TRE
2630/06-3
Relator: JOÃO MARQUES
provas apresentadas, o Tribunal da Relação está impedido de a censurar, a menos que tivesse ocorrido violação de normas legais sobre as provas. O duplo grau não conduz à formação
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Relator: JOÃO MARQUES
provas apresentadas, o Tribunal da Relação está impedido de a censurar, a menos que tivesse ocorrido violação de normas legais sobre as provas. O duplo grau não conduz à formação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decorrido não é inutilizado, somando-se ao período que decorrer após a cessação do impedimento (art. 318 e ss. do Código Civil). (19). O regime excecional instituído pelas Leis ... causa de suspensão ope legis de natureza extraordinária. Ao contrário do regime geral do art. 321/1 do Código Civil - que exige que o impedimento por força maior ocorra nos últimos
Relator: PIRES DA CRUZ
Pelo exposto, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer no sentido de
Relator: Dulce Neto
demonstrar que se verificam os pressupostos legais dos quais depende a sua actuação da A.Fiscal. 3. A existência da fundamentação formal não impede que se conclua pela falta ou insuficiência ... correcção e da consequente liquidação por não se poderem dar por verificados os requisitos legais estabelecidos no art. 82º nº 1 do CIVA legitimadores da liquidação adicional do IVA respeitante
Relator: CHANDRA GRACIAS
intervir espontaneamente – art. 1135.º. II – A ratio legis está na protecção do credor e na satisfação do crédito exequendo, procurando impedir manobras dos cônjuges em detrimento dos credores. (Sumário
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum. II. A letra ou a “ratio legis” do n.º 2 do artigo
Relator: Fonseca da Paz
fundamentação. 2 - A mera invocação de preceitos legais pretensamente violados, desacompanhada de alegação das específicas razões que demonstram tal violação, impede que o Tribunal possa analisar essas razões para fundamentar
Relator: FERNANDA PALMA
princípio, a mesma tutela. Esta lógica, todavia, não impõe uma identidade absoluta de medidas legais das penas, na medida em que à ilicitude material não é alheia a gravidade ... igualdade como critério de constitucionalidade das medidas legais das penas é, consequentemente, filtrada por uma complexa teia de condicionantes, que impedem nivelações de sanções com base em abstractos juízos
Relator: CARLA OLIVEIRA
não fundamentação de um despacho não impede o seu trânsito em julgado, devendo ser arguida a sua nulidade nos prazos legais de recurso. V- Não sendo interposto recurso da decisão
Relator: RAUL MATEUS
I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82
Relator: MOREIRA DAS NEVES
terem sido solicitadas pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar. II. Haverá omissão de pronúncia se não se ponderar acerca da aplicação ... não constitui mera faculdade do juiz, antes um poder-dever, vinculado aos respetivos pressupostos legais; de tal forma que verificados estes, a sua aplicação é obrigatória
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não obstante a sujeição aos legais procedimentos, não existe uma rígida preclusão quanto às formas de pagamento voluntário da multa, impedindo que o condenado venha a fazer opção diferente depois
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
foram apresentadas, o Tribunal de recurso está impedido de a censurar a menos que na formação daquela convicção ocorra violação de normas legais sobre provas. III – Na execução do mandato
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade ... artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer casamento anterior, deixar de existir impedimento legal, valendo plenamente a relação de união de facto desde que estejam reunidos os pressupostos legais respectivos, tal como conformados no sobredito ponto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decretamento da providência cautelar requerida, nem impede a sua apreciação, não determinando por mero efeito da sua apresentação que o Tribunal fique impedido de apreciar os requisitos de decretamento ... normal prosseguimento da instância cautelar, não impedindo, por isso, que venha a ser decretada a providência requerida, desde que verificados os seus legais requisitos. V. Entendendo alguma das partes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obra e, bem assim, as disposições legais e regulamentares aplicáveis à mesma. 3- A fiscalização que o dono da obra faça, não impede que aquele, findo o contrato, faça valer
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
análise, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre provas. III – A procuração constitui
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
análise, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre as provas. III - Só quando