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Relator: MARIA CARDOSO
distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversões ... direito à dedução do IVA nessa data, uma vez que o Código do Imposto de Transações (CIT) revogado pelo CIVA, não previa as exclusões à dedução do IVA previstas
Relator: MESSIAS BENTO
regulamente o exercicio de determinadas profissões, designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. V - Aqueles a quem a lei confere o monopolio ... trabalhar gratuitamente. VI - Dado o caracter excepcional que, no contexto global da sua actividade profissional, assume, para os advogados, a prestação de serviços aos beneficiarios de assistencia judiciaria, gratuita
Relator: HELENA MELO
processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ... sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. III - Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito
Relator: HELENA MELO
processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - . O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ... sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. IV - . Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: VITAL LOPES
1.Dispõe o art.º 9.º do CIVA, que estão isentas de imposto, entre outras, nos termos do seu n.º1, “As prestações de serviços efectuadas no exercício ... efectuada por médico que se traduz na interpretação de resultados laboratoriais visando habilitar o profissional de saúde que assiste o utente/ paciente a uma melhor compreensão do quadro clínico
Relator: SÍLVIA PIRES
três vezes o salário mínimo nacional; ii) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento ... vindo a entender que o triplo do SMN corresponde somente ao tecto máximo imposto pelo legislador para o valor do sustento minimamente digno, solução com a qual concordamos
Relator: SERRA LEITÃO
144º do CCTV, tem aquela direito à assistência médico social (SAMS) deste sector profissional. II - Uma vez que o trabalhador durante o tempo que prestou serviço procedeu aos descontos ... dever de lhe garantir as prestações sociais previstas para o sector, nomeadamente as constitucionalmente impostas, com as limitações decorrentes do tempo dos descontos efectuados (se for caso disso
Relator: CRISTINA NEVES
I- No mandato forense, as obrigações do advogado para com o seu
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Julho, “tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico”, critério interpretativo imposto pelo n.º 1 do art.º 9.º do CC. V. Consumidor será assim, para ... quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
escolher livremente a profissão ou o género de trabalho [salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade], assim como o direito de acesso ... liberdade, em regra por via de concurso. 2 - Enquanto cidadã com habilitação académica e profissional, que o Ministério da Educação reputou como adequada, a Autora quis aceder à função pública
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
colocação de um funcionário aduaneiro numa dada Alfândega, imposta por razões derivadas da reorganização orgânica da D.G.A., não tem a natureza de deslocação temporária, pelo que não dá origem ... subsídio de deslocação. II - Exercendo um funcionário aduaneiro funções na área do seu domicílio profissional, está excluída a atribuição do subsídio de marcha pelas deslocações diárias, muito embora o mesmo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
crime pelo arguido, em momento muito próximo ao início do cumprimento da pena imposta nos autos onde lhe foi suspensa a execução da pena de prisão, sabendo ... prática criminosa em curto espaço de tempo e denota fragilidades ao nível da dimensão profissional, não possuindo nível de autonomia necessário para a formação e desenvolvimento de competências profissionais consistentes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
funcional e somático-psíquica relevante do lesado, com uma repercussão substancial na sua vida profissional e pessoal se resolve num dano biológico, reparável como dano autónomo, independentemente do seu específico ... lesado; o acrescido grau de penosidade e esforço experimentado pelo lesado, no seu quotidiano, imposto pelas funcionais, graves e irreversíveis, de que é portador, consequentes à lesão física sofrida
Relator: MOREIRA DO CARMO
favor da sua filha, para términus por esta da sua formação profissional, se o pai aufere 1.087 € mensais, tem encargos líquidos de cerca de 841 € mensais e outros encargos mensais ... calçado, despesas de higiene e de saúde, revisões do veículo que conduz, respectivo seguro, imposto de circulação, e combustível nas 2 viagens, de ida e volta
Relator: CHAMBEL MOURISCO
pela empresa, não constitui um título profissional, na acepção do artigo 113º do Código do Trabalho de 2003. 2. A falta do título profissional na acepção da referida disposição legal ... acesso não é necessário para o desempenho de funções nas zonas livres das restrições impostas pela
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Estando em causa o reconhecimento do direito do autor a mudar de categoria profissional, direito esse que alegadamente advém de um procedimento de selecção levado a cabo pelo réu ... mudança de categoria para a de enfermeiro gestor, e regulado por normas que são impostas pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis à relação de trabalho embora, em parte
Relator: TOMÉ BRANCO
factos indiciados e estar a cumprir a medida de coacção que lhe foi imposta, no caso a de apresentações periódicas, não justifica que se altere tal medida, a saber, alterando ... trate de um arguido jovem e que as apresentações diárias dificultem a sua inserção profissional, pois tais factos já eram conhecidos à data da aplicação da medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
matéria de facto. II - Sem embargo, o não cumprimento de um dos ónus impostos ao recorrente nas alíneas a), b), ou c) do n.º 1, ou na alínea ... Código Deontológico que, sendo um instrumento de auto-regulação interna dos membros daquela categoria profissional, não tinha ainda consagração legal. IV – São passíveis de indemnização os danos de natureza não