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111 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06132/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 9. A Contribuição Autárquica, imposto municipal criado pelo Código da Contribuição Autárquica (aprovado pelo dec.lei 442-C/88, de 30/11; veja-se actualmente ... I.M.I. aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), devia considerar-se um imposto sobre o património que incide no valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo

  2. TRG

    6199/23.0T8VNF.G1

    Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

    pedido por escrito” e que “Esta garantia é válida até que a Câmara Municipal ... comunique ao Banco o respectivo cancelamento e permanece até então irrevogavelmente em vigor e para todos ... possa ocorrer relativamente à Sociedade CONSTRUÇÕES EMP01... & FILHOS, LDA., incluindo, designadamente, venda de património, suspensão ou cessação de actividade, dissolução ou falência.”, o vencimento da obrigação garantida ocorreu

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 82/1992

    Relator: CABRAL BARRETO

    69/90 aplica-se ao acto de licenciamento de obras violador do plano municipal plenamente eficaz, violação que é classificada de ilegalidade grave para efeitos de perda de mandato do membro ... directos, no caso concreto, o licenciamento de obras, mantendo o acto violador do plano municipal todas as características que levam o legislador a considerá-lo de ilegalidade grave para

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 26/2006

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    Cessão – a existência de «compromissos juridicamente válidos assumidos pelo IGAPHE perante os moradores» do património transferido dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios; 6.ª – A eventual configuração e confirmação ... autarquias locais são titulares de bens domínio público; 8.ª – Integram o domínio público municipal, designadamente, as estradas e caminhos municipais, as ruas, as praças, os jardins, os espaços verdes

  5. TCANsó sumário

    00520/15.2BEBRG-A

    Relator: Helena Ribeiro

    ambiente, à qualidade de vida, à proteção do consumo de bens e serviços, ao património e ao domínio público, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda (artigos ... Não detém legitimidade ativa popular para impugnar as deliberações proferidas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, em matéria de urbanismo, de orçamento municipal e de contratação pública, a associação

  6. TRG

    1851/19.8T8CHV-B.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica ... requerido de uma conta bancária comum constitui um bem que integra o ativo do património comum a partilhar. 2 – Não tendo sido apresentada reclamação contra a relação de bens, consideram

  8. TCASsó sumário

    03008/09

    Relator: ASCENSÃO LOPES

    parque de estacionamento subterrâneo existem duas realidades distintas: o subsolo, propriedade da Câmara Municipal e as construções (o parque de estacionamento) que foi objecto do direito de superfície e edificado ... encontrem implantadas, embora situadas numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso”. 5) Consequentemente, estas construções constituem um prédio autónomo em relação ao subsolo

  9. TRG

    9181/07.1TBBRG.G1

    Relator: ISABEL ROCHA

    estes desconheciam não obstante a Câmara Municipal já ter determinado a cessação da actividade exercida no estabelecimento, por falta do licenciamento municipal, é inequívoco que os réus incumpriram culposa ... acontece no domínio da responsabilidade civil, não consagre expressamente a indemnização por danos não patrimoniais decorrentes de responsabilidade contratual, deve o princípio da compensação de tais danos ter um alcance

  11. TCONSTsó sumário

    DR-0058

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    instrução de uma acção de perda de mandato de um Presidente de Camara Municipal, pelo Inspector Administrativo Assessor de Inspecção-Geral da Administração do Territorio incumbido da realização ... molde a justificar o interesse legitimo e relevante no acesso a declaração de patrimonio e rendimentos daquele autarca, mas apenas na parte relativa a "quotas, acções, participações ou outras partes

  12. TCONSTsó sumário

    94-0131

    Relator: ALVES CORREIA

    processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo ... conhecem inclusivamente dos litigios relacionados com taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal. III - Constitui entendimento do Tribunal Constitucional que os principios constitucionais da autonomia (administrativa e financeira

  13. TCASsó sumário

    09188/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    notariais e registrais. 3. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto ... base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 4. O artº.1, da Tabela Geral do Imposto

  14. TCANsó sumário

    00562/15.8BEBRG

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    acção para a prática do acto devido por omissão de deliberação de um órgão municipal eleito, que não diga respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime ... ambiente, da qualidade de vida, da protecção do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público (artigos 1º/2 e 2º/1 LAP). Uma associação tem legitimidade para

  15. TCANsó sumário

    00530/09.9BECBR

    Relator: Helena Ribeiro

    cargo o dever de conservar e de vigiar o funcionamento desse equipamento municipal não cuidou de evitar que o mesmo, na sua circunstância, causasse danos aos autores. 4. A projeção ... idóneos a provocarem nos autores sentimentos de irritação, vexame e sofrimento moral, danos não patrimoniais que merecem a tutela do direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 71/1993

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano director municipal", "plano de urbanização" e "plano de pormenor" e regem sobre a ocupação, o uso e a transformação ... 69/90, de 2 de Março); 2 - Os planos directores municipais abrangem todo o território municipal, os planos de urbanização as áreas urbanas e urbanizáveis e, eventualmente, as não urbanizáveis, intermédias

  17. TCANsó sumário

    00384/14.3BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de “monumentos nacionais” – cfr. artigo ... tratar de um prédio individualmente classificado como de interesse nacional, público e municipal. III. As isenções de IMT e IMI que assentam em pressupostos, condições, exigências legais, diferentes

  18. TRG

    5632/20.8T8BRG.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    pontos; à data do acidente, a lesada exercia a profissão de Agente da Polícia Municipal, auferindo o rendimento médio mensal líquido de € 841,42; aquele DFP é compatível ... implicam esforços suplementares, e passou a necessitar do auxílio de Agentes da Polícia Municipal, seus colegas de trabalho, para a execução das tarefas profissionais, que exigem a permanência na posição

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1989

    Relator: GARCIA MARQUES

    operações de remoção e destruição de material de propaganda politica, por parte da Camara Municipal de Lisboa, a luz da deliberação atras referida, no periodo que antecedeu as eleições parlamentares ... natureza regulamentar, necessarios a sua execução, compete a assembleia municipal, por iniciativa propria ou proposta da camara municipal; 8 - A liberdade de expressão, que representa a primeira vertente do direito