TCANsó sumário
01909/11.1BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da
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Relator: Ana Patrocínio
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
34/2004 resulta que o pedido de dispensa de patrocínio deve determinar a prolação de despacho a declarar a interrupção de prazos processuais , designadamente do referente à abertura da instrução ... Não se vislumbra que da manutenção do defensor oficioso até à sua eventual substituição resulte qualquer encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa do arguido
Relator: José Augusto Araújo Veloso
patrocínio judiciário é uma das modalidades de protecção aos economicamente carenciados, e não se auto-regula como acontece no contrato de mandato; II. O artigo 43º da LAJ constitui norma ... tendo aplicação no âmbito processual civil e administrativo; III. O prazo concedido ao patrono oficioso para intentar a acção ou o recurso, de 30 dias ou mais, pois é prorrogável
Relator: J. Correia
falta das informações oficiais contempladas nas ais. b) e c) constitui nulidade insanávelconforme dispõe a al. b) do nº l do artº 119º do CPT . II- A enumeração constante desse ... interessado teve conhecimento da nulidade. IV-Não tendo a notificação das informações oficiais sido foi feita mas verificando-se que na sequência de notificação para a produção da prova
Relator: SERRA BAPTISTA
O disposto na al. b) do nº 1 do artº 276º do
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo do Trabalho, cabe ao Ministério Público assumir o patrocínio do sinistrado na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho, mas sem prejuízo do regime ... sinistrado visava alterar. 4. A nulidade assim cometida determina a falta ou irregularidade do patrocínio judiciário do sinistrado – obrigatório, como decorre do disposto
Relator: Ana Patrocínio
I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em
Relator: Ana Patrocínio
I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em
Relator: LUÍS JARDIM
determinando a devolução ao apresentante.(…)”, deveria ter dado cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente ... tribunal concluir que a parte supriu, sponte sua (por sua iniciativa) a falta de patrocínio judiciário acusada pelo tribunal. 4. Tendo o tribunal optado por igualmente indeferir este requerimento, invocando
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A falta de assistência de Advogado/defensor não justifica a rejeição, sem
Relator: Ana Patrocínio
I – Tendo o executado sido citado pessoalmente, o prazo para deduzir oposição
Relator: ARAÚJO FERREIRA
institutos da representação judiciária e do patrocínio judiciário são distintos. II - Quer num quer noutro, a isenção de custas há-de derivar de expressa norma que contemple tal situação ... representante, o MP, se encontra impedido por colisão de interesses, há que nomear defensor oficioso, nos termos do artº 15º, nº2 e 16º, nº1 do CPC, quando o MP representar
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: Ana Patrocínio
I - A apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve
Relator: Ana Patrocínio
I. De acordo com o artigo 165.º, n.º 1, alínea
Relator: ANA PATROCÍNIO
Concluindo-se que as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de
Relator: ANA PATROCÍNIO
Concluindo-se que as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de
Relator: ANA PATROCÍNIO
Concluindo-se que as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de