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Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade (P.O.C. aprovado pelo dec.lei 410/89, de 21/11, diploma aplicável ao caso "sub judice ... vida útil dos bens do activo imobilizado a expressão monetária da mencionada depreciação. O processo de imputação aos resultados dos exercícios contabilísticos anuais do custo de aquisição dos bens
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I-A frequência do Curso destinado a recrutar Agentes Policiais por alguém
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
aperfeiçoá-la nos termos do artigo 590º n.º 1 do Código de Processo Civil e, caso o autor o faça, deve ser dada a possibilidade ao réu para, querendo ... acordo com a Tabela nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oficialmente em vigor, para considerar o segurado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: Aníbal Ferraz
rendimentos apresentadas pelos contribuintes à AT, por princípio, beneficiárias da presunção de verdadeiras, se sustentasse que as declarações prestadas perante outro oficial público (por ex. o notário) tinham um valor ... confere legitimidade e consistência. 10. No âmbito do procedimento e/ou do processo tributário, ao nível da elaboração doutrinal e jurisprudencial, é, presentemente, aceite que, regra geral, cabe
Relator: FERREIRA RAMOS
automaticamente a Macau, carecendo, para tanto, de ser publicados no respectivo Boletim Oficial; 7- Decorre, actualmente, um processo negocial entre a parte portuguesa e a parte chinesa que visa interpretar ... RAEM, nos termos acordados; 8- Não obstante o disposto na conclusão 6, o processo negocial referido na conclusão anterior deve obervar, e inspirar-se, nas "políticas fundamentais", e respectivos esclarecimentos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia - Jornal Oficial ... sequência da jurisprudência estabelecida pelo acórdão Pupino do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo C-105/03, de 16-06-2005), que cria, para as autoridades nacionais, uma obrigação
Relator: COSTA MESQUITA
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória ... sido cabalmente assegurado o princípio do contraditório, nos termos em que o mesmo se encontra consagrado no artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil. II - Em matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 7. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo ... sendo que a assinatura de tal ordem de serviço pode ser realizada pelo técnico oficial de contas, nos termos do nº.3 do preceito, independentemente de o sujeito passivo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento
Relator: MONTEIRO DINIS
militares quando assumam a natureza de "executive agreement" de tratado ja celebrado. IX - Os principios constitucionais em materia de vinculação internacional do Estado exigem que a aprovação de convenções internacionais ... normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em relação aos quais o processo legislativo, ao tempo em que e feito o pedido se completou plenamente. XI - Assim sendo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
República Portuguesa (que reconhece o direito a um processo equitativo) e 32º (que afirma as garantias da defesa no processo penal). II – Os documentos validamente obtidos pela Segurança Social ... ponderados no processo criminal em que sejam arguidas as pessoas que entregaram esses documentos, tanto mais que estamos perante informações relevantes em suporte documental oficial, aprovado e regulado legislativamente
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode
Relator: Aníbal Ferraz
efectivação, nomeadamente, no que concerne às formalidades a respeitar, da citação, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos arts. 188.º a 194.º CPPT ... pretérito Código de Processo Tributário/CPT) podemos afirmar que o legislador previu, para utilização em processos de execução fiscal, dois tipos de citações: as “citações meramente provisórias” e as “citações
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: SOFIA DAVID
matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria ... fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente; III - Aqui vale o princípio da livre apreciação da prova, remetendo-se para uma íntima convicção do julgador, formada no confronto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: MONTEIRO DINIS
não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo. IV - A Constituição atribui as comissões de trabalhadores ... VIII - O artigo 168 n. 2 da Constituição na sua versão actual acolheu o principio da especialidade das autorizações legislativas devendo assim entender-se que, se atraves do objecto