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Relator: PAULO FERNANDES SILVA
arguido, deve atender-se aos institutos jurídicos no seu todo, devendo encarar-se o princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido em função do caso concreto. II – Tendo ... sido condenado numa pena de prisão suspensa, com a condição de pagar determinadas quantias anualmente, durante quatro anos, e sendo este lapso de tempo superior ao daquela pena, não
Relator: JAIME FERREIRA
pessoal docente devidamente habilitado, não pode concluir-se que as sucessivas contratações violaram o princípio constitucional sobre a segurança no emprego, não tendo a Ré violado as normas legais relativas ... prazo, tanto mais que se trata de um contrato sujeito a lei especial, renovável anualmente e cuja renovação depende de autorização administrativa. IX - Os três anos referidos no art. 44º
Relator: Rogério Martins
previsto no artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV – A avaliação anual, estabelecida como um direito para o funcionário, nos termos do disposto ... 10/2004, de 22 de Março, não pode deixar de realizar-se, face ao princípio da legalidade, com a justificação da existência de “dificuldades sentidas” ou “constrangimentos vários
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalho. 2. O art. 71.º n.º 11 da LAT aplica os princípios da suficiência salarial e da igualdade remuneratória, com consagração nos arts ... anos depois, faleceu. 4. A solução não passa por aplicar os índices de actualização anual das pensões, a que se refere
Relator: Ana Patrocínio
inexactidões, relativas à sua situação tributária, aquando do momento do preenchimento da mesma declaração anual de rendimentos (Modelo 22). III – A decisão que aplicou uma coima única relativa a duas ... considerar que, afinal, só existiu a prática de uma única infracção, infringe o princípio “non bis in idem”.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sinistrada não aduziu nestes autos quaisquer factos relativos àquela primeira vertente, recebendo uma pensão anual e remível, no âmbito da indemnização fixada pelo acidente de trabalho. IV - O critério fundamental ... podem evidentemente ser ponderados pelo julgador, mormente porque se lhe impõe a prossecução do princípio da igualdade, o que, sem deixar de atender às especificidades do caso concreto, implica
Relator: VITAL LOPES
vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado ... CIRC, que os contribuintes devem mencionar a intenção de efectuar o reinvestimento na Declaração Anual (artigo 109.º, nº 1, alínea c), do CIRC) do exercício da realização, comprovando
Relator: NUNES DE ALMEIDA
cada um deles de "per si", bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II - Por outro lado ... Conselho de Ministros "aprovar as propostas de lei", parecendo dificilmente compaginavel com o principio da separação e interdependencia dos orgãos de soberania (artigo 114 n. 1) a possibilidade
Relator: MARIO DE BRITO
efectiva de trabalho". IV - O montante deste subsidio ficou sujeito a obrigatoriedade de ser anualmente revisto, por força do disposto no artigo 5 do referido Decreto- -Lei n. 57-B/84 ... Decreto-Lei n. 75-Z/77 sofre de inconstitucionalidade material - por ofensa do principio da igualdade e não discriminação - ou de inconstitucionalidade organica - por o Conselho da Revolução não ter competencia
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
interpretação e aplicação uniforme do direito (art.8º/3 do CC), tal como o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos (art.13º/1 da CRP). 2. É adequado proceder ... estabilidade do valor fixado no período dos 3 anos de cessão, através da atualização anual, que pondera os movimentos da inflação. 3. É razoável fixar como rendimento indisponível, para
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
eucaliptos com 3 cm de diâmetro plantados a coberto do pinhal. V. Em princípio é de preferir o juízo arbitral à perícia dos avaliadores dado que os árbitros oferecem acrescidas ... limites dos valores que balizam o recurso. VIII. A actualização deve ser calculada anualmente e, pelos períodos inferiores a um ano, mensalmente, segundo os índices do INE. IX. Atribuindo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
estando em tensão permanente com o princípio da capacidade contributiva, que derrogam como padrão na repartição do imposto, devendo, por isso, respeitar o princípio de interpretação estrita ou declarativa ... efetivamente incorridos nesse mês, e não os obtidos mediante uma soma aritmética de base anual e ulterior divisão mensal. V - Em termos de unidade do sistema jurídico, a própria redação
Relator: LUCAS COELHO
paradigmaticamente no ponto V do parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral, dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, imparcialidade, boa fé e legalidade (artigo 266º ... Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), à compatibilidade com as disponibilidades e o plano anual de actividades deste Serviço [artigo 8º, alínea f), do Decreto-Lei nº 203/93
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
tempo parcial (uma vez por semana), o certo é que o valor da retribuição anual para efeitos de cálculo das prestações resultantes de acidente de trabalho tem por base ... garantida (vulgo salário mínimo nacional), já que, só assim se mostra devidamente assegurado o princípio infortunístico da necessidade de repor, por inteiro, a capacidade de ganho da vítima
Relator: ANÍBAL FERRAZ
tinha de apurar-se, além da observância de determinadas regras, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos à disposição da DGCI, possibilitando ... força do disposto no art. 75.º n.º 1 LGT, impõe-se, em princípio, presumir verdadeiras e de boa fé as declarações veiculadas pelos sujeitos passivos. 3. Uma fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
numerador comportava o montante anual das transmissões de bens e prestações de serviços que conferem direito à dedução (imposto excluído) e, no denominador, o montante anual do volume de negócios ... ário (cfr.actualmente o artº.100, nº.1, do C.P.P.Tributário), constituía uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concreto, que nos anos de 2008 a 2011 o número de veículos que circularam anualmente nessa via foi superior a três milhões. 3. Não excede os limites impostos pela ... infra-estrutura normal ou uma grande infra-estrutura. 4. Não há violação do princípio da igualdade das partes – artigo 3º do Código de Processo Civil, e artigo 13º da Constituição
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação com o factor de bonificação de 1.5 da al. a) do nº 5 da TNI por não reconversão ao posto ... actividade. II - A partir dos 35 anos o jogador profissional tem direito a pensão anual calculada, já não pela IPATH, mas em função da IPP agravada pela referida tabela específica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
unidade habitacional, no período em questão, então não pode advogar-se que o pagamento anual visa remunerar um conjunto de serviços de administração do imóvel. II-Exercendo a Recorrida atividade ... reduzida aos não sócios, acarretaria uma distorção da concorrência, e uma clara violação do princípio da neutralidade, porquanto estar-se-iam a tributar os mesmos serviços a taxas diferentes apenas
Relator: RAUL MATEUS
assembleia regional n. 6/85/A, que limitam a discussão dos planos a medio prazo e anual da região e do orçamento regional a uma discussão na generalidade e o voto ... geral e um meio de atenuar os riscos da incerteza e insegurança consequentes, em principio, a tal declaração. XXVIII-Todas as normas aqui declaradas inconstitucionais respeitam a materia orçamental, pelo