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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apresentado antes do termo do prazo perentório de 15 dias do art. 188º, n.º 1 do CIRE ou do termo da prorrogação desse prazo antes concedida, mas a prorrogação ... CIRE, têm natureza obrigatória e os prazos fixados para que sejam juntos ao processo de insolvência são meramente ordenadores. 5- A prolação de sentença em que se fundamentou/motivou o julgamento
Relator: Fonseca da Paz
prazos previstos no n. 1 e 2 do art. 88.º do ED são meramente ordenadores ou indicadores, sem qualquer virtualidade peremptória, preclusiva ou resolutiva, constituindo o seu desrespeito simples
Relator: SOFIA DAVID
judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo ... requereu, o apoio judiciário; III - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo que só retoma o seu curso com a notificação
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
prazos fixados na lei para serem proferidos despachos judiciais, sentenças ou realizados actos pelo juiz têm carácter meramente ordenador. 2- Da sua inobservância não resulta qualquer consequência de carácter processual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acarretando, nos demais casos, a sua mera irregularidade (cfr. art. 118º do CPP). II - O Ministério Público não pode escolher a seu bel-prazer o momento da prática dos actos ... fase para a prática de actos jurisdicionais. III - Se em vez de o fazer ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não
Relator: José Correia
artigo 66º do ED é um prazo ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles ... falta disciplinar é desde essa data que começa a correr o prazo de três meses. IV) – E esse prazo de preclusão do direito de agir, imposto expressamente pela norma vertida
Relator: LINA COSTA
artigo RDGNR, referindo-se, a si mesmo, como “o Arguido” [não mero visado], ao longo do respectivo articulado; VIII. O artigo 93º do RDGNR, referente às diligências a efectuar ... designadamente, nos artigos 92º e 97º do mesmo Regulamento, não têm natureza peremptória, sendo meramente ordenadores, programáticos ou disciplinadores, não afectando a validade do procedimento disciplinar; XIII. Constituindo as infracções
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
subjetivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. III. Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato(s) lesivo ... CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o ato meramente confirmativo não é impugnável se o ato anterior foi objeto de impugnação pelo autor
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prazo de um ano para a execução fiscal ser concluída, constante na norma do art.º 177.º do CPPT, é meramente ordenador ou disciplinar, não acarretando
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece que o prazo de apresentação de candidaturas nas eleições para as autarquias locais decorre entre o 80º ... estabelece o prazo em que devem ser presentes ao juiz as candidaturas (citado artigo 17.º, n.º 1) não pode ser concebida como meramente ordenadora pois tem o sentido
Relator: António Coelho da Cunha
prazo previsto no nº 1 do art. 45º do E.D., relativo à instrução do processo disciplinar, não possui natureza peremptória, sendo meramente disciplinar ou ordenador. III - O ónus da prova
Relator: EUGÉNIA CUNHA
determinado furo. 4- Na execução para prestação do referido facto, findo o prazo para a oposição, pode o exequente requer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação ... notificação do relatório pericial às partes com decurso do prazo de reclamações contra o mesmo e uma vez satisfeito o ordenado ou determinado nos termos do nº3
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autorização judicial para a realização de uma escuta telefónica, limitando-se a serem prazos ordenadores do procedimento, não lhes podendo ser assacada uma consequência tão gravosa (a destruição da prova ... vícios inerentes, seria um caso de mera irregularidade, por incumprimento de norma reguladora da forma de produção de prova, e o prazo para a sua invocação sempre seria o previsto
Relator: ELISABETE VALENTE
prazo legalmente previsto para o credores deduzirem incidente relativo à qualificação da insolvência, a que alude o artigo 188º, nº 1 do CIRE, não é meramente regulador ou ordenador
Relator: Helena Ribeiro
tenham obtido aprovação no ato público de defesa da tese. 2- Os prazos previstos no Regulamento Académico da Universidade de Coimbra n.º 344/2010, que regulam a tramitação ... ciclo de estudos, conducente à obtenção do grau de doutor, são meramente ordenadores. 3-Aos orientadores de uma tese de doutoramento, não se lhes exige que atuem como auxiliares
Relator: Rui Pereira
artigo 11º, todos do DL nº 24/84, de 16/1. III – A não observância dos prazos procedimentais previstos nos artigos 65º e 66º do ED não torna inconstitucionais aquelas normas, pois ... igualdade previsto no artigo 13º da CRP, na medida em que os mesmos são meramente ordenadores ou disciplinadores, não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto recorrido, visto terem
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pública, os respetivos ofendidos não haviam deduzido nos autos a necessária queixa. VII - A mera dedução de pedidos de indemnização civil contra o arguido por banda dos “lesados” não significa ... injúrias agravadas, realizadas na sequência do despacho judicial recorrido que ordenou a sua notificação para, no prazo de 5 dias, declararem nos autos, por escrito, se desejavam, ou não
Relator: TOMÉ BRANCO
defesa do ordenamento jurídico”. VII – Pois bem, do que fica dito pode concluir-se com segurança que a suspensão execução da pena não se trata de uma mera faculdade ... Tribunal pode lançar mão a seu bel prazer, mas sim de um poder-dever, que o obriga a nos casos em que aplicar ao arguido pena de prisão não superior
Relator: TAVARES DA COSTA
Espirito Santo e Comercial de Lisboa, EP", ordena se notifique a sociedade comercial "Espirito Santo - Sociedade de Investimentos, SARL", para, no prazo de seis meses, promover a alteração ... denominação, nos termos do artigo 64, n 1, do Decreto-Lei n 425/83, e meramente instrumental, integrado na sequencia do processo orientado a preparar uma decisão final; 5 - Sendo assim
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proferida no prazo legal previsto para esse efeito [no caso 30 dias úteis - arts. 72.º e 165.º do CPA] ou, então, o decurso daquele mesmo prazo legal dentro ... CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o ato meramente confirmativo não é impugnável se o ato anterior foi objeto de impugnação pelo autor