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Relator: JOSÉ DIAS
diligência, da essencialidade para o declarante (sócio que pretende a exoneração) do elemento sobre que incidiu o erro. 5- Para que ao sócio veja reconhecido o direito à exoneração ... 287º do CC para que o legitimado instaure ação pedindo a anulabilidade do negócio, é de caducidade. 7- Quando a exoneração de sócio se funde em erro, esse prazo conta
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
exemplo, a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e legitimidade, pois não faz sentido apreciar se determinada entidade tem ou não legitimidade para intervir como autor ou réu numa dada acção ... extinta. VI- A legitimidade para a instauração de uma acção de declaração de nulidade de uma deliberação social não se mostra atribuída em exclusivo aos sócios da Sociedade Comercial
Relator: Francisco Rothes
saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II - Tendo a AT recolhido a prova de que a sociedade durante ... efectuou o pagamento da subscrição de diversos produtos financeiros em nome de um sócio e sua mulher, bem como que da respectiva contabilidade não constam quaisquer lançamentos respeitantes às saídas
Relator: PAULO CORREIA
formalidades prévias, encontra-se suprido pela intervenção no ato e ratificação tácita pelo (legítimo) adquirente que, em virtude da cessão, passou a deter a totalidade do capital social da empresa ... para que expressamente conferiu poderes), o cedente perdeu legitimidade substantiva para qualquer intrusão na atividade social da empresa, quando o novo “sócio único” não suscitou qualquer vício quanto à convocação
Relator: JORGE DIAS
1. A existência de título executivo, ou título de igual valor, não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ambos do CT. resulta desde logo que os gerentes e sócios das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos laborais, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos ... artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). IV – O Réu é parte legitima quando tem interesse em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que advenha da procedência
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
quem atribui legitimidade para instaurar processo especial de inquérito judicial, a que se reportam os art.ºs 1048º e segs. do CPC, é o sócio da sociedade – ou seja, aquele ... seja por ter adquirido tal participação por alguma das vias admitidas em direito -, tendo legitimidade passiva a sociedade. IV – O referido processo especial não pode ser aplicado, por analogia
Relator: Fonseca Carvalho
vencimentos de uma sociedade de que é sócio determinados montantes mensais que omitiu na sua declaração de IRS está a mesma legitimada para proceder à correctiva liquidação oficiosa fazendo acrescer
Relator: TOMÁS BARATEIRO
empresa, apenas são partes a empresa recuperanda e os credores. II - Desta forma, os sócios não têm qualquer poder para intervir em processos desta natureza, não podendo recorrer da decisão ... mesma percentagem no capital após as respectivas redução e aumento, não possui o mesmo legitimidade para interpor recurso da decisão
Relator: MARGARIDA REIS
devendo aquela ser representada pela generalidade dos sócios, em litisconsórcio necessário, ainda assim o Tribunal de primeiro conhecimento da causa não estava legitimado a, sem mais, concluir pela ilegitimidade
Relator: MÁRIO SILVA
esclarecedora. 2. A recusa de informação é legítima pela sociedade quando as circunstâncias do caso indiciam, com razoável probabilidade, uma utilização pelo sócio para fins estranhos à sociedade
Relator: MARTINHO CARDOSO
comerciais) não se confundem com as pessoas singulares, e nem tão pouco os seus sócios se confundem com elas. II - As pessoas colectivas são centros autónomos de imputação de direitos ... requerente alegadamente é sócia e/ou gerente), há a concluir que a requerente não tem legitimidade para intervir como assistente, em nome próprio, em defesa do património societário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sócios que recebeu e usou tal montante, se a sociedade veio a ficar prejudicada com o negócio celebrado, a questão que se deve colocar é a da responsabilidade dos sócios ... execução permanece válida. III - Para deduzir oposição à extensão da penhora realizada, apenas tem legitimidade o executado que viu o respectivo património afectado com a mesma e não a sociedade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
chamada prova de resistência, só se repercute na validade da deliberação dos sócios, se tiver sido determinante para essa deliberação, segundo a regra da maioria aplicável. IV - As deliberações ... votos abusivos não são identificáveis com o abuso do direito. V - As deliberações dos sócios que incorram em abuso do direito, em qualquer das suas figuras, são nulas e não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sócio da sociedade que a tomou;- ser essa deliberação contrária à lei ou ao pacto social;- resultar da sua execução dano apreciável. 3.- O primeiro requisito constitui pressuposto da legitimidade
Relator: RUA DIAS
I.Tem legitimidade para intervir na acção de anulação de um traspasse comercial, em regime de intervenção provocada, quem, não sendo sócio da sociedade, tenha interesse le-gítimo na declaração
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
casos em que os contitulares da participação social são os herdeiros do falecido sócio ou acionista (uma vez que essa participação permanece indivisa na contitularidade daqueles até à partilha ... mais temos que concluir que é apenas o cabeça-de-casal que dispõe de legitimidade processual para, sozinho e sem necessidade intervenção de todos os contitulares (em litisconsórcio), instaurar
Relator: Fonseca da Paz
legitimidade dos sindicatos para defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, em matéria sócio-profissional, é independente de, no caso concreto, estar
Relator: GIL ROQUE
sociedade irregular é casada segundo o regime da comunhão geral de bens com o sócio maioritário dessa sociedade, tem interesse em demandar porquanto, fazendo as quotas da sociedade parte ... preceituado no no1 do artº 422° do C.P .C., pelo que ela é parte legítima para requerer o arrolamento dos bens da referida firma, desde que se prove o "periculum
Relator: VITAL LOPES
realidade; 2. Em tal situação, mostra-se legítima a correcção do valor do negócio pela AT. 3. Já não é legítima, no contexto da avaliação directa, presumir que o valor ... real do contrato de cedência de estabelecimento corresponde aos montantes já pagos aos sócios da impugnante no âmbito de uma incumprida promessa de cessão de quotas em que os promitentes