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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Podem as partes estipular cláusulas atípicas de perda do benefício do prazo, estabelecer o vencimento imediato e automático das prestações fracionadas vincendas em derrogação do disposto no artigo ... logo, à perda do benefício do prazo por parte do devedor principal, em detrimento da norma supletiva do artigo 782.º IV- Tendo ficado clausulado o imediato vencimento e exigibilidade
Relator: RUI PEREIRA
prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não transitada em julgado
Relator: CATARINA JARMELA
transferência dos filhos menores do recorrente para uma escola pública – face à perda de um sexto do vencimento base e dos suplementos e subsídios associados ao exercício efectivo de funções
Relator: RAQUEL RÊGO
Optando o financiador pelo imediato vencimento de todas as prestações, perde o direito de receber os juros que lhe competiriam caso o contrato se mantivesse até ao termo do prazo
Relator: F. Xavier
vícios do despacho administrativo, que ordenou a conversão do subsídio a fundo perdido em subsídio reembolsável, o vencimento imediato da totalidade da dívida e a sua cobrança coerciva, está excluída
Relator: Frederico Macedo Branco
100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos ... mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo
Relator: VITOR AMARAL
resolutiva do contrato de crédito liquidável em prestações por falta de realização prestacional, para vencimento imediato de todas elas, não determina necessariamente a inexigibilidade de toda a obrigação exequenda ... prazo prestacional convencionado, cabe ao exequente explicitar a causa geradora do vencimento imediato de toda a dívida (perda do benefício do prazo). 3. - Porém, se aquela citação dos executados para
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
133/2009 contém uma norma especial quanto à perda do benefício do prazo e, deste modo, quanto ao vencimento antecipado, que é o art.º 20º. V – Tendo os mutuários deixado ... perda do beneficio do prazo ou o incumprimento definitivo do contrato, determinante da sua resolução; e, em consequência, as prestações do contrato foram-se vencendo sucessivamente, até ao vencimento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração de insolvência acarreta o vencimento automático de todas as obrigações (ainda que puras ou com prazo incerto) do insolvente. 2. Ainda que a dívida seja solidária, a declaração ... insolvência de um dos mutuários não acarreta, a perda de benefício do prazo relativamente ao outro mutuário, desde que não se verifique, também quanto a este, causa determinante dessa perda
Relator: JORGE TEIXEIRA
única decorrente da resolução de um contrato celebrado entre as partes, sendo que o vencimento de todas as prestações referentes ao mesmo se efectivou numa única data. X- Com efeito ... verificado do pagamento de uma das prestações acordadas, verificou-se o vencimento imediato das restantes, logo a consequente perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
valor pré-determinado, compostas por capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, ocorrendo uma antecipação do vencimento de todas as demais prestações por força do incumprimento do referido plano ... devedor, bem como o início do prazo de prescrição. 2 – O vencimento imediato das demais prestações devido à perda do benefício do prazo não tem por efeito modificar o objeto
Relator: MARIO TORRES
remuneração do exercicio de cargos ou funções, seguem o regime do vencimento de exercicio para efeitos da sua perda por falta de desempenho efectivo do cargo ou função
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pelo agente. VI – O regime da perda alargada de bens consagrado na Lei nº 5/2002, de 11.01, distingue-se do regime da perda das vantagens do facto ilícito típico, regulada ... Ministério Público concretizou na liquidação do montante que deve ser perdido a favor do Estado o valor dos vencimentos que os arguidos deveriam ter pago pela prestação de trabalho
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Geral do Trabalho em Funções Públicas – artº 300º), perdeu acuidade a questão de saber se os vencimentos intercalares são devidos como vencimento a título de execução de sentença anulatória
Relator: SUSANA BARRETO
Tributário a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas
Relator: LUÍSA SOARES
Tributário, a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas
Relator: SUSANA BARRETO
Tributário, a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
requerente a alegar prejuízos puramente pecuniários consistentes na perda de alegadas (mas não quantificadas) diferenças de vencimento (menor) que auferia no exercício da função de docente por comparação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. “No cálculo da indemnização por danos patrimoniais decorrentes da perda da
Relator: SILVA RATO
pagamento de prestações, impedindo-se que, de imediato, o credor possa invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato” (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 133/2009 ... caso de incumprimento do mutuário, com a consequente perda do benefício do prazo de que resulta o vencimento imediato das prestações vincendas, as sanções fossem de tal forma violentas