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Relator: GONÇALVES PEREIRA
emolumentos pessoais auferidos; 11- No Codigo Administrativo não se ve, efectivamente, qualquer elemento ou indicio, juridicamente relevante, do qual possa inferir-se uma alteração a natureza pessoal do emolumento criado ... pensão o vencimento fixo, não produzindo qualquer efeito a percentagem legal nos serviços externos
Relator: Celeste Oliveira
avaliação directa, visa determinar o valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos em poder da administração fiscal. Estipula o art. 87º ... recurso àqueles métodos se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que e levaram a concluir nesse sentido (art. 74º, nº 3 e 77º
Relator: José Gomes Correia
não se formando caso julgado formal ou externo obstativo a que o juiz possa no mesmo processo alterar a decisão proferida pela singela razão de que o fundamento ... diminuição de garantia de cobrança de créditos fiscais que pode ser revelado por factos - indícios que demonstrem com um mínimo de segurança, que a perda de garantia patrimonial do devedor
Relator: Tiago Miranda
período e impostos quando àquela obtenção de elementos e documentos se sucede uma inspecção externa ao referido contribuinte, na qual aqueles elementos são aproveitados. VIII – Posto que tenha sido dada ... baste, no procedimento inspectivo tributário, com a prova de factos de que decorram indícios fundados de que as operações económicas tituladas em determinadas facturas são desconformes com a realidade
Relator: LINA COSTA
excluídas, na sua maioria por excederem aquele valor base, por se tratarem de factores externos à proposta enquanto declaração e como manifestação de vontade; 7. A actual versão do artigo ... preço base, o júri/Recorrente deveria ter sido levado a considerar haver indícios que apontavam para um sério risco de incumprimento na fase de execução do contrato e desencadeado
Relator: José Correia
I. - Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos
Relator: Pedro Vergueiro
simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador ... presente o probatório descrito nos autos, cremos que existe algo mais de que um indício no sentido do exercício efectivo da gerência por parte da ora Recorrida, o que significa
Relator: Dulce Neto
impugnação nos termos no art. 715º nº 1 do CPC. 2. Tendo a AT externado no relatório da fiscalização, de forma clara e suficiente, os fundamentos por que levou ... convencerem sobre a adequação e correcção desse juízo, isto é, pela enunciação de indícios sérios e objectivos, que traduzam uma probabilidade elevada ou uma razoável certeza de que as operações
Relator: Gomes Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: Ana Patrocínio
I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
Relator: José Eduardo Lopes
I - O acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - A questão traduz-se, fundamentalmente, em apurar se a percentagem, devida
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A questão traduz-se, fundamentalmente, em apurar se a percentagem, devida
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A questão traduz-se, fundamentalmente, em apurar se a percentagem devida
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: ANSELMO LOPES
I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a