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Relator: SOFIA DAVID
acordo-quadro “incompleto” não se disciplina ou específica todos os aspectos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo, que sejam submetidos à concorrência no Caderno de Encargos ... contratos celebrados alterações substanciais às condições consagradas nos acordos-quadro, estes contratos serão inválidos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
normativa: quanto ao aspeto da competência para a declaração da vontade normativa; quanto ao procedimento para a formação e manifestação externalizante dessa vontade; e quanto ao conteúdo ou à matéria ... até pode ser equacionável a admissibilidade da figura da ratificação-sanação para a invalidade do regulamento administrativo quando esteja em causa o vício de incompetência orgânica, também é certo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O direito de audiência dos interessados estabelecido no n.º 1
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – A sentença sofre parcialmente da invocada nulidade do artigo 379° do
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em parte alguma do artigo 128º do Código de Processo nos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. O contrato que serve de esteio à pretensão condenatória da Recorrente
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Não ocorre excesso de pronúncia se o Tribunal a quo nunca
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida