculdade de conduzir não e algo de funcionamento automatico ou necessario em consequencia da condenação em pena privativa da liberdade ou em pena de multa pelo ... Constituição. II - Efectivamente, trata-se, a par destas ultimas penas, da imposição de uma outra pena - acessoria, pois - aplicavel em situações subsumiveis aquelas cuja "fattispecie" constitui, nomeadamente, um ilicito