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671 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07456/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito

  3. TRG

    172/10.6TBC-C.G1

    Relator: ROSA TCHING

    teve conhecimento tardio do acto da citação por demora do terceiro encarregado de entregar a carta, viabilizando-se, assim, a prática do acto processual em momento também ulterior àquele ... nº1 do C. P. Civil. 2º- A nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena

  4. TCASsó sumário

    35/09.8BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    insucesso por falta de fundamento legal. II - No caso concreto, o pedido formulado na p.i de impugnação judicial é de anulação do acto de liquidação do IRS, acto este ... meio processual adequado para satisfazer tal pedido é a impugnação judicial, pelo que não há erro na forma de processo. IV - A ilegalidade da falta de notificação da liquidação

  5. TCASsó sumário

    03460/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    acto processual determina o regime adjectivo que o que o rege, o mesmo é dizer que a presente impugnação se afere pela lei vigorante ao tempo da prática do acto ... força do qual o CPT se aplica à presente acção. II)- Só a falta das informações oficiais contempladas nas als. b) e c) constitui nulidade insanável conforme dispõe

  6. TCASsó sumário

    1810/12.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito

  7. TRC

    339/10.7TBCTB-A.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido ... nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta não se encontre sanada. III - Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas

  8. TRG

    1365/17.0T8PVZ.G1

    Relator: HELENA MELO

    artº 6º, nº 2 do CPC, o juiz providencia oficiosamente pela suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ... deve o julgador convidar a parte a praticar o acto. IX. E este dever, quando conduz ao suprimento da falta de pressupostos ou à realização de actos que visam

  9. TRCsó sumário

    51/24.0GHCVL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    Não existe uma alteração dos factos integradora do mecanismo processual do artigo 358º do CPP: i. quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela ... decisões judiciais e a omissão de pronúncia constitui mera irregularidade processual, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo

  10. TRC

    26/2002.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas ... sanciona a omissão do pagamento da taxa de justiça em termos de a falta de junção do documento comprovativo do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente, no prazo

  11. TCANsó sumário

    00258/19.1BECBR

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos ... Processo Tributário. VIII - A anulação do acto de reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido e a sua ilegitimidade processual passiva na execução, pelo que em relação

  12. TCASsó sumário

    00587/03

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    qual deveria ser remetida ao contribuinte com a notificação da liquidação; 2. Na falta da remessa de tal fundamentação, podia o contribuinte requerer a notificação dos passos omitidos ... ilegalidade, consistia no recurso ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, não constituindo tal falta qualquer ilegalidade do próprio acto de liquidação; 4. Se o preço declarado

  13. TRG

    6980/18.2T8VNF-B.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    preferencialmente antes de a decisão ser tomada. III - Por maioria de razão, a aplicação processual de um efeito cominatório, em razão da parte não se ter pronunciado ou não ... pode considerar recebida depois do acto realizado. VI - A falta de notificação do réu para comparecer na audiência, além de constituir uma nulidade processual com influência na decisão da causa

  14. TCASsó sumário

    827/07.2BEALM

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta ... jurídico aplicável ou de notificação oportunamente realizada, que o processo aguardaria o seu impulso processual sob tal cominação. IV. A pluralidade de partes do lado activo não afasta in casu

  16. TRG

    2423/21.2T8VRL-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    possa ter decorrido o prazo peremptório de que a parte dispusesse para praticar um acto processual, não se extingue o direito de o praticar desde que o exerça ainda ... acto processual em qualquer um dos três dias úteis seguintes ao termo do seu prazo legal, sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada

  17. TCANsó sumário

    00690/06.0BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    parte, mas também todo e qualquer evento que obste à prática atempada do acto não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários. II. Não integra o conceito ... acto processualmente relevante (não envio das alegações de recurso jurisdicional conjuntamente com o requerimento de interposição daquele recurso) e cuja ocorrência se ficou a dever à falta de diligência

  18. TRCcitado por 1

    1219/06

    Relator: FERREIRA DE BARROS

    falta de apresentação na secretaria judicial do original da contestação no prazo de 10 dias contado do envio da telecópia não acarreta, sem mais, a invalidade do acto processual

  19. TCASsó sumário

    914/07.7BEALM

    Relator: MARIA CARDOSO

    legalidade da liquidação era afectada pela falta ou irregularidade da notificação, sendo requisito de validade do próprio acto de liquidação, traduzindo-se, por isso, numa ilegalidade que constituía fundamento ... fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito IV. A falta de notificação da liquidação dentro do respectivo prazo de caducidade, sendo