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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    1099/14.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 3. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos ... sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo

  2. TCASsó sumário

    4352/00

    Relator: Dulce Neto

    responsabilidade subsidiária do gerente tem de ser aferida pelas normas (substantivas) vigentes à data da constituição das dividas exequendas, tal como resulta do princípio geral da aplicação das leis ... responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda. 3. Não tendo o oponente sido gerente de direito da sociedade devedora originária durante todo o período da divida exequenda, verifica

  3. TRG

    103/18.5T8MTR.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    sócio duma sociedade por quotas pode promover inquérito contra a sociedade e os seus gerentes nos termos regulados pelo artigo 67º e ss do Código das Sociedades (ex vi nº3 ... substantiva para a sua promoção pelo sócio que tem na sociedade o estatuto de gerente, pois como refere Raul Ventura nas Sociedade por Quotas, edição

  4. TCASsó sumário

    03336/09

    Relator: José Correia

    efectivação da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes por multas e coimas fiscais aplicadas às sociedades está dependente da prova da culpa a fazer pela Administração Fiscal, à qual incumbe ... património da executada para solver as dívidas de coimas foi causada culposamente pelo gerente. II) -Inexistindo qualquer presunção de culpa nesta matéria e não logrando a Administração Fiscal fazer prova

  5. TCASsó sumário

    01210/03

    Relator: Gomes Correia

    exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo ... domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente

  6. TCASsó sumário

    7384/02

    Relator: Francisco Rothes

    contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, no caso da responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada, basta-lhe fazer prova da gerência de direito ... natureza judicial) o exercício da gerência de facto, passando então a competir ao gerente de direito ilidir esta presunção, o que pode fazer por qualquer meio de prova e bastando

  7. TCASsó sumário

    6581/02

    Relator: Francisco Rothes

    domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ... redacção original) exige, para além da qualidade de gerente de direito, o exercício da gerência de facto, ou seja, a prática de concretos actos de gerência. III- É de concluir

  8. TRG

    2729/23.6T8VNF-C.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    factos configura um erro de julgamento, e não uma nulidade da sentença. II - Os gerentes encontram-se sujeitos aos deveres fundamentais de administração e representação da sociedade e, em consequência ... quais têm de exercer nos termos estabelecidos no art. 64º do CSC. III - O gerente que não exerceu de facto qualquer ato de gerência colocou-se voluntariamente numa situação

  9. TCANsó sumário

    01761/06.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ... sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo

  10. TRE

    32/04.0TAENT.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social, por cujo pagamento os sócios gerentes são responsavelmente solidários com a sociedade devedora, é de 5 anos, nos termos do artigo ... notificado da douta acusação pública em 28/11/2008, sendo que, tendo aquele cessado funções de gerente em 07/05/2004, a sua responsabilidade, enquanto gerente, será fixada desde Dezembro de 2001 a Fevereiro

  11. TCASsó sumário

    02961/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas da sociedade tem natureza substantiva, sendo aplicável aquele que se encontrar em vigor à data em que ocorreu o facto ... tributário; 2. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções

  13. TRE

    2628/23.1T8STR.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva ... poderes devem ser exercidos pelo menos por dois gerentes, ambos ou mais manifestando a mesma vontade, bastando a coincidência destas, sem qualquer outro requisito para a sua formação

  14. TRE

    203/22.7T8SNS.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções ... gerente e as de trabalhador. 2. Poderá ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas, nomeadamente nas situações de anterioridade

  15. TCASsó sumário

    558/07.3BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 5. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos ... sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo

  16. TCASsó sumário

    06732/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 2. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos ... sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo

  17. TCASsó sumário

    63737

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    Código das Sociedades Comerciais. Esta nomeação não implica de per si que os gerentes deixem de exercer a gerência da sociedade em causa antes pressupõe tal exercício. Assim sendo ... oponente gerente de direito da devedora executada e de presumir por presunção meramente judicial que a mesma exerce o cargo para que foi nomeada cabendo-lhe o ónus de provar

  18. TCASsó sumário

    01223/98

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    entanto em nenhum destes preceitos se presume legalmente que da nomeação de alguém como gerente de uma sociedade resuma necessariamente o efectivo exercício de tal gerência pelo nomeado ... apenas prescrevendo sobre a duração da gerência. 4- A nomeação para o cargo de gerente faz presumir o seu exercício durante o período em que se mantiver tal nomeação

  19. TCASsó sumário

    01355/98

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    procuração outorgada perante notário por um gerente a constituir procurador da sociedade um terceiro para o exercício de determinadas funções é documento autêntico nos termos do preceituado no artigo ... entanto em nenhum destes preceitos se presume legalmente que da nomeação de alguém como gerente de uma sociedade resulta necessariamente o efectivo exercício de tal gerência pelo nomeado

  20. TRE

    403/25.8T8OLH-A.E1

    Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

    transação judicial (e que foi homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual, em ordem a pôr termo ao conflito entre ambos ... compromete o substrato de confiança que deve existir entre ele e aquela, o gerente que tendo celebrado, enquanto sócio, aquele acordo, se recusa, após o mesmo, a praticar os atos