TRE
1973/12.6TBPTM.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
espécie concreta dos autos e as espécies abstratas – ou típicas – da lei tendo em vista a qualificação jurídica dos factos. III – Por relevarem para a fixação dos factos materiais
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Relator: FRANCISCO MATOS
espécie concreta dos autos e as espécies abstratas – ou típicas – da lei tendo em vista a qualificação jurídica dos factos. III – Por relevarem para a fixação dos factos materiais
Relator: VITAL LOPES
fundamentos de facto e de direito com virtualidade invalidante (art.º615/1/b) e c) do CPC) se o Mmo. juiz recorrido, no entendimento de que os actos materiais de gerência ... cargo. 3. Não será, contudo, necessário, que conste do despacho de reversão os factos concretos nos quais a Administração fiscal fundamenta a sua alegação relativa ao exercício efectivo das funções
Relator: GARCIA CALEJO
concretos, haverá que relegar a fixação dos danos para liquidação em execução de sentença. V - A dor, vergonha e desgosto são conceitos conclusivos a concretizar através de factos materiais
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
operandi não elimina a pluralidade de objetos materiais da ação nem conduz à fusão dos resultados típicos, sendo decisiva a pluralidade de concretas violações do bem jurídico protegido. 6. Assim ... pluralidade de crimes, também aqui o critério decisivo reside na pluralidade de objetos concretamente atingidos, sendo cada ser vivo individualmente afetado objeto autónomo de tutela penal. 8. A atuação
Relator: SANDRA MELO
negócio jurídico com fundamento na simulação, se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve condenar as partes simuladoras na restituição do recebido, com fundamento ... artigo 289º do Código Civil (desde que tal conhecimento não coloque em causa, em concreto, outros princípios básicos para além do disposto no artigo 607º do Código de Processo Civil
Relator: BELMIRO ANDRADE
recorrente, objectivamente, sem nenhum factos que pudesse afectar a sua liberdade de movimentos, a condução de veículo automóvel na via pública, nas circunstâncias concretas em que o fez, para mais ... pena, o juiz deve investigar autonomamente (em relação a acusação e defesa) os fundamentos materiais que da discussão da causa e articulação do caso com os critérios da determinação
Relator: ALDA MARTINS
Código do Trabalho, o facto de a empresa antecessora exercer a actividade ao abrigo dum contrato de prestação de serviços que cessou, quando, na situação concreta, por um lado ... outro lado, tal actividade foi levada a cabo com meios humanos e meios materiais que transitaram todos da antecessora para a sucessora, sendo que os primeiros eram todos seus trabalhadores
Relator: Magda Geraldes
artº 118º do CPTA. II – Constando dos autos factos controvertidos, impõe-se a produção de prova sobre tais factos, não bastando à prova dos mesmos a existência de documentos ... facto assim apurada. V – As conclusões não são factos materiais simples, pelo que não devem constar do probatório, e, a constarem devem considerar-se como não escritas. VI – Os factos
Relator: ANA BARATA BRITO
tarifada sobre prova por declaração de co-arguido, a credibilidade deve aferir-se em concreto, à luz do princípio da livre apreciação, mas com um especial cuidado que poderá passar ... apenas por um crime - o mais grave - não se descortinando do conjunto dos factos dois sentidos materiais ou sociais de ilicitude autónomos entre
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
periculum in mora", sempre que "haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... processo principal"; 2. O prejuízo do requerente deve ser considerado irreparável sempre que os factos concretos por ele alegados permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da reintegração
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios ... sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados
Relator: PEDRO MAURÍCIO
pretensões materiais deduzidas. VII - A identidade de causa de pedir para efeitos da excepção dilatória do caso julgado depende da análise comparativa do conjunto de factos principais (núcleo fáctico essencial ... provarem-se, podem preencher o âmbito de previsão de uma concreta norma jurídica: caso se verifique uma sobreposição e coincidência do substrato factual concreto, principal e essencial de ambas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estejam em causa decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta (vide n.º 2 do preceito), hipótese que valeria para o caso dos autos segundo ... juiz quanto à matéria da causa, ressalvando-se os casos de rectificação de erros materiais, que era lícito suprir (vide n.ºs 1 e 2 do preceitos). Tal regime
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto ... atos jurídicos ou materiais invocados, os quais não têm aptidão para definir a situação jurídica do Autor, não produzindo efeitos jurídicos na sua situação individual e concreta, não existe qualquer
Relator: BELMIRO ANDRADE
recurso sobre a matéria de facto compete ao recorrente demonstrar os fundamentos do recurso, o mesmo é dizer, não só identificar o erro in operando ou o erro in judicando ... seja revogada, impõe-se que sejam rebatidos, com base em razões materiais minimamente persuasivas, os seus fundamentos materiais, o mesmo é dizer, ou a legalidade dos meios de prova utilizados
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os prejuízos invocados são, em geral ... traduz-se em mera invocação de conclusões, genéricas e de direito, sem especificação de factos concretos que permitam concluir pela existência de prejuízos de difícil reparação, sendo certo
Relator: Margarida Reis
rejeitado no correspondente segmento caso não se revelem especificados nas respetivas conclusões os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados. II. A circunstância de os tribunais deverem ... impugnação da decisão sobre a matéria de facto. III. O ónus de especificar - ou seja, distinguir, individualizar - os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados que recai sobre
Relator: VÍTOR AMARAL
facto por si impugnadas (omissão de indicação da resposta fáctica a proferir sobre cada facto a sindicar), deixando o tribunal de recurso na indefinição quanto ao concreto sentido/âmbito fáctico ... operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento
Relator: RUI A.S.FERREIRA
congruente, apto a esclarecer o seu destinatário dos motivos de facto e de direito que fundaram a concreta qualificação e a quantificação efetuadas na decisão. II- Se, relativamente ao fornecedor ... passivo. III- A demonstração da efetividade das operações em causa exige alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. IV- Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência formal dessas
Relator: ANABELA RUSSO
mais amplos os poderes atribuídos ao juiz para investigar ou indagar da veracidade dos factos que foram alegados, permanece em vigor no ordenamento jurídico processual, incluindo o tributário, o “princípio ... Tribunal a obrigação de fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (“secundum allegata”) como fundamento do concreto efeito jurídico que pretende ver reconhecido. III – Nos termos do preceituado