TRG
237/18.6T8VFL.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
encontra necessite de intervenção dos tribunais. III- Tem de verificar-se um estado de incerteza sobre a existência ou inexistência de um direito a apreciar, incerteza que deve ser objectiva
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
encontra necessite de intervenção dos tribunais. III- Tem de verificar-se um estado de incerteza sobre a existência ou inexistência de um direito a apreciar, incerteza que deve ser objectiva
Relator: Hélder Vieira
501/99, de 19 de Novembro, segundo as variáveis ainda a concretizar, era incerto o termo do contrato em vigor, pelo que o contrato administrativo de provimento transitou para a modalidade ... contrato a termo resolutivo incerto, pese embora não se lhe tenha dado execução pela lista nominativa das transições; V — A eventual irregularidade da não imediata execução (artigo 109º) pelas listas
Relator: CRISTINA FLORA
falta de instrução do requerimento, quando há incerteza quanto ao valor de bens móveis do executado, por a menção a esses bens ter sido omitida no respectivo requerimento que suporta ... existentes no património do executado, mas ainda assim conclui que os valores patrimoniais são incertos, pois é ao executado a quem cabe instruir o requerimento com a prova documental necessária
Relator: Frederico Macedo Branco
compensação referida nessa norma. 2 – No caso de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto não se lhe é aplicável o entendimento constante do Acórdão do STA n.º 3/2015 ... não releva em sede de atribuição da compensação por caducidade do contrato a termo incerto, na medida em que tal contrato é, por natureza, insuscetível de renovação, perdurando enquanto
Relator: Alexandra Alendouro
compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por ocorrência do termo que lhe foi aposto, sendo substancialmente diverso do objecto ... releva em sede de atribuição da compensação monetária por caducidade do contrato a termo incerto, na medida em que tal contrato é, por natureza, insusceptível de renovação, perdurando enquanto
Relator: Helena Ribeiro
203/2004, uma relação de trabalho titulada por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. III- Os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, celebrados com os médicos internos, são
Relator: CRISTINA NEVES
contrato ou a produção dos seus efeitos, fica dependente de um facto futuro e incerto (condição). VI-A condição diz-se suspensiva quando os efeitos do contrato ficam suspensos até ... verificação desse facto futuro e incerto. VII-A condição diz-se resolutiva, quando a verificação do facto futuro e incerto, determina a eliminação dos efeitos do contrato, retroactivamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar ... comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do contrato
Relator: JORGE ARCANJO
admissíveis sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia depende de um evento futuro e incerto, pela insegurança e incerteza jurídicas, mas admite-se a possibilidade de sentenças de condenação condicional ... condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo incerto o sentido da própria decisão, ou seja, nela decide-se que assiste ao sujeito processual um certo e determinado direito
Relator: FRANCISCO XAVIER
Tendo as acções de simples apreciação por objectivo pôr termo a uma situação de incerteza, só é legítimo o recurso a este tipo de acções quando o autor estiver perante ... incerteza real, séria e objectiva, de que lhe possa resultar um dano. III. Ainda que se reconheça que a conduta do réu, ao acordar a venda do imóvel com terceiros
Relator: SERRA LEITÃO
férias. III - Se aquando da celebração de um contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador substituido se encontra doente, não se prevendo a cessação concreta do impedimento, não ... termos do artº 49º o contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente. IV - À entidade patronal apenas compete comunicar
Relator: FÁTIMA FURTADO
comprovado no processo o desconhecimento do paradeiro do arguido, que se ausentou para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório expedir aviso postal para morada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
sofrimento actual e sentido durante o tempo de incapacidade, a angústia acerca da incerteza e futuro da situação e a existência e grau de incapacidade sofridos, sendo de valorar, também
Relator: TOMÉ RAMIÃO
valor determinado dessa prestação, não podendo ficar dependente de outros critérios subjetivos e incertos, pois de outro modo ficaria aberta a possibilidade de se poder ultrapassar o montante fixado
Relator: Ana Patrocínio
levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta”. III. - O que significa não serem aplicáveis as regras dos artigos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
dedução de uma acusação “sob condição”, dependente da verificação de um facto futuro e incerto porque o feito só deve ser introduzido em juízo quando se perspetivar como provável
Relator: SÍLVIA PIRES
construída a coisa seja propriedade deste, no caso dos muros divisórios, em que é incerto este último requisito (estes muros situam-se na linha divisória dos prédios), tal construção
Relator: JORGE TEIXEIRA
seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decorrente da situação de incapacidade parcial em que o indivíduo se encontra e a incerteza quanto à evolução da sua situação futura, quer do ponto de vista físico quer
Relator: BARATEIRO MARTINS
prova da existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são incertas ou duvidosas; no segundo “momento” passa-se, então, ao estabelecimento da linha de demarcação