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Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
interesses do acervo hereditário. III – Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respectiva cabeça de casal (devidamente identificada), nada obsta ... autora, restando apenas saber se a cabeça de casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e providenciando, em caso negativo, pela sanação da sua eventual ilegitimidade
Relator: COELHO DE MATOS
Não pode, pois, dizer-se que os réus, sabendo que a casa dos autores estava a menos de metro e meio, ignoravam que lesavam o seu direito de propriedade ... até, contra os bons costumes e daí a ilegitimidade de tal exercício. 4. O facto de o autor só ao fim de vários anos reagir contra a abertura duma janela
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
petição inicial, o autor se apresenta como sendo o titular dos direitos incorporados em duas livranças subscritas pelo primeiro réu e avalizadas pelo segundo réu, com base nos quais pretende ... direitos referidos em 1, verifica-se a sua ilegitimidade substantiva, determinante da improcedência da acção. 3 – Não se provando que o autor é o titular dos direitos referidos
Relator: ALBERTO RUÇO
Processo Civil, sempre que verifique que a intenção do Autor, ao deduzir aquele incidente, era sanar a ilegitimidade passiva. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pessoas certas, atenta a causa de pedir apresentada pelo autor. A falta dessa legitimidade, ou seja, a ilegitimidade de uma das partes, não permite que se conheça da substância
Relator: SERRA LEITÃO
demonstrando a Ré - sobre quem impendia o ónus - que o Autor actuara com o intuito de obter enriquecimento ilegítimo, ou pelo menos de utilizar dinheiro que não lhe pertencia
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Autor ou do Réu, assumindo esse terceiro, respetivamente, na ação pendente, a qualidade de co-autor ou co-réu. 5- A intervenção principal provocada pelo Autor apenas é admissível quando ... destinando-se o incidente a sanar a ilegitimidade ativa ou passiva; ou b) nos casos de litisconsórcio voluntário, em que o Autor pretenda chamar a juízo algum dos litisconsortes
Relator: CARLOS MOREIRA
como o autor delineia a ação, rectius a causa de pedir e o pedido formulado – artº 30º do CPC. II - O litisconsórcio necessário, cuja preterição acarreta a ilegitimidade, decorre ... ação produzir o seu efeito útil normal no caso em que a autora pede a religação da água de uma nascente sita em prédio da ré para o seu prédio
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQU
prescreve no seu nº1que o autor ou o reconvinte pode até ao trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima qualquer das partes por não estar em juizo determinada pessoa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir ... patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à ocupação ilegítima que a ré vinha fazendo do imóvel e evidenciou
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Autor apresentou-se como titular da relação material controvertida. O Juiz, considerou-o parte legítima, quando proferiu o despacho saneador. Não poderá, posteriormente, na sentença, declará-lo parte ilegítima, quanto ... provar que, afinal, o Autor não era o titular da relação material substantiva a acção será julgada improcedente, com fundamento na sua ilegitimidade material, isto é, por não
Relator: ROSÁLIA CUNHA
natural. VI – Estando em causa, não a indemnização por danos patrimoniais concretamente sofridos pelo autor com a não utilização do veículo, mas apenas a indemnização pela mera privação genérica ... contrário à finalidade económica do direito, e ilegítimo à luz do disposto no art. 334º, do CC, atribuir ao autor indemnização no valor diário de € 25, desde o acidente até
Relator: HELENA CANELAS
pelo cumprimento solidário das obrigações pecuniárias peticionadas pela Autora na ação, não se está perante a invocação de exceção dilatória de ilegitimidade processual conducente à absolvição da instância
Relator: RUI MOURA
articulados das partes, não se alcança que a autora venha exercer o seu direito de acção, através deste processo, de modo ilegítimo, como o define o artigo 334º
Relator: Carlos Maia Rodrigues
autor do acto recorrido, se esta consta, por forma clara, no ofício notifícador do mesmo. 2. Não sendo desculpável tal erro, deve rejeitar-se o recurso por ilegitimidade passiva
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
geral, num litígio que o opõe, com outros, à Autora, e tendo a Interveniente vindo a arguir a sua ilegitimidade passiva para intervir a título principal, o Tribunal ... sendo a Companhia de seguros titular da relação jurídica administrativa controvertida que opunha a Autora e o Réu Município, por não ter um interesse equivalente ao do Réu, tendo
Relator: TIAGO MIRANDA
Para a legitimidade (ad litem) e o interesse em agir da Autora de uma acção administrativa de condenação no acto devido de excluir a proposta da CI, admitir e graduar ... daí resultará logicamente não será uma impossível ilegitimidade superveniente quanto ao pedido de exclusão da proposta da Autora, mas sim ficar prejudicada, por inútil – artigo 130º do CPC – a apreciação
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição ... absolver o Réu da instância, em decorrência da procedência da exceção de ilegitimidade Passiva. 2 - Não tendo o Município, enquanto tal, beneficiado dos serviços contratualizados com Empresa Municipal, é patente
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
No âmbito do recurso contencioso de anulação, a legitimidade passiva cabe à
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aferida em função dos termos em que o Autor delineou a relação controvertida; I.2-no caso dos autos o Autor, porque baseou a causa de pedir nos danos alegadamente emergentes ... administração relacionada com os actos da autoria do Ministério da Administração Interna (MAI), tornou o co-Réu Estado Português parte ilegítima quanto ao pedido formulado, seja quanto ao pedido