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Relator: ROSÁLIA CUNHA
24º, nº 4, da Lei 34/2004, de 29.7, que o que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços ... comprovação de apresentação desse pedido tem de ser efetuada enquanto o prazo estiver em curso, pois não é suscetível de interrupção um prazo que já decorreu integralmente, sendo sobre
Relator: MATA RIBEIRO
requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono faz interromper qualquer prazo que esteja em curso. 2ª – A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo ... sobre a pretensão de um particular se aplicava a um procedimento já em curso, então esse prazo apenas se poderia contar a partir da entrada em vigor do novo prazo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
artigo 47.º do CPC não prevê expressamente a suspensão do prazo em curso a partir da declaração de renúncia, nem da notificação desta ao mandante. - Constitui hoje jurisprudência consensual ... renúncia ao mandato não tem qualquer repercussão na contagem do prazo processual que esteja em curso, nomeadamente não sendo causa de suspensão desse prazo. - O regime do artigo
Relator: JORGE BISPO
para os atos subsequentes do processo, sem qualquer efeito no decurso do prazo que esteja em curso, existindo, pois, em processo penal, um regime específico que afasta a aplicação ... para os atos subsequentes do processo, sem qualquer efeito no decurso do prazo que esteja em curso, existindo, pois, em processo penal, um regime específico que afasta a aplicação
Relator: NUNO GARCIA
ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento ... processo administrativo e das causas judiciais, no que respeita à interrupção dos prazos em curso, visa proteger os cidadãos que careçam de condições económicas, para custear, as demandas judiciais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julho, não tem qualquer repercussão no modo de contabilização do prazo interrompido. III – A interrupção do prazo em curso por força da apresentação de escusa pelo Patrono nomeado, encontra ... decorrer. V – Ao invés, a interrupção de um prazo inutiliza todo o tempo entretanto decorrido, começando o prazo que estava em curso a correr de novo, por inteiro. (Sumário elaborado
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
produzir qualquer efeito no andamento do processo, maxime no decurso do prazo que esteja em curso. II. Existe, pois, em processo penal, um regime específico que afasta a aplicação ... Advogados, independentemente das razões de tal pedido, se suspenda ou interrompa o prazo em curso até que se mostrasse decidida a questão respeitante a tal pedido de substituição
Relator: Helena Ribeiro
C.Civil, a lei nova que venha encurtar um prazo como o de deserção da instância aplica-se aos prazos em curso, mas o novo prazo apenas se conta a partir
Relator: Hélder Vieira
utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação ... decurso do respectivo prazo legal, constitui o dies a quo da continuação do curso do prazo de impugnação de 90 dias que, com a utilização desses meios de impugnação administrativa
Relator: MATA RIBEIRO
fixando-se no despacho o prazo de 30 dias durante o qual a suspensão ocorria, findo esse prazo a suspensão tem-se automaticamente por cessada. 2 – Cessada a suspensão impõem ... atenção, na estipulação de prazos mais curtos pela lei nova, que embora esta seja aplicável aos prazos que já estiverem em curso, o prazo só se conta a partir
Relator: Dulce Neto
liquidação da dívida dívida exequenda não pode determinar a suspensão ou interrupção dos prazos em curso na execução, nomeadamente o prazo para dedução de oposição. 2. Para além de resultar
Relator: Aníbal Ferraz
interrompeu-se o decurso do prazo prescricional em curso. Ora, tendo sucedido que o presente processo de impugnação judicial esteve parado, sem qualquer movimentação processual, aguardando a prolação de despacho ... impugnação judicial haver acontecido no dia 5.8.1994, determinando nessa data a interrupção do prazo prescricional em curso, o ulterior avanço e recurso ao processo de execução fiscal tornou
Relator: ISAÍAS PÁDUA
acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação ... requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Assim, para que um prazo processual em curso fique interrompido e um interessado possa intervir assistido por mandatário forense, basta
Relator: EVA ALMEIDA
Petição Inicial é imputável ao autor (titular do direito), impedindo-o de beneficiar do prazo previsto no art.º 327º n.º 2 ex vi art.º 332º ... prazo de caducidade relativo a direito disponível, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, não tem por efeito interromper-se o prazo em curso, iniciando
Relator: Luís Migueis Garcia
35/2004, de 29 de Julho, estabelecia que o prazo para solicitar pagamento de créditos laborais ao FGS era “até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – A Lei Nova ... trabalho.” III) – Cabe aplicar doutrina do art.º 297º do CC, quando perante prazo “em curso”. IV) – Já não quando o prazo findou segundo a Lei Antiga. * *Sumário elaborado pelo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o prazo em questão inicia o seu curso com a notificação da decisão que altere, revogue ou declare a caducidade da providência ... esse não é o momento legalmente definido para o início do curso do prazo, já que essa decisão não integra os pressupostos do direito de acção prevenido
Relator: FRANCISCO XAVIER
daquele prazo e tendo sido juntos aos autos os documentos comprovativos da apresentação do requerimento em que a formularam, o prazo de dedução dos embargos de terceiro em curso interrompe ... ocorrência da venda ou adjudicação, quando se encontravam interrompidos os prazos em curso, por aplicação do regime do acesso ao direito, com nomeação de patrono, nos termos do artigo 24º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos ... obstar ao início da contagem de um prazo perentório, nem o de decretar a interrupção ou a suspensão de um prazo em curso. O pretendido é apenas o diferimento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo. II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido