1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem contida num escrito pode ser perspectivado em duas vertentes ... interesse público-social imediato, porque contrasta com uma intrínseca relevância público-social (por ex. actividade do governo, dos representantes da coisa pública, graves factos criminosos); b) um interesse público-social
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, compreende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo ... possibilidade de ter de suportar o inerente encargo. 6) Estando em causa um interesse público não pode a Companhia de Seguros refugiar-se no "princípio da confiança" gerada pelas declarações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verdade material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade da Administração Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº ... contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Concluindo, este princípio, obriga a administração tributária a realizar todas as diligências que se afigurem necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta
Relator: MESSIAS BENTO
empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario ... marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico - consegue-se, em regra, pelo livre exercicio da autonomia privada. VI - O principio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos ... regulação da acumulação de funções no setor público, designadamente, a acumulação de funções públicas com funções privadas, atento o conflito de interesses que pode gerar ou, pelo menos, o risco
Relator: Frederico Macedo Branco
autónomas devam ser enquadradas num processo administrativo em que seja assegurada a defesa de interesses públicos designadamente em matéria de urbanismo e de proteção do ambiente. Já a propriedade horizontal ... certos efeitos decorrentes da manutenção prolongada de uma situação de facto”, à luz do interesse público da estabilização das relações sociais. Por isso, importa reiterar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
atuação da administração tributária/at (e demais administração pública) reside na prossecução do interesse público, mediante o respeito dos interesses e direitos legalmente protegidos dos particulares. 6. Desta forma, sendo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
23/2011, de 20 de maio, prevê a aplicabilidade dos mecanismos de cedência de interesse público e de mobilidade interna, bem como a possibilidade de consolidação relativamente às situações de mobilidade ... normas respeitantes à consolidação da mobilidade interna e das situações de cedência de interesse público, prevalecem sobre quaisquer atos que não relevem da função legislativa e mesmo, dentro destes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
desejável, mas nem sempre necessário, por considerações de oportunidade e conveniência para o interesse público. 9ª. – A consagração de um poder discricionário não se encontra vinculada ao uso de fórmulas ... obrigaria a administração pública a ponderar a abertura de um concurso público. Mas, não mais do que a ponderar. A única previsão legal de concurso público necessário
Relator: Helena Lopes
interesse público, cuja lesão, se grave, inviabiliza o deferimento do pedido de suspensão de eficácia dos actos administrativos não ... cinge aos interesses da comunidade, abrangendo também os interesses particulares relevantes, mesmo que respeitantes a determinado grupo, cuja prossecução e defesa incumbe às entidades públicas. 2. Assumem, assim, relevância como
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
CPTA; I.11-a caducidade do direito de acção é consagrada a benefício do interesse público da segurança jurídica, que reclama que a situação das partes fique definida de uma vez para
Relator: VASQUES OSÓRIO
sanção penal: só assim se explica que se espere delas a realização do mesmo interesse público, por via de regra e em alternativa, satisfeito através de uma pena
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigo 3º da Lei nº 109/2009 visa proteger a segurança das relações jurídicas enquanto interesse público essencial que ao próprio Estado de Direito compete assegurar e não a confidencialidade, integridade
Relator: Luís Armando Bilro Verão
princípios consagrados na atual Lei do Jogo - orientados para a tutela do interesse público que se reconduz à defesa da honestidade das explorações, ao combate ao jogo clandestino, à obtenção ... para poder ser ponderada a oportunidade e conveniência, em vista da prossecução do interesse público, da autorização da transmissão da concessão da exploração, tem de se verificar aquele requisito essencial
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
relação jurídica de emprego público ao vínculo de subordinação jurídica acresce a vinculação ao interesse público. 3. É admissivel a excepção de não cumprimento do contrato – artº 428º ... próprio objecto do contrato configurado pela actividade funcional, dada a vinculação desta ao interesse público. 4. Não pode invocar válidamente a excepção de não cumprimento do contrato com fundamento
Relator: ESTEVES REMÉDIO
transigir por parte da Administração, é determinante a sua vinculação à prossecução do interesse público e o respeito pelos princípios rectores da actividade administrativa; 4. Na sequência de uma explosão ... Administração encare a transacção como via adequada para a prossecução do interesse público na situação debatida na acção ordinária n.º 672/95, pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra
Relator: Helena Lopes
encontra instalado, quanto ao acto que manda encerrar o mesmo estabelecimento. IV - O interesse público, cuja lesão, se grave, inviabiliza o deferimento do pedido de suspensão de eficácia dos actos ... cinge aos interesses da comunidade, abrangendo também os interesses particulares relevantes, mesmo que respeitantes a determinado grupo, cuja prossecução e defesa incumbe às entidades públicas. V - Assume, assim, relevância como
Relator: Luís Armando Bilro Verão
quando tal resulte de decisão do Governo, o que é índice de prossecução do interesse público. 6.ª Contrariamente ao que ocorre no âmbito da Lei Geral do Trabalho ... participação resulte de decisão do Governo. 7.ª Tendo sempre subjacente a prossecução do interesse público, assegurado pela exigência de lei especial ou decisão do Governo, a participação prevista
Relator: MANUEL MATOS
comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas apenas podem ser concedidas mediante ... celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo cujo conteúdo deve reflectir as vantagens de interesse público que consubstanciam a contrapartida de tais comparticipações; 2ª - O Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo