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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 54.º, n.º 1, da LAT, o limite máximo a atribuir na prestação suplementar para auxílio ... data a que se referem os cálculos. III – No caso de um pedido parcial de remição da pensão, a data a atender é a do despacho que, após verificar
Relator: TAVARES DA COSTA
gerando a violação do dever de citação da lei habilitante o vicio de inconstitucionalidade formal; II - No caso concreto, e evidente a deficiencia que revela o Regulamento dos Residuos Solidos ... decisão em recurso julgou a norma do artigo 4, n. 4 do Regulamento inconstitucional e recusou parcialmente a sua aplicação, na medida em que fixava um limite minimo superior
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, tanto ha especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito ... Julho, apesar de ja terem sido revogadas, pois que a eventual declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial de tais normas, consequenciaria diversa resolução do conflito de leis no tempo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
após a nova baixa, mantém o direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, mas, para esse efeito, é considerado o valor da retribuição à data ... após a nova alta, em caso de agravamento da sua incapacidade parcial permanente, mas em que esta se mantenha, apesar disso, ainda inferior a 30%, já não tem lugar essa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vier (em fiscalização sucessiva) a concluir pela inconstitucionalidade da norma; no entanto, existira tambem prejudicialidade relevante (consumpção parcial e não necessariamente reciproca) ainda que possa vir a concluir-se pela
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ambos do CPP, em razão da qual o reenvio (total ou parcial) processa-se para o concreto tribunal que tenha efectuado o julgamento anterior, mas, por força da alínea ... participante nesse primeiro julgamento fica impedido de intervir no segundo. III – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção
Relator: Frederico Macedo Branco
acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade ... inconstitucionalidade da alínea b), do n.º 1 do artigo 41.º, do DL nº 503/99, na redação dada pela Lei nº 11/2014, em caso de incapacidade permanente parcial resultante
Relator: RIBEIRO MENDES
compatibilidade. V - Ainda que se admitisse a solução de revogação parcial, nem, assim, se estaria perante um caso de inconstitucionalidade organica por invasão, pelo Governo, da reserva parlamentar relativo
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica. II - Em relação a uma situação caracterizada como de inconstitucionalidade organica, não e possivel verificar-se uma constitucionalização parcial superveniente, na decorrencia das alterações entretanto introduzidas na lei-quadro
Relator: Frederico Macedo Branco
acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade ... inconstitucionalidade da alínea b), do n.º 1 do artigo 41.º, do DL nº 503/99, na redação dada pela Lei nº 11/2014, em caso de incapacidade permanente parcial resultante
Relator: Frederico Macedo Branco
acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade ... inconstitucionalidade da alínea b), do n.º 1 do artigo 41.º, do DL nº 503/99, na redação dada pela Lei nº 11/2014, em caso de incapacidade permanente parcial resultante
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Ac. do TC nº 268/2022). II - Trata-se, por isso, de prova proibida, sendo que a admissão parcial dos factos pelo arguido, não
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 8º n.º 2 do CE/99 é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, da justa indemnização e do Estado de direito democrático quando não abrange servidões administrativas ... terreno expropriada parcialmente, com capacidade edificativa antes do processo expropriativo, deve ser indemnizada nos termos do artigo 29 n.º 2 do CE/99, por inconstitucionalidade do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
Relator: SÉNIO ALVES
1. No domínio das infracções fiscais, o período da suspensão da execução
Relator: RAUL MATEUS
reclamante não suscitou no processo a inconstitucionalidade de todas as normas que invoca, mas apenas de uma delas, deve desde logo indeferir-se parcialmente a reclamação so podendo ser mandado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Em processo de remição de colonia, em função do disposto no
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno ... actividade comercial, a prática corrente em matéria de ofertas. II – É material e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI, de um limite máximo, calculado em função do volume
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a