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Relator: SÍLVIA PIRES
mandato com representação pode apresentar-se com uma estrutura integrada, em que, simultaneamente, com a constituição do mandato se emite uma procuração, conferindo ao mandatário poderes de representação para ... execução do mandato ou o mandato e a procuração se apresentam como atos distintos, sendo que, em ambos os casos estamos perante um contrato misto de tipo múltiplo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Central” não tendo “direito a qualquer outra compensação ou indemnização adicionais”. V - O mandato sem representação opõe-se ao mandato com representação, e deste se distingue, pois que neste ... nome do mandante, a não ser que outra coisa tenha sido estipulada. VI - No mandato sem representação (mandato nomine proprio), o mandatário é parte no contrato que celebra, cabendo
Relator: HENRIQUES GASPAR
mesma disposição; 2 - Os fundamentos da cessação de funções antes do termo normal do mandato para que o gestor é designado, previstos no referido artigo 6º, nº 2 e explicitados ... virtude da extinção da empresa pública, tem como consequência necessária a caducidade do mandato dos gestores públicos que integrem tais órgãos e, se ocorrida antes do termo normal do mandato
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
145/2015, de 09-09, o mandato forense integra o exercício do mandato com representação, com poderes para negociar a constituição, alteração ou extinção de relações jurídicas. V – Tratando ... mandatado de uma resolução de um contrato de trabalho com invocação de justa causa, não está em causa um ato a ser exercido em tribunal, pelo que a procuração forense
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
perda de mandato não viola o n.º 4 do artigo 30.º da Lei Fundamental, porquanto o âmbito de aplicação deste se há-de ter como limitado pelo referido ... artigo 117.º. 5 da CRP. II - O mandato a perder reporta-se à data da condenação, podendo, pois, reportar-se a mandato diferente que não o exercido à data
Relator: MANUEL BARGADO
Sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia do mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário. II - O regime ... constituir novo mandatário de imediato. III – Por isso o advogado renunciante continua ligado ao mandato, durante 20 dias, até, dentro deste prazo, o mandante constituir novo mandatário, extinguindo-se, então
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Administração Pública passa a ter intervenção naquele processo, mas também em matéria de mandato, que passa a ter a duração de cinco anos, renovável por igual período, e que cessa ... fundamentos idênticos aos previstos naquele Estatuto. III – Os mandatos dos titulares de cargos dos conselhos diretivos de institutos públicos em execução à data de entrada em vigor do Decreto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
464/82, de 09/12, a nomeação do gestor público envolve a atribuição de um mandato para o exercício das funções pelo prazo constante dos estatutos da empresa, sendo que no silêncio ... orgânica e dos estatutos, o mandato dos gestores públicos tem a duração de 3 anos contados a partir da data da nomeação e cessa na data em que tomarem posse
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sobre o MP de propor as acções administrativas tendentes à declaração da perda de mandato no prazo máximo de 20 dias contados do conhecimento dos respectivos fundamentos, sendo ... prazo para a interposição pelo MP duma acção administrativa tendente à perda de mandato não pode ter-se como automático o seu conhecimento e o consequente início do decurso daquele
Relator: ANTONIO VITORINO
interposição do recurso da deliberação de orgão autarquico que declare a perda do mandato dos membros eleitos desse orgão suspende a execução dessa deliberação e a suspensão do mandato ... recorrente, e tendo entretanto ocorrido novas eleições autarquicas cessando, por consequencia, o mandato do recorrente, e inutil conhecer do pedido, porque ainda que o Tribunal Constitucional julgasse inconstitucional aquela norma
Relator: MARIO DE BRITO
interposição do recurso da deliberação de orgão autarquico que declare a perda do mandato dos membros eleitos desse orgão suspende a execução dessa deliberação e a suspensão do mandato ... recorrente, e tendo entretanto ocorrido novas eleições autarquicas cessando, por consequencia, o mandato do recorrente, e inutil conhecer do pedido porque ainda que que o Tribunal Constitucional julgasse inconstitucional aquela
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção ... designadamente, a de praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante. III - O mandante, por sua vez, está obrigado, para além do mais que vem enunciado
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
atípico, que apresenta uma afinidade nula ou escassa com o contrato de empreitada ou mandato. 9-A sua atipicidade determinará, a aplicação das regra contidas nas suas próprias cláusulas ... normas gerais dos contratos, admitindo, ainda, a aplicação das regras do mandato devidamente adaptadas, se disso for caso, e, na medida do possível e sempre que a semelhança das situações
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
mesmo diploma, em que incumbe ao mandatário comunicar, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão porque o não fez e não à situação ... mandatário. 2. O prazo prescricional conta-se a partir da cessação do contrato de mandato e não enquanto estiver em execução. 3. A doutrina e a jurisprudência, elegeram o venire
Relator: EDGAR VALENTE
Marques) que lhe pediu para saber se uma pessoa relativamente à qual havia mandatos de detenção, tinha ou não estupefaciente. O J tinha-lhe alugado o carro ... ditas “formalidades” do artigo 188º - para nós, em expressão mais próxima do mandato constitucional, exigências materiais densificadoras e aplicativas concretas do art. 187º – já impunham tal entendimento, aliás reconhecido pelo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
natureza contratual a responsabilidade civil de advogado, derivada do incumprimento do mandato judicial; 2. Incumpre o mandato judicial o advogado que, assumindo o encargo de patrocinar o cliente em processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
respetiva Lei, especificam quais as circunstâncias que podem determinar essa perda de mandato, relevando o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo ... Tutela Administrativa, segundo o qual “1 – Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que: (…) c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso
Relator: HEITOR GONÇALVES
Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto ... poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual
Relator: VÍTOR AMARAL
sociedade, na pessoa do seu legal representante, dando-lhe conhecimento da renúncia de mandato da mandatária por si constituída e fixando-lhe o prazo legal de vinte dias para constituição ... advogado, com as legais consequências, deve ser conjugado com o duplicado da renúncia de mandato apresentada, entregue no ato notificatório, de onde se conclui, com toda a clareza
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal ... acção perante a Jurisdição Nacional e que houve, portanto, incumprimento do contrato de mandato, pois não praticou um acto “ manifestamente indispensável ao preenchimento dos objectivos contratualmente estabelecidos. 2-Não será