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Relator: HENRIQUE ANTUNES
não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs ... Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado constitui a garantia geral das suas obrigações, procede-se à apreensão de bens ou direitos patrimoniais
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos (no caso de casamento celebrado sob o regime de separação geral de bens não existe património comum ... divórcio, o património comum entre os ex-cônjuges mantém-se até à partilha, sendo nela que aqueles dissolvem o património comum, pagam as dívidas do património comum e exigem, quando
Relator: Helena Canelas
toda a sua concreta dimensão e pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará ... isso a jurisprudência tem considerado no cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros, no caso de incapacidade geral de ganho, para além do grau de incapacidade do lesado, os seus
Relator: ORLANDO GONÇALVES
como não pode ficar dependente de uma condição absolutamente irrazoável. III - No geral, nos crimes contra o património e a propriedade, a pena suspensa na execução é mais eficaz, melhor ... ofendidos/demandantes através de erro e engano destes burlados, integrando-as o demandado no seu património, cremos ser por demais razoável, em termos genéricos, que se imponha ao mesmo, como forma
Relator: SANDRA MELO
garantia geral das prestações que constituiu o património do devedor não concede aos credores um direito sobre os concretos bens que o preenchem num determinado momento, nem a possibilidade ... onerar todos os bens do seu património: tem que recorrer, verificados que sejam os seus pressupostos, às figuras aptas à conservação da garantia geral das obrigações previstas na secção
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: ANABELA RUSSO
Geral Tributária tem como pressuposto que: (i) decorra uma acção de fiscalização tributária (artigo 63.º n.º 3 da Lei Geral Tributária); (ii) nessa acção de fiscalização tributária ... artigo 87.º da Lei Geral Tributária, constituem «indícios da existência de acréscimos patrimoniais não justificados», os acréscimos de património ou de despesa manifestados de valor superior
Relator: LOURENÇO MARTINS
constitui um serviço publico dotado de personalidade juridica, autonomia financeira e patrimonio proprio, distinto da empresa publica Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia, embora sob a administração desta - artigo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
diminuição verificada no património do empobrecido pelo facto de o direito perdido não ler chegado a entrar no património do enriquecido. O princípio geral do art. 473.° do Cód. Civil ... natureza subsidiária. Em princípio, o enriquecimento tem de ser obtido imediatamente à custa do património do empobrecido; todavia, o enriquecimento deve ser removido do património em que, através do património
Relator: PIRES DA CRUZ
face das considerações anteriores a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de que a informação da Repartição do Patrimonio, sob apreciação, se integrou no espirito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
preenchimento do facto-índice, não se encontra insolvente. 3- Constituindo o património do devedor a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, o facto de um credor ... naquela lista constitui prova bastante da falta ou insuficiência de bens penhoráveis no seu património que permitam liquidar o crédito detido sobre aquele pelo requerente da insolvência
Relator: PAULO GUERRA
indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado. 7. No geral, nos crimes contra o património e a propriedade, a pena suspensa na execução é mais eficaz, melhor satisfazendo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
diminuição verificada no património do empobrecido pelo facto de o direito perdido não ler chegado a entrar no património do enriquecido. O princípio geral do art. 473.° do Cód. Civil
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
actividade ou formação profissional do executado. 8. A função de garantia geral das obrigações que o património do devedor desempenha concretiza-se com a penhora, principal meio de agressão
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, o acréscimo de património ou a realização de despesa de valor superior a cem mil euros, conjugado com uma divergência de igual
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
não resulta um reforço da segurança do credor em relação à garantia geral que é dada pelo património do devedor ou por alguma garantia especial de que ele já beneficie
Relator: HÉLDER ALMEIDA
atira para o campo do privilégio mobiliário geral 4. Do objecto do privilégio imobiliário geral apenas se exclui o património do empregador não afecto à sua organização empresarial, notadamente
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo ... rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou de consumo do sujeito passivo no mesmo período de tributação
Relator: Nuno Bastos
vista os mesmos acréscimos de património ou consumos a que alude a alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, com a particularidade ... acréscimos de património ou consumos e os rendimentos declarados, a que alude a alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, com a particularidade
Relator: MANUEL BARGADO
autora na sentença recorrida. IV - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão