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Relator: Francisco Areal Rothes
disposto no art. 23.º, n.º 4, daquela Lei, norma de carácter procedimental e, por isso, de aplicação imediata. III - A falta dessa audição não determina a ilegitimidade ... procedência do pedido (formulado na oposição) de extinção da execução fiscal. VIII - A legitimidade que lhe corresponde não é, pois, assegurada, pela direito de audição, mas pela responsabilidade subsidiária, verificada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe o artigo 640.º do CPC um ónus especial de
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º
Relator: Gomes Correia
I)- A sentença é uma decisão jurisdicional, dos tribunais no exercício da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i.São actos administrativos os actos praticados pela ERC no domínio das
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de