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Relator: ANTONIO VITORINO
base nele, o legislador disponha de credencial bastante para - concretizando a Constituição - definir incompatibilidades, decorrendo a conformação ou limitação do exercicio de direitos dos seus titulares, desde ... elas em instituições publicas ou privadas) não opere com base numa tão ampla formulação legal, a qual pode abranger mesmo actividades decorrentes da pertença a organizações religiosas e de caridade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º
Relator: MARIO DE BRITO
referida deliberação, respeitando ao "estatuto dos candidatos" e visando evitar a violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comissão Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78 ... 14/87 de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere o artigo 6, alinea b), da mesma Lei, estão, porem, afectados pela
Relator: COELHO DA CUNHA
CPTA, abrange todos os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão legal de actos administrativos. III- O artigo 39º do CPTA, consagrando em termos legais um interesse ... pretende, e o pedido formulado consiste no reconhecimento de um direito, verifica-se incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
apenas ocorre quando a decisão (sentença) padece de uma contradição intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunção, da factualidade dada por provada e tida por relevante à decisão final ... decisório desta última. III) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão. II - No contencioso tributário, a falta de contestação não implica ... ónus de promover as diligências processuais destinadas à tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. IV - O princípio do inquisitório confere ao juiz a incumbência de realizar ou ordenar
Relator: JOÃO AMARO
decisão de que se recorre, de modo a que não se verifiquem contradições ou incompatibilidade de decisões. II - Mesmo que indiretamente, o recurso do demandante civil, não constituído como parte ... Pelos danos causados por um facto que não é suscetível de integrar um tipo legal de crime e que viola, exclusivamente, um crédito ou uma obrigação em sentido técnico, não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer ... direitos em caso de sinistro e posteriores alterações; iii) - O incumprimento desse dever legal de informação e esclarecimento não se comunica à seguradora, salvo convenção em contrário, porquanto, no referido
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Relator: Aníbal Ferraz
CPPT, perante tão expressa previsão legal e posto o cuidado em, inequivocamente, firmar, sem utilizar qualquer terminologia que possa permitir sustentar tratar-se de uma enumeração exemplificativa, os factos ... será o de 15 e não o de 90 dias, sendo inviável aceitar, por incompatibilidade e por necessária exclusão da regra pela excepção, a concorrência, numa mesma hipótese, destes dois
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório, já não podem ser valoradas na parte ... nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não permitida
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação aponta ... declaração de resolução de contrato de arrendamento pelo senhorio é ineficaz se inexistir fundamento legal ou contratual para a mesma, mantendo-se, em consequência, o arrendamento em vigor, bem como
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. II - No caso de vigorar um único contrato ... relativamente a cada um deles o regime respectivo, já que não se vê qualquer incompatibilidade na sua aplicação. IV - Sendo que no decurso do inicial contrato de arrendamento as partes
Relator: Xavier Forte
Conselhos de Administração exercem os cargos em regime de exclusividade , o que implica a incompatibilidade absoluta de cargos com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não e com a integração ... inerência consiste na « investidura obrigatória num cargo por disposição legal , em virtude do exercício de outro cargo » . V)- Daí que apenas o Presidente do Conselho de Administração do IEP poderá
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal]. Tais vícios, que se encontram taxativamente enumerados no preceito legal acabado de mencionar, terão de ser evidentes e passíveis de detecção através do mero exame ... insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão ocorre quando se detecta «incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes
Relator: HELDER ROQUE
dever suportar o encargo da dívida, perante o qual se apresenta, em sub-rogação legal, a exercer o direito de regresso, decorrente da solidariedade passiva, relativamente ao reembolso dos montantes ... não patrimoniais, tal como acontece quanto à indemnização por danos patrimoniais, não havendo, assim, incompatibilidade, nem enriquecimento sem causa, naquela forma de cálculo da obrigação de indemnização, com o acréscimo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
funções de natureza pública com o exercício de funções de natureza privada, a autorização legal do respectivo ente público; I.7-no caso dos autos, é manifesto que tal autorização não existia ... total ou parcialmente coincidente com o horário praticado pelos serviços respectivos, da eventual incompatibilidade com o exercício das funções públicas do interessado, da área geográfica em que o interessado pretenda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
haja maior rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo. 6. A junção de documentos às alegações ... pontos, uma tem de estar manifestamente errada, porque estarem as duas certas constituiu uma incompatibilidade lógica. 9. Tendo em conta os erros grosseiros detectados na classificação dos candidatos por parte
Relator: RAUL MATEUS
Ainda que o n. 2 do artigo 81 tenha sido parcialmente revogado, por incompatibilidade com o preceituado nos artigos 174 a 177 do Codigo de Processo Penal ... relevantes e significativos, deve o Tribunal conhecer do pedido. VII - Nos termos daquele dispositivo legal, cabe a GNR, no cumprimento do dever de vigilancia referido
Relator: ANTÓNIO PRIRES HENRIQUES DA GRAÇA
natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade de prémios não constitua matéria de facto necessária ... primado do direito comunitário sobre o direito nacional, nem por isso deixa de haver incompatibilidade entre as normas de Direito comunitário e as normas do Direito Nacional. IV. A permissão