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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
comportamento das partes, da actuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente, critérios esses que são valorados ... conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente todos os casos de atraso significativo na actuação da justiça, merecem, em princípio, a tutela do direito, não sendo
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º ... âmbito do saneamento do processo de inventário, tendo em vista a sua finalidade última, que é a justa e igualitária partilha, no caso, do património comum. VII. Estando a benfeitoria
Relator: Rui Pereira
actos referenciados em I) não lhe é possível optar pelo uso do meio processual comum a intentar no prazo de três meses, nos termos do artigo 58º, nº 2, alínea ... requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência se destinou” [artigo 123º, nº 1, alínea
Relator: TERESA DE SOUSA
Para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo ... resultariam com a demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
133º consagra o modelo de testemunho consentido, permitindo que, em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, numa postura de colaboração ... declarações do arguido sejam depoimentos de testemunhas – subjazem componentes de racionalidade e da experiência comum, mas nelas também se intrometem factores de que o tribunal de recurso não dispõe
Relator: Ana Patrocínio
I – As dívidas de impostos, quer estes incidam sobre certos e determinados
Relator: ALBERTO RUÇO
porquanto, em abstrato, é a situação que se encontra mais próxima da vivência em comum entre pais e filhos e melhor promove as vantagens daí resultantes para a criação, desenvolvimento ... mãe, ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro), num momento processual
Relator: Alexandra Alendouro
deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni ... principal, passa a constituir um critério comum a todas as providências. II – Não se mostrando provável que a pretensão a formular no processo principal da qual depende a presente providência
Relator: Alexandra Alendouro
deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni ... principal, passa a constituir um critério comum a todas as providências. II – Não se mostrando provável que a pretensão a formular no processo principal da qual depende a presente providência
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, os seguintes: (i) necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; (ii) que o pedido ... ação administrativa normal (comum ou especial), ou seja, que a defesa deste direito, liberdade ou garantia não possa eficazmente ser assegurado por outra via. 3- A tutela do direito
Relator: JORGE ARCANJO
manifesta improcedência” do pedido, que legitima o indeferimento liminar de procedimento cautelar comum, pressupõe uma pronúncia valorativa antecipatória sobre o mérito, quanto a saber se a pretensão formulada contem ... apenas se justifica quando seja inequívoco que o procedimento nunca pode proceder. 2. Na tutela cautelar civil dos direitos de personalidade (art.70º CC), como o direito à honra, assumem
Relator: CRISTINA NEVES
61/2008, de 31 de Outubro ao eliminar o conceito de “culpa” no âmbito do processo judicial de divórcio litigioso, veio consagrar expressamente a possibilidade de o cônjuge lesado peticionar ... tutela de todos os danos causados pelo cônjuge lesante, independentemente da violação de outros direitos absolutos pessoais. VI-Nesta medida, caberá ao cônjuge lesado interpor acção comum com vista
Relator: VASQUES OSÓRIO
especificação previsto no art. 412º, nºs 3, b) e c) e 4 do C. Processo Penal, inviabiliza a modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto, pela ... não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, 2000, Editorial Verbo, pág
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
material, por violação do direito do réu de acesso ao direito, na dimensão de tutela jurisdicional efetiva (art. 20º, n.ºs 1 e 5 da CRP), por restringir de forma ... compensação-reconvenção e de, em simultâneo, ter eliminado as anteriores formas do processo declarativo comum, determinando que a forma deste passaria a ser única, eliminando o entrave à reconvenção decorrente
Relator: SOUSA BRITO
autarquias e do Estado/administração central. E no sentido da harmonização desse espaço comum de actuação que a norma impugnada deve ser lida. Trata-se de estabelecer, em termos claramente ... sucede com o processo perante o Tribunal Constitucional (que integra a reserva absoluta: artigo 167, alinea c)), o processo criminal e o processo disciplinar e relativo aos ilicitos de mera
Relator: FERNANDO BENTO
Embora uma arrendatário não seja um possuidor e sim um mero detentor, beneficia da tutela possessória, conferida pelo artigo 1037º, do Código Civil. II – Os contratos de arrendamento de duração ... considerado como um ónus em relação ao prédio IV – A entrega, efectuado em processo executivo, de prédio urbano onde alegadamente reside alguém que se diz arrendatário
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos ... move o processo e com o qual pode retirar, para si próprio, uma utilidade concreta na anulação do acto impugnado pese embora o mesmo interesse possa ser comum
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 08.03. 7. Não resulta das regras de experiência comum que uma pessoa sinta, necessariamente e por simpatia ... não é de supor que o cônjuge tenha sentido angústia e sofrimento merecedores da tutela do direito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 496º, do Código
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
determinado facto, que deve permanecer reservado a um conjunto determinado de pessoas, cuja tutela tem por base um interesse social, de natureza pública, sem contender com a liberdade do exercício ... analisados à luz da globalidade da que foi produzida e das regras de experiência comum, já que, estando-se no domínio de factos atinentes a uma realidade que escapa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pessoa comum ou razoável incluída no mesmo meio social, cultural e económico do lesante, perante as circunstâncias do caso concreto. IV - Tem-se entendido que um processo deve ... emissão de uma decisão jurisdicional em prazo razoável, ou seja, verificado que um processo tem ou teve uma duração irrazoável em concreto, existe e opera em favor da vítima daquela