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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
documento autêntico faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas, ou seja, quanto ao facto de terem sido feitas determinadas declarações, mas não quanto à sinceridade, à veracidade ... validade das declarações emitidas pelas partes, pelo que a inveracidade destas não acarreta a falsidade do documento, não afetando a sua força probatória. 3.O Código Civil limita
Relator: Cristina da Nova
empresa efetivamente suporta, que concorrem para o seu empobrecimento económico e que seja materialmente comprovado, quer formal [art. 42º, n.º1, al.g)] quer substancialmente, ou seja, subjacente ao documento haja ... Administração provar o acordo simulatório, bastando-lhe evidenciar a consistência do juízo de falsidade das faturas, com factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
constitui fundamento de oposição à execução fiscal a falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução. III – Esta falsidade consiste, na desconformidade do conteúdo do título face ... extraído, ainda que o conteúdo desse suporte seja, porventura, inverídico. IV – A alegada falsidade da assinatura do Recorrente no contrato de fiança, distanciando-se da nulidade do título executivo, contende
Relator: JORGE CORTÊS
Existindo indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas relativas a rendas pagas no âmbito de contrato de locação financeira, outorgado com vista à concessão de empréstimo de um banco ... maioritário da sociedade/impugnante, impõe-se à mesma um esforço probatório ordenado à demonstração da materialidade económico-financeira das operações em análise, através de alegação e prova de factos concretos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
corporizada em documento, seja também idónea para provar facto jurídico relevante; 3.- A falsidade existirá, mesmo que o facto não seja dos que o documento tem por finalidade certificar ... documento, bastando que seja juridicamente relevante; ou seja, o documento apresenta-se genuíno ou materialmente verdadeiro, só que o seu conteúdo intelectual não corresponde à versão, uma vez que nele
Relator: JORGE CORTÊS
demonstração da falsidade das facturas exige a realização de uma análise discriminada, factura a factura, dos elementos fornecidos pelo contribuinte, em relação em cada prestador, de forma a se aferir ... seriedade e consistência dos indícios de falsidade das facturas. ii) A demonstração da impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável pode resultar, quer da verificação de que as facturas falsas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
facturas em causa não correspondem operações reais e, assim, que está formal e materialmente fundamentada a decisão administrativa de não aceitar a dedução do IVA e desconsiderar os custos ... junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. IV. Perante
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
análise, em que a AT envereda por outro tipo de análise, afirmando a materialidade das operações, questionando antes os termos em que tais operações decorreram, destacando a presença ... utilizadora de facturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade. IV) E não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Esta força probatória plena dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na falsidade do documento (art. 372º, nº 1, do CCiv.) ou mediante a invocação de factos integrativos ... admissível às partes celebrarem um contrato de mandato híbrido quanto à sua extensão material, compreendendo um mandato geral e um mandato especial. VI- Os actos necessários à execução do mandato
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade ... prova, designadamente testemunhal, podendo ser impugnada nos termos gerais, sem necessidade de arguição da falsidade do documento, desde que haja um princípio de prova escrita relacionada intrinsecamente com esse facto
Relator: Rosário Pais
faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta ... declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a materialidade das operações subjacentes à faturação em crise. III. A prova a realizar pelo contribuinte
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. V - Feita ... esse propósito, antes lhe competindo demonstrar, através de prova positiva e concludente, a materialidade das operações tituladas nas facturas
Relator: Rosário Pais
faturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das faturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta ... declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a materialidade das operações subjacentes à faturação indiciada. V) A dúvida fundada quanto à existência e quantificação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
processo equitativo, que respeite a efetividade da tutela jurisdicional, alicerçada na prevalência da justiça material sobre a justiça formal. V. A Acta da audiência de julgamento em que constam ... aquele teor, pelo que, não havendo noticia de que tenha sido invocada procedentemente a falsidade da mesma, não é possível dar como provados factos excludentes, contrários ou diferentes
Relator: J. Gonçalves
executivos que podem servir de base ã execução fiscal. 2. A alegação de inconstitucionalidade material de despacho do DDF de Braga, por violação dos arts. 2º e 103º ... eventualmente recusando a sua aplicação (art. 204º da CRP - revisão de 1997). 3. A falsidade do título executivo que pode usar-se como fundamento de oposição à execução fiscal consiste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua falsidade do nem impugnado o mesmo nos termos do disposto no nº 2 do artº 444º do Código ... apreciar livremente, segundo a sua prudente convicção. II. A alusão, de forma genérica, à materialidade que se considera erroneamente apreciada, sem indicação concreta e precisa dos pontos de facto - provados
Relator: JOSÉ CRAVO
696º do CPC, as quais se referem à actividade material do juiz, à situação das partes, à formação do material probatório e à preterição do caso julgado. III – Na primeira ... fase rescisória em que se procede à ressuscitação da instância (expurgada da falsidade que a inquinou) em que se produziu o caso julgado e se julga a mesma acção, mantendo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
deve ocorrer apenas nas situações em que esteja devidamente sustentada a suspeição de falsidade das operações tituladas pelas faturas. V - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio ... artigo 226º da Directiva IVA constitui um requisito formal e não um requisito material do direito à dedução
Relator: HELENA CANELAS
permitindo e impondo o seu cumprimento efetivo (execução) e o interesse da justiça material (verdade material), permite-se a reabertura de processos já transitados em julgado em tais situações, funcionando ... como um mecanismo extraordinário para corrigir injustiças graves ou situações excecionais onde a verdade material foi desvirtuada. III – O recurso extraordinário de revisão só é admissível se se estiver perante